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17 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0039246-05.2017.8.19.0001

APELAÇÃO CIVEL. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO LOGRA ÊXITO EM COMPROVAR A LICITUDE DO PROCEDIMENTO DE LAVRATURA DO TOI. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR, COM BASE RESPONSABILIDADE OBJETIVA ATRELADA À TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, MEDIDA QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. EMBORA NÃO TENHA HAVIDO NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR, DEPREENDE-SE QUE A COBRANÇA DE UMA SUPOSTA DÍVIDA CONSTITUÍDA UNILATERALMENTE, COM A IMPLÍCITA ACUSAÇÃO DE FRAUDE, DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ARBRITA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM RESPEITO ÀS BALIZAS DO MÉTODO BIFÁSICO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
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Processo
APL 0039246-05.2017.8.19.0001
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
16 de Outubro de 2019
Relator
Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO

Ementa

APELAÇÃO CIVEL. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO LOGRA ÊXITO EM COMPROVAR A LICITUDE DO PROCEDIMENTO DE LAVRATURA DO TOI. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR, COM BASE RESPONSABILIDADE OBJETIVA ATRELADA À TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, MEDIDA QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. EMBORA NÃO TENHA HAVIDO NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR, DEPREENDE-SE QUE A COBRANÇA DE UMA SUPOSTA DÍVIDA CONSTITUÍDA UNILATERALMENTE, COM A IMPLÍCITA ACUSAÇÃO DE FRAUDE, DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ARBRITA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM RESPEITO ÀS BALIZAS DO MÉTODO BIFÁSICO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1. "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos" (...) "§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros"(Art. 14, caput e § 3º do CDC); 2. Lavratura de TOI com imputação de consumo retroativo inserido de forma compulsória e unilateral nas faturas da apelada, que teve sua impugnação administrativa rejeitada;
3. Reparo efetuado pela recorrente no medidor, por sua própria iniciativa, antes que se pudesse realizar perícia técnica, inviabilizando a prova de que não houve falha na prestação do serviço;
4. Apelante que não logrou êxito em comprovar a regularidade do TOI, não se desincumbindo do ônus que lhe competia, na forma do artigo 373, inciso II, do CPC/15, sendo correta a determinação de cancelamento das cobranças referentes à lavratura do TOI, bem como a devolução em dobro; 5. O art. 42, parágrafo único, do CDC estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". 6. Interpretando o referido dispositivo legal, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que "o engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço" (REsp 1.079.064/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 20.4.2009), sendo que, no caso, o engano não foi justificado, devendo o valor pago indevidamente ser devolvido, em dobro; 7. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que se arbitra no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem perder de vista o caráter punitivo-pedagógico da sanção, observadas as características inerentes ao caso concreto; 8. Provimento do recurso do autor, desprovido o da ré, nos termos do voto do Relator.