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17 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0175940-06.2002.8.19.0001

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
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Processo
APL 0175940-06.2002.8.19.0001
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
16 de Outubro de 2019
Relator
Des(a). JDS. ANA CÉLIA MONTEMOR SOARES RIOS GONÇALVES

Ementa

Execução Fiscal. Débito referente a IPTU. Prescrição. Artigo 174, I do CTN com redação antes da LC 118/2005. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Verifica-se que a execução fiscal foi proposta em 05.08.2002, ou seja, antes da vigência da referida lei complementar. Dessa forma, somente a citação válida do devedor tem o condão de interromper o prazo prescricional. Não houve a citação pessoal do devedor. Prescrição corretamente reconhecida pelo Juízo. É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos honorários em decorrência da extinção da execução fiscal pelo acolhimento da exceção de pré-executividade. Inaplicabilidade do artigo 1
.º-D da Lei n.º 9.494/97, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a constitucionalidade do referido dispositivo, restringiu sua aplicação às execuções movidas em face da Fazenda Pública, e não quando ela figura no polo ativo. Honorários fixados à luz do artigo 20, § 4º do CPC/73. NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS.