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29 de Setembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
16 de Outubro de 2019
Relator
Des(a). MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00013038320188190076_63ece.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

18ª CÂMARA CÍVEL

___________________________________________________________________________

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001303-83.2018.8.19.0076

VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO

APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A

APELADA: FLÁVIA MARIA RODRIGUES WERNECK

RELATORA: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória. Direito do consumo. Concessionária de serviço público. Ampla. Alegada falha na prestação de serviço por parte da ré, consubstanciada na suspensão do fornecimento de energia elétrica na residência da autora, durante várias horas, no período compreendido entre dezembro de 2016 a janeiro de 2017. Sentença de procedência parcial. Recurso da ré. Embora seja incontroverso que, durante o período informado, houve diversas oscilações e interrupções do fornecimento de energia elétrica em vários pontos da cidade de São José do Vale do Rio Preto, a autora não demonstrou que tais eventos afetaram a sua unidade consumidora. Ausência de fato constitutivo do direito alegado. Enunciado nº 330 da súmula deste Tribunal. Precedentes desta corte em casos análogos. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL .

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº

0001303-83.2018.8.19.0076 , em que é apelante AMPLA ENERGIA E

SERVIÇOS S/A e apelada FLÁVIA MARIA RODRIGUES WERNECK ,

ACORDAM os Desembargadores deste Egrégia Décima Oitava Câmara Cível do

em DAR PROVIMENTO AO RECURSO , para julgar improcedente a pretensão autoral, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Indenização proposta por FLÁVIA MARIA RODRIGUES WERNECK em face de ENEL - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, que tem como causa de pedir falha de serviço da empresa ré consistente em constantes quedas do fornecimento de energia em sua residência, com interrupções do serviço em qualquer horário do dia, nos meses de dezembro de 2016, janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, setembro, outubro e novembro de 2007, o que a teria impedido de realizar atividades corriqueiras como, por exemplo, tomar um banho quente após um árduo dia de trabalho.

Destacou a autora que no dia 11/12/2016 ficou, por diversos períodos sem o fornecimento do serviço, no total de 16 horas, o que teria ocorrido também nos dias 01, 14, 15 e 16/01/2017; 03, 04, 05, 06, 22 e 24/02/2017; 03, 05, 06, 23 e 26/03/2017 e 27/04/2017, alcançando um total de 73 horas de interrupção, a ensejar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Contestação esclarecendo que as interrupções noticiadas nos autos não se tratam de corte indevido, mas de breve interrupção, não programada ocorrida em toda a região no qual está localizada a unidade consumidora da autora, cuja duração não ultrapassou a soma total de doze horas em todo o período, inexistindo interrupção, de forma contínua, capaz de gerar o alegado dano moral, requerendo a improcedência do pedido inicial.

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Instadas as partes a se manifestarem a respeito das provas que pretendiam produzir, pugnou a autora pela produção de prova oral, documental e pericial, esclarecendo a parte ré não possuir outras provas a produzir, senão as já constantes dos autos.

A sentença julgou procedente, em parte, o pedido indenizatório, condenando a parte ré ao pagamento de indenização da quantia de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais) a título de indenização por dano moral, devidamente corrigida a partir da publicação da sentença e acrescida de juros de mora de 1% a partir da citação, condenando a parte ré, por fim, ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (pasta 000152).

Irresignada, recorreu a concessionária ré sustentando a distribuição em massa de ações idênticas, com números de protocolos e datas aleatórias, desacompanhadas de provas concretas, requerendo a improcedência do pedido inicial.

Aduziu manter um serviço contínuo de atendimento aos clientes, encontrando-se a rede elétrica em perfeitas condições de uso, ressaltando ter o fato noticiado nos autos atingido toda uma coletividade, sendo o serviço restabelecido em menor de 4 horas, não havendo que se falar em danos morais, pugnando pela reforma da sentença.

Contrarrazões requerendo o desprovimento do recurso.

É o relatório. Passo ao voto.

VOTO

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O recurso é tempestivo e estão satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade, razão por que deve ser conhecido.

Cinge-se a controvérsia ora em análise acerca da existência de danos morais decorrentes da suposta suspensão do fornecimento de energia elétrica para residência da autora durante várias horas no período compreendido entre dezembro de 2016 a janeiro de 2017.

Frise- que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se a autora no conceito de consumidor, previsto no art. , da Lei nº 8.078/90, e a concessionária ré no conceito de fornecedor de serviços, nos termos do art. , § 2º, da mesma Lei nº 8.078/90. Dessa forma, sujeitam-se as partes à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor.

Não obstante seja incontroverso que, durante o período informado na petição inicial, houve diversas oscilações e interrupções do fornecimento de energia elétrica em vários pontos da cidade de São José do Vale do Rio Preto, a autora não demonstrou que tais eventos afetaram a sua unidade consumidora, e que disto teria decorrido a impossibilidade de exercer suas atividades habituais.

Importante ressaltar que ainda que o Código de Defesa do Consumidor, de aplicação obrigatória no caso dos autos, determine a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, estabelecendo, inclusive, a possibilidade da inversão do ônus da prova a favor do consumidor, considerado hipossuficiente nas relações de consumo, as alegações devem guardar verossimilhança, apresentando o consumidor, ao menos, indícios do que alega, devendo produzir prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito. Ressalte4

se que a inversão do ônus da prova também não tem o condão de impor ao fornecedor o ônus da prova de fato negativo.

Neste sentido é o entendimento que restou consolidado no enunciado nº 330 da Súmula deste Tribunal, in verbis: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

Na mesma linha vem se posicionando a jurisprudência desta Corte em casos análogos, conforme se verifica dos arestos abaixo, in verbis:

APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PRECÁRIO. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DOS DIREITOS ALEGADOS. Ação indenizatória aforada pela segunda apelante requerendo indenização por danos morais, em razão do péssimo serviço prestado pela ré, na localidade em que reside a autora, que ficou horas sem o fornecimento de energia elétrica, em dezembro de 2016 e fevereiro de 2017, o que gerou inclusive moções de repúdio por vereadores da cidade, sendo notório o descaso da concessionária na cidade de São José do Vale do Rio Preto. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Para fins de indenização por dano moral faz-se mister a demonstração de que a autora tenha sido pessoalmente atingida, na esfera da sua personalidade e/ou dignidade, o que não se verifica nos autos. As provas carreadas aos autos comprovam problemas no serviço prestado, que

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atingiu toda uma região, mas não individualizou a lesão de sentimento dita sofrida pela autora. A autora não provou fato constitutivo do seu direito, ônus que lhe incumbia, na forma do artigo 373, I do CPC/2015, ainda que o feito verse sobre questão abarcada pelo diploma consumerista. Provimento do apelo da ré, nos termos do voto do desembargador relator. Prejudicado o apelo autoral. APELAÇÃO CÍVEL Nº 000143055.2017.8.19.0076 – DESEMBARGADOR RELATOR RICARDO RODRIGUES CARDOZO – DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL – DATA DO JULGAMENTO 27/08/2019

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA RESIDÊNCIA DO AUTOR, DURANTE VÁRIAS HORAS, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE DEZEMBRO DE 2016 A JANEIRO DE 2017. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA RÉ. EMBORA SEJA INCONTROVERSO QUE, DURANTE O PERÍODO INFORMADO, HOUVE DIVERSAS OSCILAÇÕES E INTERRUPÇÕES DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM VÁRIOS PONTOS DA CIDADE DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, O AUTOR NÃO DEMONSTROU QUE TAIS EVENTOS AFETARAM A SUA UNIDADE CONSUMIDORA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO.NECESSIDADE. ENUNCIADO Nº 330 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR

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IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL nº 0000332-35.2017.8.19.0076 – DESEMBARGADORA RELATORA FLÁVIA ROMANO REZENDE – DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL – DATA DO JULGAMENTO 21/08/2019

Assim, em que pese a relação ser de consumo, em que é possível a inversão do ônus da prova, a autora não se desincumbiu do encargo processual quanto à prova de fato constitutivo de seu alegado direito (CPC, art. 373, I), nem se pode presumi-lo só pela inversão técnica do encargo probatório.

O conjunto probatório apresentado é inexistente para amparar a tese autoral, não havendo prova idônea do fato constitutivo do alegado direito pela autora, uma vez que não apresentou, sequer prova mínima de que a sua unidade consumidora foi afetada pela suspensão do fornecimento de energia elétrica.

Desta sorte, resta claro, que não tem a autora, ora apelada, o direito invocado na inicial, merecendo ser reformada a sentença, com a improcedência dos pedidos iniciais.

Por tais fatos e fundamentos, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, com a condenação da autora, ora apelada, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído a causa, observada a gratuidade de justiça a ela deferida.

MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS

DESEMBARGADORA RELATORA

BF

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Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/776221767/apelacao-apl-13038320188190076/inteiro-teor-776221775