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17 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001303-83.2018.8.19.0076

APELAÇÃO CÍVEL.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
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Processo
APL 0001303-83.2018.8.19.0076
Órgão Julgador
DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
16 de Outubro de 2019
Relator
Des(a). MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL.
Ação indenizatória. Direito do consumo. Concessionária de serviço público. Ampla. Alegada falha na prestação de serviço por parte da ré, consubstanciada na suspensão do fornecimento de energia elétrica na residência da autora, durante várias horas, no período compreendido entre dezembro de 2016 a janeiro de 2017. Sentença de procedência parcial. Recurso da ré. Embora seja incontroverso que, durante o período informado, houve diversas oscilações e interrupções do fornecimento de energia elétrica em vários pontos da cidade de São José do Vale do Rio Preto, a autora não demonstrou que tais eventos afetaram a sua unidade consumidora. Ausência de fato constitutivo do direito alegado. Enunciado nº 330 da súmula deste Tribunal. Precedentes desta corte em casos análogos. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.