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17 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0004789-68.2018.8.19.0014

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
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Processo
APL 0004789-68.2018.8.19.0014
Órgão Julgador
DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
16 de Outubro de 2019
Relator
Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO

Ementa

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA.
Policial civil inativo. Pleito de reconhecimento do direito à promoção no cargo de comissário de polícia, sob alegação de que não teria recebido a promoção na época oportuna, vindo a se aposentar em cargo inferior. Ausência de comprovação de que teria cumprido os requisitos temporais para a promoção por antiguidade ou de que teria cumprido todos os requisitos para a promoção por merecimento, ficando demonstrado que o autor estava na posição 200 na lista de promoção, quando foram oferecidas 12 vagas. O art. 177 do Decreto nº 3.044/80 não garante a promoção automática do policial. É ônus do autor comprovar o cumprimento dos requisitos para a promoção, nos termos do art. 373, I, do CPC. Sentença mantida. Honorários recursais majorados (art. 85, § 11, do CPC). NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.