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29 de Setembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
16 de Outubro de 2019
Relator
Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01690156719978190001_f50cd.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Oitava Câmara Cível

APELAÇÃO Nº 0169015-67.1997.8.19.0001

Apelante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelado: RESTAURANTE ALFANDEGA RIO LTDA.

Origem: Juízo de Direito da 17ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital/RJ

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE ICMS NÃO PAGO VOLUNTARIAMENTE. Demanda ajuizada aos 11/06/1997 para cobrança de crédito tributário constituído em 1996. Penhora de renda bruta da executada que não foi suficiente para satisfação do crédito exequendo. Determinação judicial de citação dos sócios da executada para que fossem incluídos no polo passivo da presente demanda. Inércia da serventia, que sequer providenciou a expedição dos respectivos mandados. Autos paralisados até 2011, quando foi proferida a sentença de extinção, reconhecendo a prescrição intercorrente. Morosidade do judiciário. Hipótese que atrai aplicação da Súmula nº 106 do STJ. Para o reconhecimento de prescrição intercorrente, necessária a inércia do credor em dar andamento ao feito. No caso em análise, a execução fiscal foi proposta dentro do prazo legal, tendo o Estado diligenciado nos autos, sempre que necessário, não se podendo imputar a ele a paralisação do processo durante todos esses anos. Prescrição intercorrente não configurada. Necessidade de prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos e examinados estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

VOTO DO RELATOR

Presentes as condições recursais (legitimidade e interesse) e os pressupostos legais (órgão investido de jurisdição, capacidade recursal das partes e regularidade formal - forma escrita, fundamentação e tempestividade), a apelação deve ser conhecida.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Oitava Câmara Cível

Compulsando os autos, verifica-se que a demanda objetiva a cobrança de créditos tributários relativos à cobrança de ICMS não pago voluntariamente.

A execução fiscal foi ajuizada aos 11/06/1997 para a cobrança de crédito tributário constituído em 1996.

Aos 07/04/1998, foi deferida a penhora de 30% da renda bruta da executada, que, no entanto, não se revelou suficiente para a satisfação do valor cobrado.

Assim, após expedição de ofício à Junta Comercial (pasta 000017), foi determinada pelo Juízo a citação dos sócios da executada, para que fossem incluídos no polo passivo da presente demanda.

Verifica-se, a partir daí, inércia imputável à serventia, que sequer providenciou a expedição dos mandados de citação, fazendo com que os autos ficassem paralisados até 2011, quando foi proferida sentença de extinção, reconhecendo a prescrição intercorrente (pasta 000031).

Nesse contexto, pode-se afirmar que a paralização do processo se deu por culpa exclusiva do Poder Judiciário, devido à morosidade na execução das diligências que lhes são próprias, aplicando-se ao caso a Súmula 106 do STJ, segundo a qual: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”.

Ademais, no tocante à sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação), o STJ, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, fixou cinco teses, pelo regime dos recursos repetitivos, a saber:

4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução;

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Oitava Câmara Cível

4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.

4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.

4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;

4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.

4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem

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Décima Oitava Câmara Cível

do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa .

Conclui-se, então, que o julgado discrepa da orientação da referida Corte Superior, na medida em que não delimita os marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, em flagrante violação à tese 4.5, acima transcrita.

É bem verdade que incumbe às partes diligenciarem o andamento do feito de forma a viabilizar seu regular prosseguimento, colaborando para que as demandas se resolvam em prazo razoável. Sucede que, no caso em análise, a execução fiscal foi proposta dentro do prazo legal, tendo o Estado diligenciado nos autos sempre que necessário, não se podendo imputar a ele a paralisação do processo durante todos esses anos.

Assim, para que se atribua ao apelante a culpa pela paralisação do processo, era necessária a sua intimação e posterior inércia no sentido de dar prosseguimento ao feito, o que não ocorreu.

Não tendo assim procedido, impõe-se o acolhimento da tese recursal, com escopo na jurisprudência impositiva do STJ, para se reconhecer a necessidade de reforma do julgado, determinando-se o prosseguimento da execução.

Por estas razões, VOTO pelo provimento do recurso, para, reformada a sentença, determinar o prosseguimento da execução.

Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2019.

CLÁUDIO DELL´ORTO

DESEMBARGADOR RELATOR

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/776221764/apelacao-remessa-necessaria-apl-1690156719978190001/inteiro-teor-776221772