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17 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0169015-67.1997.8.19.0001

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE ICMS NÃO PAGO VOLUNTARIAMENTE.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
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Processo
APL 0169015-67.1997.8.19.0001
Órgão Julgador
DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
16 de Outubro de 2019
Relator
Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO

Ementa

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE ICMS NÃO PAGO VOLUNTARIAMENTE.
Demanda ajuizada aos 11/06/1997 para cobrança de crédito tributário constituído em 1996. Penhora de renda bruta da executada que não foi suficiente para satisfação do crédito exequendo. Determinação judicial de citação dos sócios da executada para que fossem incluídos no polo passivo da presente demanda. Inércia da serventia, que sequer providenciou a expedição dos respectivos mandados. Autos paralisados até 2011, quando foi proferida a sentença de extinção, reconhecendo a prescrição intercorrente. Morosidade do judiciário. Hipótese que atrai aplicação da Súmula nº 106 do STJ. Para o reconhecimento de prescrição intercorrente, necessária a inércia do credor em dar andamento ao feito. No caso em análise, a execução fiscal foi proposta dentro do prazo legal, tendo o Estado diligenciado nos autos, sempre que necessário, não se podendo imputar a ele a paralisação do processo durante todos esses anos. Prescrição intercorrente não configurada. Necessidade de prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO.