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3 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
24 de Outubro de 2019
Relator
Des(a). JOSÉ CARLOS MALDONADO DE CARVALHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00031857420168190036_0b4f2.pdf
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Inteiro Teor

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Primeira Câmara Cível

Apelação Cível nº 0003185-74.2016.8.19.0036

Apelante 1: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A

Apelante 2: BRADESCO SAÚDE S/A

Apelante 3: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelado: VITÓRIA MARQUES DA COSTA REP/P/S/MÃE ALINE MATOS DA COSTA

Relator: Des. MALDONADO DE CARVALHO

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCORRÊNCIA. ARTIGO , PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTORA, PORTADORA DE MICROCEFALIA, USUÁRIA DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PRESTADO PELO BRADESCO SAÚDE, EM RAZÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DE SEU GENITOR, TITULAR DO PLANO EMPRESARIAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ROMPIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. NOVO PLANO INDIVIDUAL COM PAGAMENTO INTEGRAL DAS MENSALIDADES. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA POR DOENÇA PREEXISTENTE. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VERBA REPARATÓRIA. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS E CORREÇÃO. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE CONTA EM NOME DO MENOR PARA RECEBIMENTO DA INDENZIAÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR.

DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 000318574.2016.8.19.0036 em que são apelantes (1) QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A (2) BRADESCO SAÚDE S/A e (3) MINISTÉRIO PÚBLICO DO

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Apelação Cível nº 0003185-74.2016.8.19.0036

ESTADO DO RIO DE JANEIRO e apelado VITÓRIA MARQUES DA COSTA , representando por sua genitora ALINE MATOS DA COSTA.

ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade , em negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenizatória por dano moral, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta por VITÓRIA MARQUES DA COSTA, representada por sua mãe ALINE MATOS DA COSTA em face de BRADESCO SAÚDE S/A e QUALICORP S/A.

Aduz a autora, resumidamente, que nasceu em 31/08/2015 com microcefalia e à época era dependente do plano de saúde Bradesco TOP Empresarial, de titularidade de seu pai; que, todavia, seu pai foi demitido sem justa causa, sendo o plano de saúde estendido até 01/02/2016; que em razão de sua doença necessita realizar consultas e exames em diversas áreas da medicina frequentemente; que em 05/01/2016, seus genitores contrataram novo plano de saúde na mesma categoria do plano empresarial TOP, com a 1ª Ré e administrado pela 2º Ré; que em razão da microcefalia, o novo plano foi criado com período de carência sob o fundamento de doença preexistente; que os réus não poderiam ter imposto período de carência por doença preexistente, por se tratar de má-fé não condizente com os fundamentos do contrato de seguro, de sorte que faz jus a migração sem carência. Requer a antecipação dos efeitos da tutela, determinando-se o afastamento do período de carência contratual por doença preexistente, com a consequente liberação de consultas, exames, internações, cirurgias, medicamentos ou tratamentos apontados como necessários a critério do médico para a sobrevivência e manutenção de sua saúde. No mérito, pugna pela declaração de nulidade da cláusula contratual nº 14, que dispõe sobre prazo de carência para doenças preexistentes à vigência do contrato e dano moral e material concernente no ressarcimento de toda quantia gasta em prol de sua saúde, além de dano moral no valor de R$ 50.000,00.

À fl. 100, decisão que deferiu a tutela antecipada, determinando o afastamento do período de carência contratual por doença preexistente.

A sentença de fls. 354/364 julgou procedente em parte os pedidos para: (1) Declarar nula a cláusula de carência contratual em razão de doença preexistente

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Apelação Cível nº 0003185-74.2016.8.19.0036

e por conseguinte confirmar a decisão antecipatória de fls. 100; (2) condenar os réus, solidariamente, a pagar à autora o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de dano moral, quantia corrigida monetariamente, desde esta sentença, e acrescida de juros de 1% ao mês, contados da citação. Julgou improcedente o pedido de dano material, nos termos do art. 487, I do CPC, tendo a autora sucumbido na parte mínima do pedido, condenou os réus ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, e parágrafo único, do artigo 86, ambos do NCPC, observada eventual gratuidade de justiça deferida.

Apelaram da sentença a segunda ré, a primeira ré e o Ministério Público, conforme razões de fls. 391/400, 402/413 e 448/455, respectivamente.

Na sua apelação, argui a segunda ré (QUALICORP), preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva por ser tão-somente administradora de benefícios. No mérito, alega, em resumo, que não há nenhum indício de abusividade no cumprimento de carência parcial temporária prevista no contrato; que todas as informações referentes

os planos, incluindo preços, redes de prestadores e sua localização geográfica, são de responsabilidade exclusiva das respectivas operadoras de planos de saúde; que o preço e a rede de prestadores estão sujeitos a alterações, por parte da respectiva operadora, mesmo após a contratação do plano, respeitadas as disposições contratuais e legais; que não foi acionada pelo beneficiário quanto solicitação e/ou liberação, conforme se comprova na própria narrativa da parte autora, razão pela qual não há que se falar em falha na prestação do serviço a justificar a reparação por dano moral, ou, alternativamente, a redução do valor fixado.

Já a primeira ré (BRADESCO), argui a sua ilegitimidade passiva tendo em vista tratar de apólice administrada, sendo a estipulante a única e exclusiva responsável por todas as inclusões e exclusões de segurados, bem como pelas alterações na apólice. No mérito, alega, em resumo, que não tem nenhuma responsabilidade quanto aos fatos reclamados na inicial; que acredita ter agido no exercício regular de direito com respaldo no contrato de seguro; que a hipótese não é sequer de inadimplemento contratual, mas sim de exercício regular de direito, onde a seguradora quer apenas que seja cumprido o contrato; que inadimplemento não gera dano moral, ou, alternativamente, a redução do valor fixado.

Por fim, o Ministério Público pugna pela majoração do valor fixado na sentença a título de dano moral, determinando que o montante seja depositado em conta bancária remunerada, livre de tarifas, com movimentação a depender de prévia autorização judicial do Juízo de Direito competente em matéria de Família, ex vi do artigo 1.689, II, do Código Civil, c/c artigo 43, III, da Lei nº 6.956, de 13 de janeiro de 2015 (LODJ).

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Contrarrazões da autora às fls. 431/434 e 436/439.

Às fls. 429 e 456, certidões de tempestividade das apelações do 2º e 1º réus e recolhimento correto das custas e do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público.

É o relatório.

Conheço dos recursos, uma vez que preenchidos se encontram os requisitos de admissibilidade, nos termos da legislação processual civil em vigor.

A preliminar relativa a ilegitimidade passiva, arguida por ambas as résapelantes, apesar de superada pela douta Juíza sentenciante, foi alvo de novo questionamento no recurso formulado.

Também aqui a preliminar não prospera.

De fato, e como se vê, as rés procuram eximir-se da sua responsabilidade alegando que o primeiro réu BRADESCO, não mantém qualquer relação direta com os beneficiários do seguro, acatando somente aquilo que determina a estipulante.

Já a segunda ré QUALICORP, por sua vez, afirma que na condição de administradora de benefícios não delibera sobre carência, uma vez que tal responsabilidade abrange tão-somente a operadora do plano, razão pela qual requer também a extinção do feito sem resolução do mérito.

Ora, fato é que se mostra indene de dúvida de que a presente lide versa sobre relação consumerista, na forma da Lei nº 8.078/90, e, embora a segunda apelante sustente que a responsabilidade é exclusiva da administradora de benefícios QUALICORP, as demandadas respondem solidariamente, por força da regra contida no art. , parágrafo único, do CDC.

Na verdade, e como aqui já destacado, cuidando-se de relação entre consumidor e prestadores de serviços, submete-se a relação jurídica ao microssistema jurídico do Código de Proteção e de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

E por se sujeitar às práticas do fornecimento de produtos e serviços no mercado de consumo, é que o Código considera o consumidor a parte vulnerável na relação jurídica com o fornecedor, razão pela qual lhe concede alguns privilégios (art. 4, I, do CDC).

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Correta, pois, a decisão que, neste aspecto, afastou a ilegitimidade passiva arguida por ambas as rés, o que aqui se confirma.

No mérito, cinge-se a controvérsia sobre a existência de abusividade, ou não, quanto à cláusula imposta à autora referente à carência contratual por doença preexistente.

Alega a autora que já era usuária do plano de saúde operado pela primeira ré e administrado pela segunda, na condição de dependente de seu pai, o qual foi demitido sem justa causa, e muito embora seus genitores tenham manifestado expresso interesse de permanecer com esse plano de saúde, através de migração para contrato individual, impuseram-lhe o cumprimento de cláusula de carência contratual, por ser portadora de doença preexistente desde seu nascimento (microcefalia).

Por sua vez, questionam as rés, tão-somente, à validade da cláusula que estipula período de carência por doença preexistente em novo plano.

Ora, uma vez caracterizada a relação de consumo, posto nos termos

do Verbete sumular nº 469, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que, verbis:

“Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”, é

assegurado ao consumidor o direito a adequada e efetiva prestação de serviços pelo

fornecedor, com observância aos postulados da bo -fé objetiva e seus deveres

anexos.

E no caso em exame, como assim sinalizado pela douta Julgadora de primeiro grau, verbis, “A situação fática recomenda o acolhimento da pretensão autoral, afinal a autora já estava vinculada ao plano de saúde mantido pela ré desde que nasceu em razão da legislação de regência no que tange aos recémnascidos, sendo que no momento que mais precisa, pela simples rescisão do contrato de trabalho do titular do plano, negar a permanência ou possibilidade para migração à plano individual, configura ofensa aos princípios norteadores dessa relação contratual, em especial ao da função social do contrato.” (fls. 356/357)

Nesse caminhar, merece atenção a redação da Resolução Consu nº 19/99, que assegura o direito à migração para plano individual com as mesmas características e sem cumprimento de carência. Confira a seguir o disposto no artigo 1º da referida Resolução: “As operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência."

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Por certo, e como registrado na r. sentença, verbis, “o bom direito se firma na literalidade da Resolução Consu nº 19/99 que, reconhecendo ser cativo o contrato de plano de saúde, dispõe sobre as garantias do usuário no caso de rescisão da apólice coletiva.” (fl. 357)

Logo, correta a sentença que reconheceu a nulidade de pleno direito da cláusula contratual que estabelece a carência em razão de doença preexistente.

Tal medida, por certo, ampara-se na necessidade de promover o acesso à saúde, norteada pelo princípio da dignidade da pessoa humana, como assim prevê a Constituição da Republica Federativa do Brasil, no artigo , inciso III, bem como nos direitos fundamentais à vida (art. , caput, da CF) e à saúde (artigo , caput, também da CF de 1988).

De mais a mais, e como é de comum sabença, a dificuldade para se contratar um plano de saúde individual nos dias de hoje, ainda mais em se tratando de menor, portadora de microcefalia, sendo evidentes os potenciais prejuízos acarretados por um eventual cumprimento de nova carência, tornando o benefício pretendido pela parte autora ainda mais relevante.

Daí porque a falha na prestação dos serviços restou plenamente configurada nos autos, diante da exigência do plano de saúde de exigir da parte autora o cumprimento de carência por existência de doença preexistente.

Deveras, o fato retratado na inicial foi causa direta e imediata da angústia da autora ao ser indevidamente privada de utilização do plano de saúde que a respaldava, agravado pelo fato de a autora ser portadora de microcefalia, o que aumenta, em muito, a necessidade de utilização de serviços médicos, repercutindo negativamente no seu sentimento intrínseco, que, atingindo a sua honra, mostrou-se grave o suficiente para determinar a necessidade de compensação moral, sendo, pois, factível de reconhecimento e, consequentemente, de reparação extrapatrimonial.

E como faz ver YUSSEF CAHALI, o dano extrapatrimonial deve ser considerado “como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem, e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”. 1

A exigência de cumprimento de carência comunicada aos genitores da autora pela segunda ré, fez com que o consumidor do serviço experimentasse muito

1 CAHALI, Yussef Saída. Dano moral. 2ª edição. São Paulo: RT, 1998, p. 20.

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mais do que um simples aborrecimento ou problema do cotidiano, que, como apregoam alguns doutos, se supera no dia seguinte.

Sem dúvida, o sentimento de perda que se avizinhava diante da impossibilidade de não lhe ser prestado pronto atendimento médico quando necessário fosse, foi além de um simples desassossego, atingindo de forma brutal a honra do autor.

A eventual rejeição do pleito indenizatório a esse título, portanto, implicaria em prestigiar-se o procedimento do réu, totalmente abusivo, contrário aos balizamentos do direito consumerista.

A reparação em pecúnia, com fincas no art. 6º do CDC, não tem o caráter meramente ressarcitório, mas, também, o preventivo-pedagógico, a sinalizar ao fornecedor que, no futuro, deve agir com a necessária cautela e respeito ao consumidor, de acordo com o paradigma da bo -fé objetiva (art. , III, e 51, IV, CDC) com vistas a atender às legítimas expectativas do consumidor, de ser respeitosamente e rapidamente atendido.

De outra banda, o caráter preventivo insculpido nas normas do CDC se encontra inserido no capítulo referente aos direitos básicos do consumidor, e tem por objetivo o cumprimento integral dos postulados inerentes à proteção e à defesa dos direitos dos consumidores, sinalizando aos fornecedores, de forma direta e imediata, para que obedeçam e não venham a causar danos aos consumidores ou a terceiros.

De mais a mais, deve-se considerar também o caráter punitivo da reparação civil, evitando-se, com isto, a prática reiterada de condutas ilícitas pelo fornecedor de produtos e serviços.

Ora, a abusividade que revestiu a conduta das rés justifica, pois, a aplicação de uma resposta reparatória, com viés punitivo-educacional.

Visa-se, com isso, conscientizar, por um lado, o fornecedor sobre a ilicitude de sua conduta, e, por outro, impor-lhe uma razoável e proporcional perda financeira.

Todavia, o valor fixado para o dano moral há de ajustar-se aos limites do razoável, já que não atua como meio de enriquecimento.

Encontrar, pois, o valor reparatório razoável deve ser a preocupação maior do julgador.

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Consequentemente, à falta de critério objetivo ou legal, a indenização do dano moral deve fazer-se por arbitramento, com ponderação e racionalidade, de acordo com a extensão do dato (art. 944 do CC).

Deve o valor arbitrado representar, pois, a justa e devida reparação pelo dano causado, consoante às circunstâncias fáticas peculiares do caso concreto.

Há de orientar-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com proporcionalidade e razoabilidade.

Daí concluir-se que a fixação da indenização no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para a autora, se revela proporcional e razoável, não merecendo qualquer reparo.

É nesse mesmo sentido, aliás, a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça. Confira-se:

0001953-96.2016.8.19.0207 – APELAÇÃO. Des (a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 28/11/2018 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA DO TITULAR DO PLANO QUE OCORREU ANTES DA RESCISÃO DO CONTRATO ENTRE A OPERADORA E O ESTIPULANTE. BENEFICIÁRIA DO SERVIÇO QUE SE ENCONTRAVA EM ACOMPANHAMENTO MÉDICO PRÉ-NATAL, COM 33 SEMANAS DE GESTAÇÃO, E QUE INFORMOU O INTERESSE EM CONTINUAR COM O PLANO, ASSUMINDO O PAGAMENTO INTEGRAL. RECUSA INJUSTIFICADA DA OPERADORA. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO Nº 19 DA CONSU QUE EXIGE A DISPONIBILIZAÇÃO DE PRODUTO INDIVIDUAL OU FAMILIAR AOS BENEFICIÁRIOS DO PLANO COLETIVO. INOBSERVÂNCIA, PELA OPERADORA, DO PROCEDIMENTO DEVIDO PARA O CANCELAMENTO. FALHA DO SERVIÇO, FAZENDO EXSURGIR O DEVER DE INDENIZAR. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO DO CONSU Nº 19/1999, QUE NÃO PERSEVERA. GRUPO CABERJ QUE COMERCIALIZA PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES EM SEU SÍTIO ELETRÔNICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CORRETA A DOUTA SENTENÇA, AO CONFIRMAR OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, PARA A MANUTENÇÃO DO PLANO E DA COBERTURA DE QUE GOZAVA A AUTORA QUANDO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO DE SEU MARIDO, ATÉ PÓS-PARTO, ASSEGURANDO-SE O PRAZO MÍNIMO DE 6 MESES. ARTIGO 30 DA LEI Nº 9.656/98. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO EM QUE

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A AUTORA SOFREU CONSIDERÁVEL ABALO PSICOLÓGICO, QUE SUPEROU O LIMITE DO MERO DISSABOR COTIDIANO NÃO INDENIZÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO A QUO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE REVELA CONDIZENTE COM AS BALIZAS DO MÉTODO BIFÁSICO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 343, DO TJRJ. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1."Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. § 1º O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses. § 2º A manutenção de que trata este artigo é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho."(Artigo 30 da Lei nº 9656/98); 2."As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias."(Art. 17 da Resolução 195/2009 da ANS); 3."As operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência."(Art. 1º, da Resolução CONSU nº 19/1999); 4."A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação."(Súmula nº 343 do TJRJ); 5. In casu, ocorreu o cancelamento do contrato de plano de saúde coletivo, sem que a operadora tenha disponibilização à autora a manutenção do plano, restando incontroverso que a demissão sem justa causa do titular se deu antes da rescisão unilateral do contrato coletivo por parte da operadora. Inobstante o direito de a apelante poder encerrar contrato do plano de

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saúde, tal cancelamento, sem a observância do art. 1º da Resolução CONSU nº 19/99, é abusivo e contrário ao fim a que se destina, que tem caráter de prestação continuada, na forma do art. 1º, I, da Lei. 9.656/98. Violação à Resolução CONSU nº 19/99, que exige a disponibilização de produto individual ou familiar aos beneficiários do plano coletivo. Descabimento da aplicação da regra excepcionante do art. 3º da Resolução do CONSU nº 19/1999. Grupo CABERJ que comercializa planos individuais e familiares em seu sítio eletrônico; 6. Falha do serviço, fazendo exsurgir o dever de indenizar, com base na responsabilidade objetiva atrelada à teoria do risco do empreendimento; 7. Obrigação de fazer. Correta a sentença, ao confirmar os efeitos da tutela de urgência deferida, determinando a manutenção do plano e da cobertura/custeio de que gozava a autora quando da vigência do contrato de trabalho de seu marido, até o parto e pós-parto, assegurando-se o prazo mínimo de 6 meses, na forma do art. 30 da Lei 9.656/98; 8. Dano moral configurado. Situação em que a autora sofreu considerável abalo psicológico e que superou o limite do mero dissabor cotidiano não indenizável. Quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se revela condizente com as balizas do método bifásico. Inexistência de teratologia. Aplicação do enunciado sumular nº 343, deste Egrégio Tribunal de Justiça; 9. Recurso desprovido, nos termos do voto do Relator.

De outro viés, não merece prosperar o requerimento do ilustre membro do parquet estadual quanto ao bloqueio, em conta bancária remunerada, da verba indenizatória pertencente à autora, menor incapaz, condicionando a sua movimentação, por parte de seus representantes legais, à prévia autorização judicial.

Com efeito, na forma do artigo 1.689, inciso II, do Código Civil, “O pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar: (...) II - têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade”, nada havendo nos autos que denigra a conduta do genitores da parte autora.

Aliás, comunga desse mesmo entendimento este e. Tribunal de Justiça:

0013354-38.2015.8.19.0204 – APELAÇÃO. Des (a). MARCELO ALMEIDA - Julgamento: 01/08/2018 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AUTOR MENOR IMPÚBERE. Negativa de atendimento em clínica conveniada à ré, por inadimplência. Representante legal do autor comprova que se encontrava adimplente com as mensalidades do plano de saúde. Sentença que homologa acordo que estabelece o pagamento de reparação por danos morais

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sofridos pelo autor no valor de R$15.000,00: sendo R$12.000,00 a serem depositados na conta corrente da genitora do autor e R$3.000,00, na conta corrente do patrono do autor. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE PRETENDE QUE O VALOR DE R$12.000,00 SEJA DEPOSITADO EM POUPANÇA VINCULADA AO JUÍZO E QUE FIQUE RETIDO ATÉ QUE O AUTOR COMPLETE A MAIORIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.689, II, CC. CABE AOS PAIS A ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DOS FILHOS QUE SE ENCONTRAM SOB SEU PODER FAMILIAR. NÃO HÁ PROVA QUE FAÇA CRER QUE O QUANTUM INDENIZATÓRIO NÃO SERÁ EMPREGADO NO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. O MINISTÉRIO PÚBLICO PODE REQUERER, A QUALQUER TEMPO, A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO VALOR LEVANTADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

0067214-52.2013.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des (a) ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - VIGESIMA SEXTA CÂMARA CIVEL CONSUMIDOR. Julgamento: 10/04/2014. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação proposta pelos Agravantes, determinou a abertura de conta poupança em nome da menor para depósito de sua cota parte referente ao valor pago pela Agravada a título de indenização por dano moral, que deverá ficar à disposição do Juízo. Não há óbice para que os genitores, no exercício do poder familiar, levantem o montante devido a menor a título de indenização. Inteligência do artigo 1.689, inciso II do Código Civil. Montante que será consumido no atendimento das necessidades da menor, não se justificando a restrição imposta. Precedentes do STJ e TJ/RJ. Provimento do agravo de instrumento.

Por fim, atento as determinações dos artigos 85, parágrafos 2º, incisos I a IV, e 11, majora-se a verba honorária para 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação.

À vista do exposto, a Câmara nega provimento aos recursos, majorando os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, mantida, no mais a r. sentença de fls. 354/366.

Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2019.

Desembargador MALDONADO DE CARVALHO

Relator

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