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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
29 de Outubro de 2019
Relator
Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00159093620178190211_1a33a.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Quinta Câmara Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DA

APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0015909-36.2017.8.19.0211

EMBARGANTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A

EMBARGADA: LANCHONETE E CALDO DE CANA WANG XANGAI LTDA.-ME

RELATORA: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL. LIGHT. TOI

PROVIMENTO DO RECURSO DA

EMBARGANTE. HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS MAJORADOS

INDEVIDAMENTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

1. O § 11 do artigo 85 do CPC dispõe que o tribunal, ao julgar recurso, majorará os

honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau

recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos

ao advogado do vencedor, ultrapassar os

respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º

para a fase de conhecimento (...)”

2. Deste modo, tendo sido provido o recurso da ora Embargante, descabe a majoração dos

honorários advocatícios.

3. Embargos de Declaração providos.

Vistos, relatados e discutidos os Embargos de Declaração interpostos

nos autos da Apelação Cível nº 0015909-36.2017.8.19.0211 em que é Embargante LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, e Embargada, LANCHONETE E CALDO DE CANA WANG XANGAI LTDA.-ME,

Acordam os Desembargadores que compõem a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por

unanimidade de seus votos, em DAR PROVIMENTO aos Embargos.

1

Secretaria da Décima Quinta Câmara Cível

Rua Dom Manuel, 37 - 3º andar – Sala 336 – Lâmina III

Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-090

Tel.: + 55 21 3133-6015 – E-mail: 15cciv@tjrj.jus.br

Embargos de Declaração nos autos da

Apelação Cível – Processo nº 0015909-36.2017.8.19.0211 CH

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Quinta Câmara Cível

Cuida-se de Embargos de Declaração (fls. 301-ejud) opostos por Light Serviços de Eletricidade S/A contra o Acórdão prolatado às fls. 296ejud, que deu provimento ao recurso da ora Embargante, para modificar a verba honorária para 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido, majorando os honorários advocatícios para 11% (onze por cento).

Sustenta a Embargante, em síntese, que o art. 85, § 11, do CPC, dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso que lhe for apresentado, “majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal”

Alega que a fixação dos honorários recursais deve se dar apenas nos casos em que houver a chamada “dupla conformidade”, ou seja, quando a sentença vier a ser confirmada integralmente em grau recursal, o que no caso não ocorreu.

Contrarrazões apresentadas às fls. 356 ejud.

Relatados, Passo ao VOTO.

Assiste razão à Embargante.

Com efeito, o § 11 do artigo 85 do CPC somente se aplica quando mantida a sentença, o que in casu, não ocorreu.

A majoração dos honorários passou ser um dever a cargo do Tribunal, na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais a favor do recorrido em patamar inferior ao teto máximo de 20% (vinte por cento) do valor da condenação.

Nesse sentido, confira-se o julgado do Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Quinta Câmara Cível

VIGÊNCIA DO CPC/2015. FALTA DE SIMILITUDE

FÁTICA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO. DIREITOS

AUTORAIS. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. ACÓRDÃO

EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO

STJ. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

(...)

5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários

advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.”.

(STJ, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em

09/08/2017, DJe 19/10/2017, grifos nossos).

Ante o exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO aos

Embargos para decotar do acordão a determinação de majoração dos

honorários advocatícios, mantendo-se, no mais, o julgado.

Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2019.

JACQUELINE LIMA MONTENEGRO

Desembargadora Relatora

3

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/776210808/apelacao-apl-159093620178190211/inteiro-teor-776210824