jusbrasil.com.br
28 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0015909-36.2017.8.19.0211

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
29 de Outubro de 2019
Relator
Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00159093620178190211_1a33a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. LIGHT. TOI PROVIMENTO DO RECURSO DA EMBARGANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS INDEVIDAMENTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

1. O § 11 do artigo 85 do CPC dispõe que o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento (...)" 2. Deste modo, tendo sido provido o recurso da ora Embargante, descabe a majoração dos honorários advocatícios. 3. Embargos de Declaração providos.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/776210808/apelacao-apl-159093620178190211