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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0075423-85.2016.8.19.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
29 de Outubro de 2019
Relator
Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00754238520168190038_b5699.pdf
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Ementa

Direito do Consumidor. Seguro de vida. Doença Terminal. Interpretação mais favorável ao consumidor. Ausência de danos morais. Primeira apelação provida. Segunda apelação parcialmente provida.

1. Em havendo relação de consumo, deve o julgador privilegiar a interpretação mais favorável ao consumidor.
2. O contrato de seguro abrange o risco de doença terminal.
3. Embora seja certo que não há prognóstico do falecimento do apelado em seis meses, os exames apresentados comprovam que o apelado é portador de câncer metastático, já com tratamento paliativo.
4. Assim, faz jus à indenização por doença terminal, porquanto o pressuposto desse risco é de que o segurado padecerá da doença apontada.
5. Ausência, contudo, de danos morais, porquanto não se constata qualquer violação à dignidade do apelado, havendo mera divergência quanto à interpretação das cláusulas contratuais.
6. Primeira apelação a que se dá provimento. Segunda apelação a que se dá parcial provimento.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/776210214/apelacao-apl-754238520168190038