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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-08.2014.8.19.0042

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00282640820148190042_80bd8.pdf
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Ementa

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO.

Ausência de repasse de contribuições previdenciárias ao INSS, incidentes sobre serviços prestados por entidade da administração indireta. Demanda ajuizada em face do ex-prefeito e do ex-secretário de fazenda do Município de Petrópolis. Prática pelo contratante e pela contratada, voltado à frustração do recolhimento da verba tributária em favor da autarquia previdenciária. Adoção de expedientes ilegais, com o fim de subtrair o débito tributário dos registros de contabilidade do ente público e permitir a compensação indevida, pela contratada, de valores retidos pelo município. Desvio de finalidade malferidor da coisa pública. Ato de improbidade configurado. Dano ao erário provocado por conduta dolosa dos agentes públicos. Pedido adstrito ao ressarcimento do erário, no tocante aos encargos financeiros oriundos da omissão no repasse da verba tributária. Prejuízo demonstrado, em face do acréscimo de juros moratórios sobre o principal da dívida. Consectários elevados atribuídos à fraude contábil perpetrada pelos agentes no período de gestão da coisa pública. Recurso provido.
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