jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
30 de Outubro de 2019
Relator
Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00448080520168190203_529b4.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0044808-05.2016.8.19.0203

APELANTE: BANCO BRADESCO S/A

APELADO: A. V. R. NOBRE SALÃO DE BELEZA ME

RELATOR: DESEMBARGADOR CLEBER GHELFENSTEIN

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. PARTE AUTORA ALEGA COBRANÇA INDEVIDA DE FATURA JÁ PAGA. NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. EM QUE PESE O COMPROVANTE DE PAGAMENTO FAZER REFERÊNCIA AO NÚMERO DE OUTRO CARTÃO, A FATURA FOI PAGA EM UMA DAS AGÊNCIAS DO BANCO RÉU, HAVENDO, INCLUSIVE, O NÚMERO DO OPERADOR. POR OUTRO LADO, O BANCO RÉU ESCLARECE QUE O NÚMERO CONSTANTE NA FATURA SE TRATA DE CARTÃO CANCELADO DESDE 29/10/2009, QUE TAMBÉM PERTENCIA À AUTORA, HAVENDO SALDO CREDOR. ORA, SE O CARTÃO AO QUAL FOI ATRIBUÍDO O PAGAMENTO JÁ SE ENCONTRAVA CANCELADO, SEQUER DEVERIA TER SIDO ACEITO O PAGAMENTO. ADEMAIS, O BANCO RÉU AFIRMA QUE HÁ SALDO CREDOR NO CARTÃO CANCELADO, CABENDO UMA SIMPLES TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO PARA O CARTÃO CORRETO. BANCO QUE PODERIA TER EVITADO TODO O TRANSTORNO CAUSADO À EMPRESA AUTORA SE TIVESSE DILIGENCIADO QUANDO ESTA RECLAMOU ADMINISTRATIVAMENTE PELA PRIMEIRA VEZ. APELANTE QUE NÃO DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DOR ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC. DANO MORAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXPRESSO NO VERBETE Nº 227 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EMPRESA AUTORA QUE PERMANECEU COM RESTRIÇÃO NO SEU NOME NO PERÍODO DE DEZEMBRO/2015 A MAIO/2017. VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA

Página 1 de 5

PROPORCIONALIDADE (R$ 8.000,00). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0044808-05.2016.8.19.0203 , em que é apelante BANCO BRADESCO S/A e é apelado A. V. R. NOBRE SALÃO DE BELEZA ME ,

Acordam os Desembargadores que integram a Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Exmo. Des. Relator.

VOTO DO RELATOR

Encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, que deve ser, por conseguinte, conhecido.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por dano moral objetivando a retirar do seu nome do Cadastro de Proteção ao Crédito, a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 168,78 e a condenação do banco réu ao pagamento de uma indenização pelos danos morais no montante de R$ 10.000,00.

A sentença julgou procedentes os pedidos para, tornando definitiva a tutela antecipada que determinava a exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, declarar a inexistência do débito de R$ 168,78 e condenar o réu a pagar à autora o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais.

Insurge-se o réu sustentado a inexistência de falha na prestação dos seus serviços. Esclarece que a parte autora efetuou o pagamento errado da fatura, vencida em 28/08/2015. Afirma que atuou no exercício regular de direito. Ressalta a culpa exclusiva da parte autora. Requer a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, pretende a redução do montante compensatório.

Constata-se dos autos que o comprovante de pagamento da fatura objeto da lide, com vencimento em 28/08/2015 (fls. 19 – 000018), faz referência

o número de outro cartão. Entretanto, o pagamento foi realizado em uma das agências do banco réu, havendo, inclusive, o número do operador. E, como esclarecido pelo próprio banco réu, o número trata-se de cartão cancelado desde 29/10/2009, que também pertencia à autora, havendo saldo credor.

Ora, se o cartão ao qual foi atribuído o pagamento já se encontrava cancelado, sequer deveria ter sido aceito o pagamento. Ademais, o banco réu afirma que há saldo credor no cartão cancelado, cabendo uma simples transferência de crédito para o cartão correto.

Com bem salientado na sentença, “assim como o réu facilmente constatou, para apresentar a sua defesa nestes autos, que houve um pagamento no cartão que não tinha débito e já estava cancelado, poderia ter evitado todo esse transtorno à autora se tivesse pesquisado quando esta reclamou administrativamente pela primeira vez.”

Desse modo, o banco réu não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ônus que lhe cabia, nos termos dor artigo 333, inciso II, do CPC.

Nesta esteira, uma vez comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a efetiva falha na prestação do serviço pelo banco réu, devemos verificar se de tal falha foi gerado dano moral à parte autora.

Por oportuno, registro que, apesar de a pessoa jurídica não possuir o aspecto psicológico inerente às pessoas naturais, pode postular indenização por dano moral, conforme entendimento expresso no Verbete nº 227 da Súmula de Jurisprudência do STJ, quando afetada em sua honra objetiva, causando-lhe descrédito perante terceiros.

Com efeito, no presente caso, a empresa autora teve seu nome negativado (fls. 36 – 000036), havendo comprovação do dano ao seu bom nome.

Nesta esteira, uma vez comprovado o dano moral, resta agora quantificar o valor de sua compensação, já que, embora o artigo , V, da Constituição da Republica tenha assegurado a indenização moral, tal dispositivo não estabeleceu os parâmetros para a fixação deste valor.

A matéria referente à fixação de compensação por dano moral, no Direito Brasileiro, é delicada e fica sujeita à ponderação do magistrado, fazendo se necessário, para encontrar a solução mais adequada, que se observe o princípio da razoabilidade, tal como já decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, não havendo critérios determinados e fixos para a sua quantificação, sendo, portanto, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendimento às peculiaridades do caso concreto (in RESP 435119; Relator Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; DJ 29/10/2002).

A fixação da verba indenizatória por dano moral deve atender ao caráter compensador, punitivo e pedagógico da responsabilidade civil, e guardar equilíbrio entre a gravidade do dano, a sua extensão, a culpabilidade do agente,

bem como a condição financeira das partes envolvidas, o valor do negócio e as peculiaridades do caso concreto.

Nessa linha de raciocínio, em observância aos critérios acima mencionados, e as peculiaridades do caso, notadamente o fato de a restrição no nome da empresa autora ter permanecido de dezembro/2015 (fls. 36 – 000036) até maio/2017 (fls. 59/60 - 000059), o valor compensatório de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mostra-se condizente com as especificidades deste caso em concreto.

No mesmo sentido, julgados deste E. Tribunal de Justiça:

0001085-12.2013.8.19.0050 - APELAÇÃO

Des (a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 20/08/2015 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA EMPRESA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA FIRMADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM AÇÃO ANTERIOR. COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA DE QUE VEM ADIMPLINDO COM PONTUALIDADE O COMPROMISSO ASSUMIDO. RÉU QUE NÃO FAZ PROVA DA SUPOSTA INADIMPLÊNCIA. ÔNUS PROCESSUAL NA FORMA DO ART. 333, INCISO II, DO CPC, E DO § 3º DO ART. 14 DA LEI 8078/90 DO QUAL O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, CAPUT DO CDC. A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PESSOA JURÍDICA EM CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES CARACTERIZA OFENSA À HONRA OBJETIVA. MÁCULA AO BOM NOME E AO DIREITO CREDITÓRIO NO MERCADO. VERBETE SUMULADO Nº 227 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONDENAÇÃO DO RÉU A PAGAR A QUANTIA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZACÃO POR DANOS MORAIS ACRESCIDA DOS DEVIDOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. ÕNUS SUCUMBENCIAL QUE SE IMPÕE AO RÉU. APLICAÇÃO À HIPÓTESE DO TEOR DA SÚMULA Nº 144 DO TJRJ. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA ANOTAÇÃO DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PARA QUE O NOME DA PARTE AUTORA SEJA EXCLUÍDO DE SEU BANCO DE DADOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

0190026-21.2012.8.19.0004 - APELAÇÃO

Des (a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 26/09/2017 -QUINTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÕES CIVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO QUE INTEGRA O POLO PASSIVO DA DEMANDA JUNTO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS NÃO ESPECIALIZADAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, MESMO TENDO AS PARCELAS SIDO DESCONTADAS REGULARMENTE EM SEUS CONTRACHEQUES. COMPROVAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA E DA DEMORA DO REPASSE DO VALOR DESCONTADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. Revela o conjunto probatório dos autos que apesar dos descontos efetuados no contracheque da Autora, ela teve seu nome inscrito nos cadastros restritivos de crédito pela Instituição Financeira. O Banco deveria ter se certificado se a demora do repasse derivou da atuação do consumidor antes de promover a sua negativação. Também restou comprovado que o Órgão Pagador da Autora efetuou os descontos em folha nos meses de junho e julho de 2012, mas somente efetuou o repasse para o Banco em 28 de agosto de 2012, não se justificando esta demora. A atuação de cada um dos Réus foi determinante para a ocorrência do dano causado à Autora. O dano moral decorrente da negativação indevida. O valor da reparação fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), não merece reparo, eis que se mostra adequado e suficiente para reparar o dano extrapatrimonial sofrido, considerando as peculiaridades do caso. Precedentes. RECURSOS DOS RÉUS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Destarte, porquanto analisou bem os fatos e aplicou corretamente o direito, a sentença não merece qualquer reprimenda.

Sem mais considerações, voto pelo conhecimento do recurso e pelo seu desprovimento, bem como pela majoração da verba honorária advocatícia sucumbencial em sede recursal em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação.

Rio de Janeiro, ___ de ______ 2019.

DESEMBARGADOR CLEBER GHELFENSTEIN

RELATOR

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/776199047/apelacao-apl-448080520168190203/inteiro-teor-776199058

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0039327-52.2008.8.19.0038

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO INOMINADO: RI 8010511-46.2013.8.11.0045 MT

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 3003925-39.2013.8.26.0505 SP 3003925-39.2013.8.26.0505