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30 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00393441520168190004 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
27 de Março de 2019
Relator
Des(a). LUCIA HELENA DO PASSO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00393441520168190004_b069a.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Sétima Câmara Cível

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0039344-15.2016.8.19.0004

Apelante: SILVIA DA SILVA MACHADO DE SOUZA

Apelada : VIA VAREJO S.A.

Relatora: DESEMBARGADORA LÚCIA HELENA DO PASSO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. COMPRA DE RACK COM DEFEITO. INÉRCIA DA FORNECEDORA EM REALIZAR O REPARO OU TROCA DO PRODUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. OBRIGAÇÃO DE EFETUAR A TROCA, SOB PENA DE MULTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO SOMENTE PELA CONSUMIDORA PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA INDENIZATÓRIA EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA 27ª CÂMARA CÍVEL EM CASOS SIMILARES. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE JUSTIFIQUEM O AUMENTO DA QUANTIA. SÚMULA Nº 343 DESTE TJRJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ATENDEM À SINGELEZA DA CAUSA E ESTÃO DE ACORDO COM O TEOR

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0039344-15.2016.8.19.0004

DO ART. 85 § 2º DO CPC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0039344-15.2016.8.19.0004, em que figura como Apelante SILVIA DA SILVA MACHADO DE SOUZA e Apelada VIA VAREJO S.A.

A C O R D A M os Desembargadores que compõem esta Vigésima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso , nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Trata-se de Apelação Cível interposta por SILVIA DA SILVA MACHADO DE SOUZA contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo (index 121), nos autos da ação ajuizada em face de VIA VAREJO S.A., que julgou procedente o pedido para: a) condenar a ré a realizar a troca do produto por outro igual ou de características superiores, com a anuência do autor, no prazo de 20 dias, sob pena de multa única de R$ 1.000,00; b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), quantia a ser corrigida monetariamente desde a publicação da sentença e com incidência de juros de 1% a contar do evento danoso, resolvendo-se o mérito com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC.

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A sentença também condenou a ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Inconformada, a Autora interpõe recurso de apelação (index 125), pleiteando o provimento do recurso para majorar os valores arbitrados na sentença a título de indenização por dano moral e honorários advocatícios.

Contrarrazões (index 138), pugnando pelo não provimento do recurso.

É O RELATÓRIO.

VOTO

O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, razão por que deve ser conhecido.

Trata-se, na origem, de ação indenizatória c/c obrigação de fazer proposta pela Apelante em face da Apelada, em que pretende indenização por danos morais e troca do produto, afirmando que adquiriu um rack que apresentou vício desde a montagem e que este não foi reparado ou trocado.

O Juízo a quo proferiu sentença julgando procedente o pedido para determinar a troca do produto e condenar a ré/Apelada ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$2.000,00 (dois mil reais), além das despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10%

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(dez por cento) do valor da condenação.

Inconformada, a Apelante busca exclusivamente a majoração dos valores arbitrados na sentença a título de indenização por dano moral e honorários advocatícios.

Impõe destacar que se aplicam à presente hipótese as disposições previstas na legislação consumerista, tendo em vista que a relação jurídica firmada entre as partes é eminentemente de consumo, considerando-se os conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, na forma dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Incidem, portanto, as regras e princípios estabelecidos na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), em especial o da bo -fé objetiva e o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, além do direito deste à efetiva prevenção e reparação dos danos morais e patrimoniais eventualmente sofridos.

A responsabilidade do fornecedor é de natureza objetiva, obrigando-se pelos prejuízos causados por falta do dever de cuidado no trato de seus negócios e falha na prestação do serviço, independentemente de comprovação de culpa, na forma do artigo 14 do CDC.

Tal responsabilidade somente pode ser afastada quando comprovadamente ocorrer qualquer das excludentes previstas no § 3º do já citado artigo 14 do CDC, isto é, inexistência do defeito; fato exclusivo do consumidor ou de terceiro; ou ainda se demonstrar a ocorrência de caso fortuito

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ou força maior.

No caso dos autos, restaram comprovados o vício do produto, bem como a falha da empresa pela não realização do reparo ou troca. Ressaltese que a responsabilidade da Apelada consiste em fato incontroverso visto que reconhecido na sentença e não foi objeto de recurso.

Somente a consumidora insurge-se contra a sentença, pretendendo a majoração da indenização por dano moral e também dos honorários advocatícios.

Registre-se que o dano moral advém, aqui, da postura empresarial desleal e abusiva, notadamente evidenciada pela violação da bo

fé e pela inércia em resolver a questão pelas vias administrativas.

Assim, a consumidora Apelante acabou sendo apenada ao ter de buscar a tutela jurisdicional para resolução do problema, com dispêndio de tempo, energia e grande dose de paciência, enquanto os esforços para buscar a satisfação da consumidora deveriam partir da empresa, em razão do seu dever de ofertar produtos e serviços conforme a oferta ao público e zelando pela qualidade do produto.

Diante dessas circunstâncias, verifica-se que o montante fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) na sentença não merece alteração, pois atende às circunstâncias do caso concreto, devendo ser ressaltado que a falha da Apelada não resultou em maiores implicações para a Apelante, estando em

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consonância com os parâmetros adotados em casos semelhantes julgados por

esta Vigésima Sétima Câmara Cível.

Neste sentido:

0021672-41.2014.8.19.0205 - APELAÇÃO

Des (a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES -Julgamento: 31/10/2018 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Apelação Cível. Consumidor. Dano material

e moral. Produto com vício. Reclamação não solucionada. Decadência. Aplicação da Súmula 207 do TJRJ. 1. Sustenta a autora que adquiriu óculos de grau, junto à ré e após o terceiro dia de uso percebeu que o produto não produzia o efeito esperado. Ao levar os óculos até o seu oftalmologista, constatou que as lentes não foram confeccionadas conforme as especificações da receita. 2. A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos autorais para: condenar a ré a restituir à autora o valor de R$ 899,00 (oitocentos e noventa e nove reais) a título de danosmateriais, de forma simples; e condenar a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de dano moral. 3. Em suas razões a apelante sustenta a decadência do direito autoral, uma vez que ajuizamento da demanda ocorreu em 25/04/2014 - aproximadamente oito meses após a constatação de que o vicio do produto não foi reparado pela ré em 09/07/2013 - resta induvidosa a decadência do direito autoral que lastreia o pedido cominatório para reembolso do valor pago pelo produto com vício, nos termos do art. 26, II, do CDC. 4. Conforme verbete sumular no207 deste tribunal o direito autoral no tocante ao pedido indenizatório para o dano moral se sujeita ao prazo prescricional qüinqüenal. Assim, ainda que configurada a decadência quanto ao dano material é possível a fixação de indenização a título de dano moral. 5. Sendo induvidoso que o produto apresentou vício não solucionado pela empresa ré, conforme relatório pericial, bem como a postura desrespeitosa e abusiva da mesma passível de ensejar o dano moral advindo da

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0039344-15.2016.8.19.0004

sensação de descaso, impotência imposta ao cliente. 6. Na valoração do quantum, vista a capacidade econômica das partes, o objetivo compensatório ao que se agrega um componente punitivo-pedagógico, adequado e razoável é o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 7. Recurso parcialmente provido.

0061836-18.2014.8.19.0021 - APELAÇÃO

Des (a). MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO - Julgamento: 09/05/2018 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO. CONSUMIDOR. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e morais fundada em vício do produto e venda casada. Sentença julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida, concluindo pela improcedência dos pedidos formulados quanto à suposta venda casada. Cabia à autora demonstrar que teve sua liberdade de escolha frustrada pelo condicionamento da contratação do seguro, o que não ocorreu. Extrato detalhado da compra que consta expressamente a cobrança sob a rubrica "CDC Assistência" e o documento de fl. 23 deixa claro que a autora fora devidamente informada sobre a contratação do serviço, visto possuir cópia do respectivo contrato, sendo este, inclusive, documento apartado e autônomo. A despeito de a apelante afirmar não saber ler, deixou de demonstrar ter comunicado à ré esta condição quando da aquisição do produto, não tendo restado comprovado, assim, o alegado vício do consentimento. Indenização por danos morais fixada em razão da desídia da ré, em não atender às solicitações feitas pela autora para reparo/troca do produto adquirido. Razoável a verba indenizatória fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Súmula 343 deste TJERJ. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO.

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Ademais, aplica-se ao caso o teor do Enunciado nº 343 , da súmula de jurisprudência dominante deste Tribunal: “A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação”.

No que tange aos honorários advocatícios de sucumbência, estes foram fixados corretamente no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação, dada a singeleza da causa, estando em conformidade com o artigo 85, caput e § 2º, do CPC.

Por fim, registre-se que não cabe a fixação de honorários advocatícios recursais prevista no artigo 85 § 11 do CPC, visto que não houve condenação da Apelante ao pagamento de honorários advocatícios na sentença, mas tão somente na Apelada, não havendo que se falar, portanto, em majoração.

Por tais fundamentos, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO .

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

LUCIA HELENA DO PASSO

Desembargadora Relatora

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