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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

20 de Março de 2019

Relator

Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00069011920188190205_88ace.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Oitava Câmara Cível

Apelação Cível nº . 0006901-19.2018.8.19.0205 FLS. 1

Apelante: Nextel Telecomunicações Ltda.

Apelada: Anne Karoline José da Silva

Relator: Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos

A C Ó R D Ã O

APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA . Inscrição do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito por débito ilegítimo. Defeito na prestação do serviço. Dano moral configurado in re ipsa . Indenização corretamente arbitrada. Aplicação do verbete nº 343, da Súmula deste Tribunal. Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 000690119.2018.8.19.0205 em que é Apelante NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA e Apelada ANNE KAROLINE JOSÉ DA SILVA.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.

Trata-se de ação proposta por Anne Karoline José da Silva em face de Nextel Telecomunicações Ltda. A demandante insurge-se contra a negativação do seu nome promovida pela ré, em razão dos débitos de R$62,50, R$59,00, R$59,00 e R$52,27, vencidos, respectivamente, em 17/09/2014, 17/08/2014, 17/07/2014 e 17/06/2014. Afirma desconhecer referidos débitos e que não logrou êxito em resolver a questão na via extrajudicial. Destaca que sequer fora previamente avisada acerca das referidas negativações. Aduz que o dano moral está configurado. Pede, em tutela provisória, que sejam oficiados o SPC e a SERASA para exclusão dos apontes, bem como, em caráter definitivo, o cancelamento da cobrança e a condenação da ré ao pagamento de R$30.000,00 a título de indenização pelo dano moral.

Fo indeferido o pedido de deferimento da tutela provisória de urgência (pasta 29).

Em resposta (pasta 39), a demandada sustenta que a autora não tentou solucionar a questão antes de ingressar em juízo. Destaca que compete ao órgão restritivo de crédito comunicar o consumidor sobre o aponte, conforme verbete nº 359, da Súmula do STJ. Alega que o documento juntado pela autora não é oficial, razão pela qual não comprova a inscrição do seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Sustenta que o débito existe e decorre do contrato firmado entre as partes, o qual foi regularmente cumprido pela ré. Refuta a ocorrência de dano moral.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Oitava Câmara Cível

Apelação Cível nº . 0006901-19.2018.8.19.0205 FLS. 2

A sentença (pasta 96) julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a retirada dos dados da autora dos cadastros restritivos de crédito, em razão dos fatos descritos na inicial, declarou inexistente o débito impugnado e condenou a ré ao pagamento de R$8.000,00 pelo dano moral causado, acrescido de juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a partir da sentença, além de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa.

Embargos de declaração opostos pela ré na pasta 108, desprovidos pela decisão da pasta 115.

Inconformada com a sentença, a demandada recorre (pasta 125) e pugna reforma. Reedita as razões deduzidas em contestação. Reafirma a inexistência de documento oficial que informe a negativação, uma vez que aquele que instrui a inicial foi colhido da internet. Sustenta que o valor fixado pelo julgador é excessivo e viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Não foram apresentadas contrarrazões (pasta 137).

É o relatório.

O recurso deve ser desprovido.

A apelante não logrou demonstrar a legitimidade dos débitos inscritos nos cadastros restritivos de crédito, conforme anotação de restrição financeira constante da pasta 14, fls. 24, relativamente a débitos de R$62,50, R$59,00, R$59,00 e R$52,27.

Em contestação, a ora recorrente não trouxe qualquer prova da exigibilidade dos débitos ou sequer juntou aos autos o suposto contrato que teria ocasionado a dívida. Tampouco comprovou que o documento que aponta a restrição financeira é inidôneo.

Como cediço, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, daí por que só é elidida pela demonstração de uma das causas de rompimento do nexo de causalidade previstas no art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Desta forma, ilegítimos os apontes efetuados em junho, julho, agosto e setembro de 2014 (pasta 14, fls. 24) e a exclusão de deu em razão da sentença ora recorrida, proferida em 14/08/2018 (pasta 96).

Caracterizada, assim, a falha na prestação do serviço, pelo que emerge o dever de indenizar.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Oitava Câmara Cível

Apelação Cível nº . 0006901-19.2018.8.19.0205 FLS. 3

No concernente ao dano moral, este emerge in re ipsa da própria situação fática apresentada nos autos. Com efeito, a simples existência de negativação irregular importa na violação de direitos da personalidade, uma vez que afronta a honra e a imagem do indivíduo, ao imputar-lhe a qualidade de mau pagador, pelo que desnecessária a prova do efetivo prejuízo, que se presume.

Neste sentido, o verbete nº 89, da Súmula deste Tribunal, verbis :

“A inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”.

No tocante ao quantum indenizatório, a fixação da verba pelo dano moral orienta-se pelo princípio da razoabilidade à luz do exame das peculiaridades do caso concreto, sendo reconhecida ao juiz ampla liberdade, à míngua de um padrão rígido de atuação, de modo que resta ao órgão revisor modificar o que foi decidido, apenas, se desatendido aquele parâmetro.

Nesse sentido, dispõe o verbete nº 343, da Súmula deste Tribunal, segundo o qual “a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação”.

Na hipótese, o dano extrapatrimonial, além de resultar da inclusão indevida, perdurou de junho de 2014 (pasta 14, fls. 24) a agosto de 2018 (pasta 122, fls. 123), do que decorre grande período de impedimento à obtenção de crédito.

Na hipótese, a quantia de R$ 8.000,00, arbitrada pela sentença, mostrase compatível com a extensão do dano experimentado pela demandante, sem propiciar enriquecimento ilícito.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

Rio de Janeiro, 20 de março de 2019.

Desembargador CARLOS EDUARDO DA FONSECA PASSOS

Relator

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