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30 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0045440-53.2019.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
10 de Setembro de 2019
Relator
Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00454405320198190000_f0ca5.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL E PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO

- Pleito de reforma de decisão que afastou a preliminar de inépcia da petição inicial, bem como a prejudicial de decadência, arguidos pela Agravante, e, reconhecendo a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, inverteu o ônus da prova em seu desfavor - O Superior Tribunal de Justiça vem obtemperando a conceituação consumidor, aplicando a chamada Teoria Finalista Mitigada ou Aprofundada, para considerar consumidor também a pessoa física ou jurídica que adquire produto ou serviço sem a qualidade de destinatário final, mas apresenta condição de vulnerabilidade frente ao fornecedor/prestador - No caso, a parte autora é uma pessoa física, que exerce a profissão de dentista, estando em patamar financeiro e, principalmente técnico, nitidamente inferior aos da empresa ré, no tocante aos produtos por esta fornecidos. Relação de consumo caracterizada. Precedentes - Nos termos do art. , VIII, do Código de Processo Civil, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, como ocorre no caso concreto - Quanto às preliminares arguidas, melhor sorte não assiste ao Agravante - A petição inicial atende aos requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil, e não incorre em nenhum dos vícios elencados nos incisos do § 1º do art. 330 do mesmo diploma, não se vislumbrando a alegada inépcia - Por fim, também não há que se falar em decadência do direito autoral, tendo em vista que a hipótese inclui a alegação de vício oculto, cujo prazo decadencial só se inicia quando evidenciado o defeito, conforme disposto no art. 26, § 3º do Código do Consumidor. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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