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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00378124020158190004 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
25 de Setembro de 2019
Relator
Des(a). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00378124020158190004_cd731.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0037812-40.2015.8.19.0004

APELANTE: CLARO S.A.

APELADA: ADILA GUIMARÃES DOS SANTOS

RELATORA: DESEMBARGADORA LEILA ALBUQUERQUE

SESSÃO DE JULGAMENTO: 25 DE SETEMBRO DE 2019.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA.

Autora narra interrupção indevida do serviço de telefonia, afirmando que estava em dia com o pagamento das cobranças.

Prova dos autos demonstra que a Demandante utilizou os serviços de telefonia após a data em que afirma ter ocorrido a interrupção, inclusive chamadas a cobrar para outras operadoras, o que é corroborado por relatório de chamadas realizadas que foi acostado pela Ré.

Autora trouxe apenas prova de que recebeu notificação de débito e possível corte, o que, não tem o condão de provocar danos morais, por se tratar de simples missiva, sem prova da efetiva interrupção.

Reforma da sentença para julgar improcedente o pedido.

PROVIMENTO DO RECURSO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0037812-40.2015.8.19.0004 em que é Apelante CLARO S.A. e Apelada ADILA GUIMARÃES DOS SANTOS ;

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Vigésima Quinta Câmara Cível do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização proposta por Adila Guimarães dos Santos em face de Claro S/A, com quem celebrou contrato de prestação de serviço de telefonia. Narra interrupção do serviço em 16/07/2015 em razão de débito, razão pela qual se insurge por estar em dia com o pagamento das faturas. Afirma que não logrou solucionar o caso administrativamente e que a interrupção já durava mais de 40 dias. Requer, antecipadamente, o restabelecimento do serviço e, ao final, o pagamento de indenização por danos morais.

A fl. 95 a Autora informou que o serviço foi restabelecido três meses após a distribuição do feito.

Por sentença de fls. 305/308, os pedidos foram julgados procedentes para condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00, corrigidos da publicação e com juros da citação, além das custas e honorários de 20% da condenação.

Contrarrazões a fls. 369/377.

É o Relatório.

T.J. – 25ª C.C. 2

AP nº 0037812-40.2015.8.19.0004

Des. Leila Albuquerque

Adila Guimarães dos Santos alegou que a Ré interrompeu o serviço telefônico para sua residência em 16/07/2015 em razão de débito vencido em junho do mesmo ano, quitado em atraso, razão pela qual buscou em Juízo o restabelecimento do serviço, antecipadamente, e o pagamento de indenização por danos morais.

E a Ré se insurge contra a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00, afirmando que não houve suspensão do serviço, considerando o uso regular da linha pela Autora no período posterior a data por ela informada.

E lhe assiste razão.

Após o dia 16/07/2015 houve utilização do serviço pela Autora no próprio mês de julho de 2015, assim como em agosto e setembro de 2015, inclusive chamadas a cobrar para outras operadoras (fls. 270/277):

T.J. – 25ª C.C. 3

AP nº 0037812-40.2015.8.19.0004

Des. Leila Albuquerque

No mesmo sentido, inclusive, o relatório de utilização da

linha telefônica da Autora que consta a fls. 189/196:

[...]

Logo, verifica-se que a Ré trouxe prova suficiente para afastar as alegações iniciais de que o serviço foi interrompido em 08/06/2015 e que na data da propositura estava “privada da utilização dos serviços de telefonia contratados e regularmente quitados por mais de absurdos 40 (quarenta) dias”, bem como a que constou a fl. 95 de que a Ré restabeleceu o serviço três meses após a propositura.

Tais documentos foram impugnados pela Apelada, que em suas contrarrazões reiterou suas alegações em sede de Réplica:

T.J. – 25ª C.C. 7

AP nº 0037812-40.2015.8.19.0004

Des. Leila Albuquerque

[...]

Data venia, inexiste diferença comprovada eis que, também a título de exemplo, o valor correto da fatura vencida em agosto/2015 foi de R$107,37, resultado da soma do consumo do mês anterior e do pagamento a menor referente ao mês de junho.

T.J. – 25ª C.C. 8

AP nº 0037812-40.2015.8.19.0004

Des. Leila Albuquerque

É o que consta das faturas juntadas pela própria Autora:

E a informação está em consonância com a fatura juntadas pela Ré, referente ao mês de setembro:

Quanto às divergências de informações, verifica-se que a fatura do mês de agosto, referente aos serviços do mês de julho juntada pela Autora – no qual alega ter sido suspenso o serviço - contém apenas sete ligações:

T.J. – 25ª C.C. 9

AP nº 0037812-40.2015.8.19.0004

Des. Leila Albuquerque

Já na planilha juntada pela Ré tem-se a realização de diversas ligações, inclusive na data da alegada suspensão, conforme se verifica a fls. 193/196.

Entretanto, a existência das diversas ligações na planilha da Apelante não a invalidam, considerando que o documento juntado pela Autora se encontra incompleto. Sua fatura contém duas páginas (0001/00002) e ela apenas acostou a primeira, na qual encontra-se discriminado apenas os serviços prestados até o dia 04/07/2015.

T.J. – 25ª C.C. 10

AP nº 0037812-40.2015.8.19.0004

Des. Leila Albuquerque

Da mesma forma, verifica-se que ela não juntou as faturas dos meses seguintes, em que constam as ligações referentes ao período em que ela alega ter ficado sem serviço.

Logo, não pode pretender invalidar as informações da Ré, com base em documentos próprios não juntados em sua integralidade.

Nesse sentido:

“RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ASSINATURA DE REVISTA. DÉBITO CARTÃO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO DO CONTRATO NÃO COMPROVADO. ESTORNO DO DÉBITO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA MANUTENÇÃO INDEVIDA DO DÉBITO DAS PARCELAS. CRÉDITO DO VALOR INTEGRAL ALEGADO EM DEFESA PELA RÉ. POSSÍVEL VISUALIZAÇÃO SOMENTE COM JUNTADA DE TODAS AS FATURAS DA AUTORA NO PERÍODO. DESATENDIDO. JUNTADA PARCIAL DE FATURAS DA AUTORA. PROVA QUE LHE TOCAVA. INDEVIDA RESTITUIÇÃO DE VALORES. APLICAÇÃO DO ART. 373, I, CPC. RESCISÃO CONTRATUAL RECONHECIDA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO”.

(TJ-RS - Recurso Cível: 71006253660 RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Data de Julgamento: 30/09/2016, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/10/2016)

Assim, entende-se pela validade dos referidos documentos, face ao conjunto probatório, ainda que produzidos unilateralmente, eis que não desconstituídos pela Autora, que poderia ter comprovado o fato constitutivo do seu direito no tocante à suspensão do serviço, até juntando a íntegra das faturas:

T.J. – 25ª C.C. 11

AP nº 0037812-40.2015.8.19.0004

Des. Leila Albuquerque

“APELAÇÃO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO AUTORAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Autor alega que no fim do ano 2007 a ré substituiu o aparelho de medição instalado em sua residência e por não ter sido efetuada a ligação do novo aparelho, permaneceu sem o fornecimento do serviço por meses, ocasionando sua mudança de residência. Prossegue afirmando ter sido surpreendido com cobrança e ¿aviso de corte¿, em Dezembro/2009. Narrativa que não é verossímil, aliada à prova, pela ré, de excludente de responsabilidade por inexistência de falha na prestação de seu serviço. Fornecimento de energia elétrica que prescinde da instalação do aparelho de medição, que se presta tão somente a registrar a quantidade de serviço consumido. Substituição do medidor não provada, já que o autor deixou de trazer o comprovante de substituição, as faturas pretéritas ao evento, bem como a fatura referente a Setembro/2007, cuja medição foi realizada anterior à dita substituição, informa que o medidor instalado era o mesmo constante nas faturas subsequentes. Quanto à cobrança, esvaziado o argumento porquanto o aviso de débito já era noticiado em faturas anteriores à reclamada. Telas de sistema informatizado carreadas pela ré que se coadunam com os elementos trazidos pelo autor. À luz do conjunto fático-probatório dos autos, não é verossímil a narrativa inicial, bem como restou comprovada a excludente de responsabilidade por inexistência de falha na prestação do serviço. Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. PROVIMENTO DO RECURSO”.

(0003929-45.2010.8.19.0209 - APELACAO - DES. MARIA LUIZA CARVALHO - Julgamento: 10/03/2015 - VIGESIMA SETIMA CÂMARA CIVEL CONSUMIDOR)

T.J. – 25ª C.C. 12

AP nº 0037812-40.2015.8.19.0004

Des. Leila Albuquerque

A parte Autora, por sua vez, trouxe prova apenas de que recebeu notificação de débito e de corte por parte da Ré (fl. 41), o que, como se sabe, não tem o condão de provocar danos morais, por se tratar de simples missiva, sem prova da efetiva interrupção.

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RÉU QUE EMPRESTOU À AUTORA A QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), COM COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO, EM DOBRO, DE INDÉBITO, EM CUMULAÇÃO SUCESSIVA COM RESPONSABILIDADE CIVIL (DANOS MORAIS) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PERCENTUAL DE JUROS ACIMA DA LEI. MANIFESTA ABUSIVIDADE. APELANTE QUE, NOS AUTOS JUDICIAIS, DISSE ACEITAR RECEBER O QUE LHE ERA DEVIDO COM A EXCLUSÃO DOS JUROS ABUSIVOS. REPETIÇÃO DOBRADA DEVIDA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. A COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA, POR SI SÓ, OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SÚMULA N.º 75-TJRJ. HIPÓTESE DE MERO ABORRECIMENTO. ENUNCIADO N.º 65 DO AVISO TJRJ N.º 100/2011. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21, CAPUT, DA LEI FEDERAL N.º 5.869/73)”. (000147205.2013.8.19.0025 – APELAÇÃO - Des. GILBERTO CAMPISTA GUARINO - Julgamento: 01/02/2016 -DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL)

É o que também consta do verbete da súmula nº 230:

"Cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro."

T.J. – 25ª C.C. 13

AP nº 0037812-40.2015.8.19.0004

Des. Leila Albuquerque

Assim, a despeito da narrativa inicial, não restou comprovado que o serviço não tenha sido prestado de forma adequada ou com qualquer defeito.

Como se sabe, mesmo nas Demandas que versam sobre relação de consumo, inclusive com a inversão do ônus da prova, cabe a parte Demandante o ônus de fazer prova dos fatos constitutivos do direito que alega, consoante o disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil:

“APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELETRICA. DÉBITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO ART. , VIII DO C.D.C. C/C ART. 333, I DO C.P.C. INEXISTÊNCIADE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO DO DIREITO. MERAS ALEGAÇÕES. PROVA DIABÓLICA PARA O PRESTADOR DO SERVIÇO. A regra protetiva do direito do consumidor, contida no art. , VIII do C.D.C., não o exime de trazer aos autos um lastro probatório mínimo que permita ao julgador assentar seu entendimento acerca do ocorrido. Desta forma, cabe a este instruir a demanda com documentos que comprovem um mínimo de verossimilhança do alegado. A sistemática processual, quanto à produção da prova, não pode ser aniquilada simplesmente por se tratar de relação de consumo, vez que o Código Consumerista apenas mitigou a regra insculpida no art. 333, I do C.P.C. As concessionárias de serviço público são obrigadas a fornecer seus serviços de forma contínua, contudo, há situações que autorizam a sua interrupção. Atuação conforme o direito. Inexistência de danos morais a indenizar. Conhecimento do recurso e seu desprovimento. ”. (Apelação Cível nº 009099338.2010.8.19.0001 – Desembargadora Lúcia Maria Miguel da Silva Lima - julgamento: 25/10/2016 -Décima Segunda Câmara Cível)

T.J. – 25ª C.C. 14

AP nº 0037812-40.2015.8.19.0004

Des. Leila Albuquerque

No mesmo sentido, inclusive, é o verbete nº 330 desta Corte Estadual:

"Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito."

Assim, deve a sentença ser reformada para afastar a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Ante a sucumbência da Autora, ela deverá arcar com o pagamento das custas e honorários de 10% do valor da causa, observada a gratuidade de Justiça.

Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido.

Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2019.

Desembargadora Leila Albuquerque

Relatora

T.J. – 25ª C.C. 15

AP nº 0037812-40.2015.8.19.0004

Des. Leila Albuquerque

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