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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0028160-71.2012.8.19.0014

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
25 de Setembro de 2019
Relator
Des(a). MARIA INÊS DA PENHA GASPAR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00281607120128190014_04a33.pdf
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Ementa

¿APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, com pedido de tutela antecipada, na qual o Magistrado de 1º grau julgou procedente o pedido exordial e declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 85 do NCPC, afastando, por conta disso, a condenação da parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais. Com o advento da Lei nº 8.906/94 (Estatuto dos Advogados do Brasil ¿ OAB) os honorários de sucumbência deixaram de ter função propriamente reparatória, para assumir feição eminentemente remuneratória, razão pela qual o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB destinou a verba ao patrono da causa e lhe reconheceu o direito autônomo à sua execução. Neste contexto, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 82, § 2º c/c o art. 85, veio a ratificar a natureza remuneratória e alimentícia da verba honorária, restando nítida a pretensão do legislador em visar remunerar o advogado do vencedor, a teor do disposto no art. 23 da Lei nº 8.906/94. Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 85 do CPC/2015 afastada. Honorários sucumbenciais devidos, na espécie. Sentença reformada, em parte e tão-somente, para afastar a declaração incidental de inconstitucionalidade e condenar a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, restando mantido o decisum em seus demais termos. Provimento do recurso.¿
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