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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-25.2016.8.19.0206

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

Des(a). MARIO GUIMARÃES NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00323062520168190206_15a50.pdf
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Ementa

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. INÉRCIA NA PROPOSITURA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, SOBREVINDO A PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ADVOGADO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE.

1. Autor que alega ter contratado os serviços de advogada para propositura de reclamação trabalhista, e que mesmo após diversas reclamações a mesma não ingressou com a ação trabalhista, vindo o Autor a perder o prazo.
2. Sentença de procedência, condenando a Ré ao pagamento de indenização por dano moral e material, consistente este no valor da rescisão apurado pelo contador.
3. Segundo a teoria da responsabilidade pela perda de uma chance (perte d'une chance), a parte deixa de alcançar determinado resultado favorável, embora tenha probabilidade real e séria de obtê-lo, em razão de ato ou omissão ilícita praticada por terceiro. Não se busca a integral restituição dos danos, mas a reparação pela oportunidade perdida, a qual tinha reais e sérias probabilidades de ocorrer.
4. Inescusável omissão e desídia da Ré no exercício da sua profissão, que tem o condão de caracterizar sua culpa, ensejando, por consequência a sua responsabilidade pela prescrição. Devido ao Autor o pagamento de indenização por dano material, correspondente à perda da possibilidade de se obter a vantagem pretendida.
5. Indenização pela perda de uma chance que se trata de uma terceira modalidade de dano material, a meio caminho entre o dano emergente e os lucros cessantes. Dano material que se fixa em percentual equivalente a 50% (cinquenta por cento) das verbas trabalhistas, eis que se reputa como provável e razoável que o Autor faça jus, pelo menos em parte, a algumas das verbas trabalhistas que seriam postuladas na referida reclamação.
6. Conduta da Advogado que ensejou abalo e sofrimento moral ao Autor, que transcende o mero dissabor e aborrecimentos inerentes ao cotidiano, vendo-se tolhido, concretamente, da possibilidade de auferir as verbas trabalhistas almejadas. Verba indenizatória a título de dano moral que foi adequadamente fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), afigurando-se consentâneo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reduzir os danos materiais para o percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor rescisório apurado pelo contador.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/773795053/apelacao-apl-323062520168190206

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