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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0219275-50.2017.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
16 de Outubro de 2019
Relator
Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02192755020178190001_0d093.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PRODUTO NUNCA ENTREGUE. CANCELAMENTO DA COMPRA. AUTORA QUE CONTATOU INÚMERAS VEZES À LOJA E QUE QUITOU A COMPRA. INOCUIDADE DA VIA ADMINISTRATIVA. LESÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO BIFÁSICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Autora que, ao comprar Mini System da loja ré, no valor de R$1529,10 (mil e quinhentos e vinte e nove reais e dez centavos), foi informada que receberia o produto em 6 dias úteis. No entanto, um mês depois o autor ainda não havia recebido, pelo que contatou a ré, ocasião em que foi informado de um novo prazo de 5 dias. a autora continuou a ligar e receber respostas que não se concretizavam. 45 dias após a compra, foi informada que o produto voltou para o estoque. Indagada acerca da opção de cancelar a compra ou solicitar o reenvio, pediu que o produto fosse reenviado, sem êxito. O bem foi pago à vista e não foi entregue. Sentença de procedência que determinou a entrega do produto à autora e R$5000,00 (cinco mil reais) de danos morais. Inconformismo da loja, que requereu a reforma da sentença. Relação de consumo. Dano moral configurado. Lesão ao direito da personalidade. Patente a quebra da legítima expectativa em relação à loja, bastante conhecida no mercado. Quantum reparatório. Critérios de arbitramento equitativo pelo juiz. Método bifásico. No caso em questão, o arbitramento considerou a recalcitrância da entrega que se protraiu por mais de 4 meses após a compra. Elementos que justificam o arbitramento no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com o princípio da proporcionalidade. Manutenção da sentença que se impõe. Desprovimento do recurso.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/773787831/apelacao-apl-2192755020178190001

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