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15 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0010465-14.2016.8.19.0031

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PROPOSTA POR ESPÓLIO PLEITEANDO A RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE UM VEÍCULO AUTOMOTOR, BASEADO EM DOIS ARGUMENTOS:

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Processo
APL 0010465-14.2016.8.19.0031
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
16 de Outubro de 2019
Relator
Des(a). MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PROPOSTA POR ESPÓLIO PLEITEANDO A RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE UM VEÍCULO AUTOMOTOR, BASEADO EM DOIS ARGUMENTOS:
1) FALTA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL;
2) INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. 1) A PRETENSÃO DO ESPÓLIO DE RESCINDIR O NEGÓCIO JURÍDICO ESTÁ SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS A CONTAR DO INÍCIO DO INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR, CONFORME PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I, DO CC/02. 2) INADIMPLIDO O CONTRATO EM 2005, O PRAZO PRESCRICIONAL RESTOU CONSUMADO EM 2010. 3) CONSIDERANDO QUE ESTA AÇÃO FOI AJUIZADA EM JULHO/2016, A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DEVE SER MANTIDA DIANTE DA MANIFESTA CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 4) CUMPRE RESSALTAR QUE A PRETENSÃO DO ESPÓLIO NÃO SE CONFUNDE COM O INTERESSE DA HERDEIRA DE VER ANULADO O MENCIONADO NEGÓCIO JURÍDICO, EM DECORRÊNCIA DO ALEGADO PREJUÍZO SOFRIDO COM A VENDA IRREGULAR DE BEM INTEGRANTE DO ESPÓLIO. 5) ATENTE-SE QUE, À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, A HERDEIRA ERA MENOR IMPÚBERE E, POR ESSA RAZÃO, EVENTUAL AÇÃO ANULATÓRIA, PROPOSTA CONTRA AS PARTES QUE FIRMARAM O NEGÓCIO JURÍDICO, DEVERIA TER SIDO AJUIZADA NO PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DO DIA EM QUE CESSOU A SUA INCAPACIDADE, NOS TERMOS DO ART. 178, III, DO CC/02. DESPROVIMENTO DO RECURSO.