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30 de Setembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0010465-14.2016.8.19.0031

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
16 de Outubro de 2019
Relator
Des(a). MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00104651420168190031_4796f.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PROPOSTA POR ESPÓLIO PLEITEANDO A RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE UM VEÍCULO AUTOMOTOR, BASEADO EM DOIS ARGUMENTOS:

1) FALTA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL;
2) INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. 1) A PRETENSÃO DO ESPÓLIO DE RESCINDIR O NEGÓCIO JURÍDICO ESTÁ SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS A CONTAR DO INÍCIO DO INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR, CONFORME PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I, DO CC/02. 2) INADIMPLIDO O CONTRATO EM 2005, O PRAZO PRESCRICIONAL RESTOU CONSUMADO EM 2010. 3) CONSIDERANDO QUE ESTA AÇÃO FOI AJUIZADA EM JULHO/2016, A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DEVE SER MANTIDA DIANTE DA MANIFESTA CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 4) CUMPRE RESSALTAR QUE A PRETENSÃO DO ESPÓLIO NÃO SE CONFUNDE COM O INTERESSE DA HERDEIRA DE VER ANULADO O MENCIONADO NEGÓCIO JURÍDICO, EM DECORRÊNCIA DO ALEGADO PREJUÍZO SOFRIDO COM A VENDA IRREGULAR DE BEM INTEGRANTE DO ESPÓLIO. 5) ATENTE-SE QUE, À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, A HERDEIRA ERA MENOR IMPÚBERE E, POR ESSA RAZÃO, EVENTUAL AÇÃO ANULATÓRIA, PROPOSTA CONTRA AS PARTES QUE FIRMARAM O NEGÓCIO JURÍDICO, DEVERIA TER SIDO AJUIZADA NO PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DO DIA EM QUE CESSOU A SUA INCAPACIDADE, NOS TERMOS DO ART. 178, III, DO CC/02. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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