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30 de Setembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
16 de Outubro de 2019
Relator
Des(a). MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00104651420168190031_4796f.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

QUARTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010465-14.2016.8.19.0031

2ª VARA DA COMARCA DE MARICÁ

APELANTE: ESPÓLIO DE DENILSON MAGNO MARTINS DO NASCIMENTO REP/P/ ANDREZZA MELLO DO NASCIMENTO

APELADO: LUCIANO RANGEL JUNIOR

RELATORA: DESEMBARGADORA MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PROPOSTA POR ESPÓLIO PLEITEANDO A RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE UM VEÍCULO AUTOMOTOR, BASEADO EM DOIS ARGUMENTOS: 1) FALTA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; 2) INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR.

1) A PRETENSÃO DO ESPÓLIO DE RESCINDIR O

NEGÓCIO JURÍDICO ESTÁ SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS A CONTAR DO INÍCIO DO INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR, CONFORME PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I, DO CC/02.

2) INADIMPLIDO O CONTRATO EM 2005, O PRAZO

PRESCRICIONAL RESTOU CONSUMADO EM 2010.

3) CONSIDERANDO QUE ESTA AÇÃO FOI AJUIZADA EM

JULHO/2016, A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DEVE SER MANTIDA DIANTE DA MANIFESTA CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

4) CUMPRE RESSALTAR QUE A PRETENSÃO DO

ESPÓLIO NÃO SE CONFUNDE COM O INTERESSE DA HERDEIRA DE VER ANULADO O MENCIONADO NEGÓCIO JURÍDICO, EM DECORRÊNCIA DO ALEGADO PREJUÍZO SOFRIDO COM A VENDA IRREGULAR DE BEM INTEGRANTE DO ESPÓLIO.

5) ATENTE-SE QUE, À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO

CONTRATO, A HERDEIRA ERA MENOR IMPÚBERE E, POR ESSA RAZÃO, EVENTUAL AÇÃO ANULATÓRIA, PROPOSTA CONTRA AS PARTES QUE FIRMARAM O NEGÓCIO JURÍDICO, DEVERIA TER SIDO AJUIZADA NO PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DO DIA EM QUE CESSOU A SUA INCAPACIDADE, NOS TERMOS DO ART. 178, III, DO CC/02.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0010465-14.2016.8.19.0031 , em que é Apelante ESPÓLIO DE DENILSON MAGNO MARTINS DO NASCIMENTO REP/P/ ANDREZZA MELLO DO NASCIMENTO e Apelado LUCIANO RANGEL JUNIOR , ACORDAM, por unanimidade , os Desembargadores que integram a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em conhecer e negar provimento ao recurso , nos termos do voto da Relatora.

VOTO:

ESPÓLIO DE DENILSON MAGNO MARTINS DO NASCIMENTO, representado por ANDREZZA MELLO DO NASCIMENTO, ajuizou a presente ação em face de LUCIANO RANGEL JUNIOR e ANTONIO DA CONCEIÇÃO MARTINS NETO.

A parte autora relata que o Sr. Denilson Magno Martins do Nascimento, falecido em outubro/2004, era proprietário do veículo táxi, marca VW, modelo Gol, placa KNU2908, ano 1999.

Alega que o mencionado veículo foi vendido para o primeiro réu (LUCIANO RANGEL JUNIOR), em outubro/2005, após o falecimento do proprietário e sem autorização judicial, tendo em vista que, à época, a única herdeira era menor de idade.

Ressalta que o referido negócio não foi adimplido.

Esclarece, ainda, que o segundo réu (ANTONIO DA CONCEIÇÃO MARTINS NETO) é quem, atualmente, possui a posse do veículo, além da respectiva autonomia.

Pleiteia: 1) a rescisão do contrato particular de compra e venda do veículo com a consequente reintegração da posse do bem; 2) a condenação dos réus ao pagamento de um aluguel mensal pelo uso do táxi.

Decisão de fl. 115, decretando a revelia de ambos os réus.

Sentença de fls. 126/127, que julgou improcedente a pretensão autoral, nos termos da fundamentação abaixo.

Apelação, a fls. 130/136. A parte autora reitera os termos da petição inicial, ressaltando que a venda do bem foi realizada sem autorização judicial e que o contrato não foi adimplido. Postula a reforma integral da sentença.

Contrarrazões, a fls. 139/141, oferecidas apenas pelo primeiro réu, prestigiando a sentença.

É o relatório.

A presente ação foi proposta por ESPÓLIO DE DENILSON MAGNO MARTINS DO NASCIMENTO, representado por sua inventariante ANDREZZA MELLO DO NASCIMENTO, pleiteando a rescisão do negócio jurídico de compra e venda de um veículo automotor, celebrado com LUCIANO RANGEL JUNIOR, baseado em dois argumentos: 1) falta de autorização judicial; 2) inadimplemento do comprador.

A pretensão do espólio de rescindir o negócio jurídico está sujeita o prazo prescricional de 5 (cinco) anos a contar do início do inadimplemento do comprador, conforme previsto no art. 206, § 5º, I, do CC/02.

De acordo com o contrato juntado a fls. 28/29, restou pactuado o pagamento de R$6.000,00 (seis mil reais) mediante o recebimento de 3 (três) notas promissórias no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) cada, vencida a primeira em 23/11/2005 e as demais, nos 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias subsequentes.

Inadimplido, portanto, o contrato em 2005 , o prazo prescricional restou consumado em 2010 .

Considerando que esta ação foi ajuizada em julho/2016 , a sentença de improcedência deve ser mantida diante da manifesta consumação do prazo prescricional.

Cumpre ressaltar que a pretensão do espólio não se confunde com o interesse da herdeira de ver anulado o mencionado negócio jurídico, em decorrência do alegado prejuízo sofrido com a venda irregular de bem integrante do espólio.

Atente-se que, à época da celebração do contrato, a herdeira era menor impúbere e, por essa razão, eventual ação anulatória, proposta contra as partes que firmaram o negócio jurídico, deveria ter sido ajuizada no prazo de 4 (quatro) anos a contar do dia em que cessou a sua incapacidade, nos termos do art. 178, III, do CC/02.

Por tais razões e fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso.

Rio de Janeiro,

DESEMBARGADORA MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA

Relatora

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/773787359/apelacao-apl-104651420168190031/inteiro-teor-773787369