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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL XXXXX-52.2018.8.19.0007

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00002265220188190007_9a186.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRURGICO. HONORÁRIOS DEVIDOS AO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO.

- Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando a condenação dos Réus na obrigação de realizar procedimento cirúrgico de Astroplastia Total de joelho direito para substituição articular no respectivo joelho, não possuindo condições financeiras de arcar com seus custos - Possibilidade de condenação do Este Estadual ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública - Essa questão ganhou novo contorno jurídico com a edição das Emendas Constitucionais nº 45/2004, 74/2013 e 80/2014, que asseguraram a autonomia administrativa às Defensorias Públicas - O Supremo Tribunal Federal reconheceu essa possibilidade em um caso envolvendo a DPU e a União - A quantia relativa aos honorários de sucumbência foi fixada em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, logo impõe-se a sua manutenção - O Estado do Rio de Janeiro é isento do recolhimento da taxa judiciária, considerando a evidente confusão patrimonial, nos termos do art. 381, do Código Civil, uma vez que o tributo é recolhido aos cofres do Fundo Especial do Tribunal de Justiça, parte integrante da estrutura do ente, não possuindo personalidade jurídica própria. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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