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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001074-02.2013.8.19.0076

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
22 de Outubro de 2019
Relator
Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00010740220138190076_29b52.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO E SECRETÁRIOS. CONTRATOS FIRMADOS COM A PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A. E O MUNICÍPIO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO.

Ação civil por ato de improbidade administrativa na qual o Ministério Público sustenta que o antigo prefeito de São José do Vale do Rio Preto junto com seus Secretários de Obras e Administração incorreram na conduta prevista no art. 10, VIII da Lei nº 8.492/92, qual seja, dispensa indevida de licitação, para contratação direta da Petrobrás em dois contratos de emulsões asfálticas. Parecer do TCE esclarecendo não ser hipótese de dispensa, não incidindo o previsto no art. 24, VIII da Lei nº 8.666/93. Juízo a quo que entendeu pela improcedência dos pedidos ao argumento de que não houve efetiva prova de dano ao erário e que não há nos autos provas evidenciando a má-fé dos Réus. Reforma que se impõe. De acordo com a atual jurisprudência do Eg. STJ, nos casos de dispensa indevida de licitação, o dano ao erário é presumido - in re ipsa - uma vez que se impossibilita ao poder público a contratação da melhor proposta. Ademais, não é necessária a comprovação de má-fé na conduta do Réus. O ordenamento jurídico pátrio é cristalino ao estabelecer que a regra, na Administração Pública, é a realização de licitação. A exceção, como sugere o termo, é reservada para casos específicos, excepcionais, onde a própria ideia de concorrência vê-se prejudicada. Réus que devem responder pelos danos causados ao erário, na forma prevista no artigo 12, II da Lei de Improbidade Administrativa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/773780709/apelacao-apl-10740220138190076