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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00608124220198190000_df4f5.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

OITAVA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX-42.2019.8.19.0000

AGRAVANTE: FRIVEL FRIBURGO VEÍCULOS S.A.

AGRAVADO: LEANDRO SADER SOARES

RELATOR: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO DE DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Ausência de risco de dano de difícil ou incerta reparação. Artigo 537, § 3º, do Código de Processo Civil. Probabilidade de existência de direito alegado pelo agravado conforme os documentos juntados aos autos originário. Aplicação do enunciado sumular 59 deste Tribunal. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento XXXXX-14.2019.8.19.0000, em que é Agravante FRIVEL FRIBURGO VEÍCULOS S.A. e Agravada LEANDRO SADER SOARES.

ACORDAM os Desembargadores da Oitava Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO .

Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2019.

Cezar Augusto Rodrigues Costa

Desembargador Relator

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

OITAVA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX-42.2019.8.19.0000

AGRAVANTE: FRIVEL FRIBURGO VEÍCULOS S.A.

AGRAVADO: LEANDRO SADER SOARES

RELATOR: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA

RELATÓRIO

Agravo de instrumento, com requerimento de efeito suspensivo, interposto contra decisão de deferimento de tutela antecipada, proferida em

uma ação de obrigação de fazer em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de

Nova Friburgo, no processo originário XXXXX-32.2019.8.19.0061:

Defiro o pagamento de custas ao final do processo. Recebo fls. 102/106 como emenda à Inicial, ante o pedido de tutela de urgência para determinação do conserto do veículo objeto da lide. Em atenção ao disposto no artigo 298 do CPC, examinados os autos, verifico que estão presentes na hipótese elementos que evidenciam a probabilidade de existência do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do presente processo (periculum in mora), tal como reza o art. 300, CPC. Cuida-se de ação indenizatória, na qual afirma o Demandante, em síntese, que, em o8/08/2018, adquiriu o veículo POLO, modelo (MSI, 2018/2019, na cor branca) com pacotes adicionais ph1 e ph2; que em 27/08/2018 o veículo começou apresentar barulhos (estalos) no banco e mala; que pouco tempo depois, passou a apresentar barulho no painel ao lado direito da saída do ar; que após uma semana, o carro voltou apresentar não apenas os barulhos antigos (estalos) na mala, bancos e painel na saída do ar, como também novos (estalos) na coluna do cinto e ao girar o volante, o que fez o Autor cobrar uma solução ao seu pedido deduzido no site em 14/09/2018; que o Autor seguiu o combinado e levou o veículo para analise, com a previsão de entrega para 26/09/2018; que o técnico CONSTATOU OS PROBLEMAS e solicitou as peças com previsão de entrega em no máximo 15 dias, ou seja, 20/10/2018; que findo o prazo, sem a entrega das peças e sem a solução do carro (2º quebra de expectativa), o Autor realizou em 22/10/2018 uma nova reclamação no site www.consumidor.gov.br; que em 29/10/2018 os problemas voltaram aparecer de maneira que o Autor cobrou uma solução a analista quanto ao seu pedido de devolução; que os problemas continuam e o Autor apesar do contato com SAC cobrando uma resposta ao seu pedido devolução do seu dinheiro de forma amigável feito em 06/12/2018, NÃO OBTEVE SEQUER RESPOSTA. Considerando-se tratarse de carro 0KM, comprado pelo Autor, assim como dada a necessidade de solução urgente dos problemas por ele apresentados, DEFIRO a providência postulada, inaudita altera parte, tal como autorizado pelo artigo , parágrafo único, I, do CPC para determinar que as Rés providenciem o reparo de que necessita o veículo do Autor para seu regular funcionamento no prazo de 30 dias, contado da entrega do mesmo, sob pena de multa diária de R$ 200,00. Dispensada fica a prestação de caução pela parte requerente, nos termos do artigo 300, parágrafo 1º, parte final, do CPC. Fica a parte requerente advertida quanto ao que estabelece o artigo 302 do CPC. Intime-se os Réus da presente por Carta Precatória, sendo que a do 2º Réu poderá ser levada em mãos pelo Demandante para agilizar o seu cumprimento. Sem prejuízo, citem-se pela via postal, com as advertências cabíveis. Deixo de designar Audiência de Conciliação.

Esta decisão acima foi assim complementada:

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OITAVA CÂMARA CÍVEL

1- Recebo a emenda à Inicial de fls. 153/155. 2- Adito a decisão de fls. 150/151 para incluir na decisão concessiva da tutela de urgência que as Rés disponibilizem veículo reserva ao Autor, com o mesmo padrão de qualidade e segurança, pelo prazo durante o qual durar o conserto do veículo de sua propriedade, sob pena de multa diária de R$ 200,00. 3- Intimem-se os Réus da presente por Carta Precatória, sendo que a do 2º Réu poderá ser levada em mãos pelo Demandante para agilizar o seu cumprimento. 4- Sem prejuízo, citem-se pela via postal, com as advertências cabíveis.

O agravante alega a ilegitimidade passiva, por ser concessionária de veículos, realizando somente a manutenção e revenda, não podendo responder por falhas internas de produção da outra ré, Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. No mérito, a ausência dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, a irreversibilidade da liminar em tela, já que os defeitos narrados na inicial não existem mais, tendo em vista que na última visita do agravante à concessionária no dia 27/08/2019, para revisão de manutenção periódica, não foi mencionado qualquer problema com o veículo. O agravante aponta para a inexistência de qualquer prova técnica acerca dos aludidos defeitos e que no dia 24/09/2018, ao reclamar de novos defeitos o cliente preferiu deixar o veículo até a solução do problema e a fábrica disponibilizou um carro reserva enquanto aguardava a entrega do jogo das pastilhas, que foi entregue no dia 26/10/2018. O agravante ainda reconhece que o veículo retornou à concessionária em 02/12/2018 para troca do difusor de ar e em 02/05/2019, para trocar as porcas de fixação dos cubos dianteiros, mangas do eixo e cubos com os rolamentos, que somente foram substituídas em 22/05/2019. Logo, requer a concessão de efeito suspensivo no tocante à incidência de multa diária face ao seu alto valor que representa uma mácula financeira significativa. Decisão de fls. 30/31, indeferindo o efeito suspensivo e determinando a efetivação do contraditório recursal. Contrarrazões, fls. 37/45, pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

VOTO

Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. A relação jurídica que envolve as partes é de consumo, regulada pela Lei 8.078/90, norma de ordem pública, cogente e de interesse social. No que se refere à legitimidade passiva, trata-se de questão insuscetível de ser julgada neste recurso porque não enfrentada no juízo a quo, sob pena de supressão de instância. A concessionária comercializou o automóvel e juntamente com a fabricante integra a cadeia de fornecimento do produto, podendo responder solidariamente por eventuais danos causados, conforme o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor.

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OITAVA CÂMARA CÍVEL

Ademais, não há risco de dano de difícil ou incerta reparação porque a eventual multa incidente somente será passível de levantamento pelo demandante após o trânsito em julgado da sentença favorável ao pleito inicial, conforme o artigo 537, § 3º, do Código de Processo Civil, razão pela qual não se vislumbra o periculum in mora necessário para o provimento recursal. A questão controvertida do feito originário cinge-se à existência de vícios de fabricação do veículo adquirido pelo agravado, com a ocorrência de diversas visitas à oficina da concessionária para o reparo de vários defeitos. Salienta se, ainda, no processo originário, petição do agravado, datada de 29/08/2019, posterior à aludida revisão periódica, com a respectiva ordem de serviço (item 191) na qual se verifica um novo problema no veículo, o incorreto funcionamento da função tilt down do retrovisor direito. Aplicável ao caso o enunciado sumular 59 deste Tribunal: somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos,

VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso.

Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2019.

Cezar Augusto Rodrigues Costa

Desembargador Relator

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