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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0060812-42.2019.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

OITAVA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

22 de Outubro de 2019

Relator

Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00608124220198190000_df4f5.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO DE DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Ausência de risco de dano de difícil ou incerta reparação. Artigo 537, § 3º, do Código de Processo Civil. Probabilidade de existência de direito alegado pelo agravado conforme os documentos juntados aos autos originário. Aplicação do enunciado sumular 59 deste Tribunal. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/773777681/agravo-de-instrumento-ai-608124220198190000

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