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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00133488420078190083_7c0b8.pdf
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Inteiro Teor

IV

DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL

Nº. XXXXX-84.2007.8.19.0083

AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE JAPERI

AGRAVADO: JOSÉ F. DA SILVA

RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA NOVA

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE

MANTEVE A SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A

EXECUÇÃO FISCAL, ANTE O RECONHECIMENTO DA

PRESCRIÇÃO.

- Parte dos créditos pretendidos que já estavam prescritos antes mesmo da

propositura da demanda. Em relação aos demais, o feito permaneceu sem

nenhum andamento por mais de cinco anos, acarretando o

reconhecimento da prescrição.

- Com efeito, e, tal como consignado no acórdão agravado, não há que se

pretender imputar a demora ao Poder Judiciário, se o Recorrente teve a

oportunidade de acompanhar todo andamento do processo, e, assim, não

o fez, afastando, por conseguinte a incidência da Súmula nº 106 do. C.

STJ.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as

acima epigrafadas,

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DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL

Nº. XXXXX-84.2007.8.19.0083

ACORDAM , os Desembargadores que integram a Décima

Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por

unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno , nos termos

do voto da Desembargadora Relatora.

R E L A T Ó R I O

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO

DE JAPERI às fls. 31/35, em face da decisão monocrática de fls. 19/26, que

manteve a decisão que manteve a sentença que reconheceu a prescrição e

julgou extinta a execução fiscal.

O Agravante reitera a tese de que a demora na realização

dos atos processuais se deve, exclusivamente, ao Poder Judiciário, e que não

foi intimado a dar andamento ao feito, requerendo, ao final, o acolhimento de

suas razões.

É o sucinto relatório.

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DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL

Nº. XXXXX-84.2007.8.19.0083

V O T O

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso,

dele se conhece.

Não assiste razão ao Agravante.

Primeiro porque os créditos de 2003 e 2004 já estavam

prescritos, mesmo antes da propositura da demanda, e, segundo, porque, em

relação aos demais exercícios, o feito permaneceu sem nenhum andamento por

mais de cinco anos, acarretando o reconhecimento da prescrição.

No ponto, reproduzo o teor da decisão impugnada:

Desta forma, a prescrição foi inicialmente interrompida pelo

“cite-se”, em 29/10/2009, quando então já se encontravam

prescritos os créditos relacionados com os exercícios de 2003 e

2004, e recomeçou a fluir o prazo quinquenal. Em relação

aos créditos remanescentes relativos aos exercícios de 2005 e

2006, por mais de cinco anos não houve qualquer

movimentação processual por parte do Exequente, sendo

proferida em 28/06/2017 a sentença que reconheceu a prescrição.

Ressalte-se que a Municipalidade não apresentou qualquer

petição buscando impulsionar o feito, caso em que deve ser

reconhecido o decurso do lapso temporal de cinco anos que

acarreta a extinção do próprio fundo de direito, em se

tratando de matéria tributária.

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DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL

Nº. XXXXX-84.2007.8.19.0083

Com efeito, e, tal como consignado no acórdão agravado,

não há que se pretender imputar a demora ao Poder Judiciário, se o Recorrente

teve a oportunidade de acompanhar todo andamento do processo, e, assim, não

o fez, afastando, por conseguinte a incidência da Súmula nº 106 do. C. STJ.

Além disso, desnecessária se mostra a intimação da

Fazenda Pública, uma vez que a hipótese não é a afetada no REsp

1.340.553/RS, do C. STJ.

Desta forma, não há que se falar em acolhimento das

razões do Agravante.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao

recurso, mantendo, em consequência, íntegra a decisão prolatada

monocraticamente.

Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2019.

Desembargadora MARIA REGINA NOVA

Relatora

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