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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0013348-84.2007.8.19.0083

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

22 de Outubro de 2019

Relator

Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00133488420078190083_7c0b8.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

- Parte dos créditos pretendidos que já estavam prescritos antes mesmo da propositura da demanda. Em relação aos demais, o feito permaneceu sem nenhum andamento por mais de cinco anos, acarretando o reconhecimento da prescrição - Com efeito, e, tal como consignado no acórdão agravado, não há que se pretender imputar a demora ao Poder Judiciário, se o Recorrente teve a oportunidade de acompanhar todo andamento do processo, e, assim, não o fez, afastando, por conseguinte a incidência da Súmula nº 106 do. C. STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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