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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0167978-67.2018.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
23 de Outubro de 2019
Relator
Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01679786720188190001_e8c8b.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA.

Declaração de inconstitucionalidade do art. 14, VI, ¿b¿, da Lei nº 2.657/96 pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Ofensa aos princípios da seletividade e essencialidade. Repetição dos valores indevidamente cobrados no quinquênio imediatamente anterior à propositura da demanda. Sentença ilíquida. Definição do percentual que somente ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Consectários legais. Observância à orientação dos Tribunais Superiores. Recurso voluntário a que se nega provimento, reformada parcialmente a sentença em reexame necessário.
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