jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
23 de Outubro de 2019
Relator
Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00419208520198190000_0b0d2.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quarta Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0041920-85.2019.8.19.0000 FLS.1

Agravo de Instrumento nº 0041920-85.2019.8.19.0000

Agravante: Vr Hortifruti Comércio e Distribuição

Agravado: Benini e Cia Ltda

Relator: Desembargador Alcides da Fonseca Neto

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.

DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

A Constituição Federal, em seu artigo , XXLI, assegura

a assistência judiciária a todos aqueles que comprovarem

insuficiência de recursos. Autora-recorrente que instada a

comprovar sua hipossuficiência econômica, permaneceu

inerte. Hipossuficiência não caracterizada.

Desprovimento do recurso.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de

Instrumento nº 0041920-85.2019.8.19.0000, em que é agravante Vr Hortifruti

Comércio e Distribuição e agravado Benini e Cia Ltda,

ACORDAM os Desembargadores que integram a 24ª Câmara Cível

do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade , em

negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

VOTO DO RELATOR

Cuida-se de Agravo de Instrumento, interposto em face de decisão de

fls. 111, do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, nos

autos da ação de cobrança, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça à

agravante, abaixo transcrita:

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quarta Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0041920-85.2019.8.19.0000 FLS.2

“1. É possível o deferimento de gratuidade de justiça à

pessoa jurídica, desde que comprove sua hipossuficiência

financeira que impediria o recolhimento das despesas

processuais. No entanto, apesar de alegar, a Ré não

comprovou tal situação. Dessa forma, INDEFIRO a

gratuidade de justiça requerida. 2. A Ré foi citada/intimada

para comparecimento à audiência de conciliação em

05/09/2018, conforme certidão de fls. 76. A audiência

estava designada para o dia 12/09/2018. Portanto, não foi

respeitado o prazo mínimo de 20 dias de antecedência

previsto no artigo 334 do Código de Processo Civil, nem

mesmo o prazo de 10 dias em que a Ré poderia manifestar

o desinteresse na composição, previsto no § 5º do referido

artigo. Pelo exposto, afasto a multa aplicada à Ré na

audiência de conciliação, revogando a decisão de fls. 83.

3. Manifeste-se a Ré sobre a contraproposta da Autora.”

A agravante argumentou que em virtude é empresa de pequeno porte

e que sofreu grande prejuízo no ano de 2017, de modo que não tem condições

de arcar com as despesas processuais. Assim, requereu a reforma da decisão.

É o relatório.

O recurso é tempestivo e estão presentes os requisitos de sua

admissibilidade, pelo que merece ser conhecido.

É importante lembrar que a gratuidade de justiça constitui matéria de

ordem pública. O Magistrado deve de ofício verificar a presença dos requisitos

que autorizam ou não, a sua concessão.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quarta Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0041920-85.2019.8.19.0000 FLS.3

A Constituição Federal, em seu artigo , XXLI, assegura a

assistência judiciária a todos aqueles que comprovarem insuficiência de

recursos, in verbis:

“O Estado prestará assistência jurídica integral e

gratuita aos que comprovarem insuficiência de

recurso”.

Por sua vez, o Egrégio Supremo Tribunal Federal admitiu a presunção

da miserabilidade jurídica para os que declaram tal fato com suporte na Lei nº

1.060/50 (RE 205.746-RS e RE 204.305-PR, Rel. Min. MOREIRA ALVES),

embora tal presunção, todavia, não seja absoluta.

Dessa forma, a declaração da agravante de que não dispõe de

recursos para custear as despesas do processo possui presunção relativa de

veracidade, motivo pelo qual é facultado ao juízo, em caso de dúvida, exigir

prova da situação econômica do requerente.

Neste sentido a súmula nº 39, desta Corte Estadual, cujo teor é:

"É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a

insuficiência de recursos, para obter concessão do

benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da

CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de

presunção relativa de veracidade."

In casu, o douto Juízo a quo indeferiu o benefício da gratuidade à

agravante, por entender que não ficou demonstrado o estado de hipossuficiência

financeira a garantir a concessão da benesse.

Em sede recursal, a agravante foi instada por duas vezes (fls. 16 e

28) a trazer cópia de seu balancete completo do ano de 2018, bem como suas

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quarta Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0041920-85.2019.8.19.0000 FLS.4

últimas declarações de IRPJ, a fim de comprovar que qual o real montante

recebido pela recorrente e seu estado financeiro.

Ocorre que a agravante, embora intimada, não comprovou sua

hipossuficiência econômica.

Dessa forma, em que pese os argumentos trazidos no recurso, sua

hipossuficiência financeira não restou comprovada, de modo que não há como

ser concedido o benefício pleiteado.

Ante o exposto, direciono meu voto no sentido de negar provimento

o recurso.

Rio de Janeiro, de de 2019.

DESEMBARGADOR ALCIDES DA FONSECA NETO

RELATOR

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/773763170/agravo-de-instrumento-ai-419208520198190000/inteiro-teor-773763178