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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

Des(a). JDS MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00305118420168190205_b60a4.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº. XXXXX-84.2016.8.19.0205

APELANTE: LUIZ CARLOS ROSA DO NASCIMENTO

APELADO: BANCO BMG S/A

RELATOR: JDS MARIA CELESTE P.C. JATAHY

Apelação Cível. Direito do Consumidor. Empréstimo Consignado na Modalidade Cartão de Crédito. Ação de Prestação de Contas. Sentença de improcedência do pleito autoral contra a qual se insurge o requerente. Recurso que não merece prosperar.

1. Autor que não nega a contratação do empréstimo

consignado na modalidade cartão de crédito. Afirma ter realizado empréstimo no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), no dia 21/09/2012.

2. Contrato anexado aos autos que comprova a

ciência do autor aos termos estabelecidos para a liberação de crédito na modalidade contratada.

3. Expressa previsão no contrato de que a parcela

debitada no contracheque se refere ao pagamento do valor mínimo indicado na fatura, responsabilizando-se o contratante a realizar o pagamento dos demais valores decorrentes da utilização do cartão de crédito/liberação de financiamento.

4. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de

provar que realizou o pagamento das faturas do cartão de crédito, enviadas pelo banco réu, tampouco de que os valores pagos, com desconto em folha de pagamento, foram suficientes a quitar o débito do cartão de crédito.

5. Intimado a se manifestar sobre provas, o autor não

requer a realização de perícia técnica.

6. Modalidade de empréstimo que,

independentemente de ser consignado, não observa o patamar de juros utilizado na modalidade empréstimo consignação comum, quando há a liberação do crédito, pelo banco, e a reserva de margem junto ao empregador do

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Processo nº. XXXXX-84.2016.8.19.0205

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contratante. Taxa prevista no contrato (4,50% ao mês e 69,59% ao ano).

7. Falha na prestação do serviço não evidenciada.

Inexistência do dever de indenizar.

8. Sentença que se mantém. Precedentes desta Corte.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação n.º 003051184.2016.8.19.0205, interposta por LUIZ CARLOS ROSA DO NASCIMENTO , figurando como Apelado BANCO BMG S/A .

ACORDAM os Desembargadores que integram a Vigésima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto ante o julgado proferido nos autos da AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, ajuizada por LUIZ CARLOS ROSA DO NASCIMENTO em face de BANCO BMG S/A .

Na forma regimental (art. 92, § 4º, do RITJERJ), adoto o relatório constante da sentença, que passo a transcrever (indexador eletrônico XXXXX):

“LUIZ CARLOS ROSA DO NASCIMENTO ajuizou, em 21/06/2016, demanda em face de BANCO BMG S/A, partes qualificadas nos autos. Em sua petição inicial, e emenda de f. 69/85, afirma, em suma, que: (a) é devedor de empréstimo consignado obtido junto ao réu; (b) que o réu vem promovendo descontos mensais no seu salário; e (c) que as cobranças são abusivas. Nesse contexto, pugna pela condenação da empresa ré, visando a/ao: (a) revisão

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contratual, do modo que seja fixado que o autor realizou empréstimo consignado em 60 (sessenta) parcelas; e (c) pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial vieram os documentos de f. 11/17. Contestação nas f. 38/214. Decisão declarando a revelia do réu nas f. 238. É o breve relatório. Passo a decidir.”

A parte dispositiva da sentença foi lançada nos seguintes termos:

“PELO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, CPC. Condeno a parte autora nas custas e nos honorários, esses últimos fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, CPC/2015, observada eventual gratuidade de justiça. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. I.”

Razões de recurso do autor – Índice Eletrônico nº 000278 – pleiteando a reforma da sentença, com o julgamento de procedência do pedido formulado na exordial.

Contrarrazões apresentadas pelo réu – Índice Eletrônico nº. XXXXX – em prestígio ao julgado.

É o relatório. Passo ao voto.

O recurso merece ser conhecido eis que se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade.

Noto, no caso em exame, que a questão versa sobre típica relação de consumo, enquadrando-se o autor na figura de consumidor e a ré na figura de fornecedora de produtos e serviços (artigos e do CDC).

Insurge-se o autor contra a sentença proferida pelo Juiz de primeiro grau, que julgou improcedente o seu pedido.

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Sustenta o recorrente que a sentença não teria observado o documento acostado aos autos, pelo réu, que demonstraria ter sido o empréstimo contratado, em 2010, em 36 (trinta e seis) parcelas fixas no valor de R$ 184,70 (cento e oitenta e quatro reais e setenta centavos), e, decorridos 03 (três) anos, o empréstimo já estaria saldado.

Alega não ter realizado despesas no cartão de crédito, e que tomou dinheiro emprestado de forma consignada, com parcelas fixas, prazo determinado e juros menores.

Requer seja “conhecido e provido o recurso no sentido de reconhecer tratarse de EMPRESTIMO CONSIGNADO em 60 (sessenta) parcelas, com quitação do contrato em 2015, devendo o apelado devolver em dobro todos os valores cobrados a partir de dez/2015 em patamares acima de R$ 202,07”.

Analisando todo o processado, entendo que não assiste razão ao apelante.

No caso sob análise, o autor afirma, em sua inicial, que contratou empréstimo consignado junto à instituição financeira ré, com débitos mensais realizados diretamente em seus vencimentos, mas que, por aplicar juros abusivos, superiores àqueles utilizados nos empréstimos consignados, a dívida vem crescendo, tornando-se impagável.

Aduz, em sua peça inicial, que à época da contratação do empréstimo, “à época do empréstimo, de acordo com a tabela divulgada pelo BANCO CENTRAL, o réu utilizava a taxa de juros na ordem de 1,99% ao mês para crédito consignado para servidor público, não sendo possível que decorrido quase quatro anos, a dívida tenha atingido o valor de R$ 6.525,26(seis mil quinhentos e vinte e cinco reais e vinte e seis centavos).

Todavia, é bom lembrar, inicialmente, que o autor não nega ter contratado o empréstimo com o Banco réu. O requerente afirma, na exordial, que recebeu crédito de R$ 8.000,00 (oito mil reais), na sua conta bancária, em 21/09/2012.

O contrato anexado aos autos pela empresa ré (índex nº 000161) comprova que o autor firmou o Termo de Adesão/Autorização para Desconto em Folha de

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Empréstimo Consignado e Cartão de Crédito, tomando ciência dos termos ali contidos, inclusive de que se tratava de consignado cartão de crédito:

Noto, da análise do contrato, que na cláusula IV há expressa previsão de desconto no contracheque do valor mínimo indicado na fatura do cartão de crédito, sendo certo que os demais valores, decorrentes de saques/compras realizadas com o cartão de crédito são lançados na fatura enviada mensalmente ao consumidor.

O autor emite autorização ao seu empregador para que promova os descontos dos valores correspondentes à fatura mínima do cartão BMG (índex nº 000161 – fls. 164).

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Não há evidência nos autos, portanto, de que o autor não tenha sido informado sobre a operação realizada, bem como dos termos pactuados, e que o réu tenha violado o dever de informação previsto no art. 51 do CDC.

Há de ressaltar que o autor teve ciência de que a taxa cobrada a título de consignado cartão de crédito não possui o mesmo patamar daquela cobrada na operação de empréstimo consignado comum. A taxa de juros prevista no contrato é de 4,50% ao mês e 69,59% ao ano.

Embora o autor alegue, na inicial, ter contratado empréstimo de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em 21/09/2012, que sustenta já teria sido saldado, consideradas todas as parcelas pagas no decorrer de 04 (quatro) anos, na apelação o requerente

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postula o reconhecimento de que se trata de empréstimo firmado em 60 (sessenta) parcelas.

De qualquer forma, o autor não faz qualquer prova nos autos de que tenha pago as faturas de cartão de crédito emitidas pelo banco réu. Também não aduna aos autos os seus contracheques, a fim de evidenciar os descontos realizados a título de pagamento do empréstimo consignado (desconto mínimo).

É evidente que a ausência de pagamento do valor integral do débito do cartão de crédito gera a incidência de juros e encargos decorrentes do inadimplemento, eis que o pagamento do valor mínimo, por meio do débito em folha, não é suficiente para a quitação integral dos débitos contraídos pelo consumidor.

Conforme cláusula antes transcrita, o desconto ocorre de acordo com as regras do órgão pagador, o que significa dizer que nem sempre o desconto será realizado no valor exato da fatura do cartão de crédito (valor mínimo).

Insta salientar que, em se tratando de empréstimo na modalidade cartão de crédito, o Termo de Adesão assinado pelo requerente (índex nº 000161) serve para liberações de empréstimos futuros, seja por saque com o cartão de crédito, ou mesmo por compras realizadas, não havendo necessidade de celebração de novo contrato. Os termos ali estabelecidos são aplicados para todas as transações posteriores realizadas pelo contratante.

Aduz o autor que, considerando os descontos mensais, realizados na folha de pagamento, a dívida já estaria quitada. Destaco, contudo, que o requerente não se manifestou pela produção de prova pericial, que seria o meio eficaz de aferir se os valores descontados do requerente teriam sido suficientes à quitação do débito.

Instado a se manifestar sobre a produção de provas, o autor nada requereu acerca das provas (índex nº 000247). Assim, não se desincumbiu do ônus de provar os fatos alegados na inicial, na forma prevista no art. 373, I, do CPC.

Não se verifica qualquer abusividade na transação, uma vez que há expressa previsão de emissão e utilização do cartão de crédito consignado, saque via cartão de crédito consignado no contrato por ela firmado, bem como de todos os encargos e do débito do valor mínimo da fatura em sua remuneração.

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Importante destacar que, tendo o autor tomado ciência da taxa de juros aplicada na operação (4,50% a.m. e 69,59% a.a.), bem como de que os valores não debitados diretamente na folha de pagamento seriam lançados na fatura de cartão de crédito, atraindo a incidência dos encargos do rotativo, não há amparo para a sua pretensão de condenação do banco réu à utilização dos juros médios observados nos empréstimos consignados convencionais.

Até porque a modalidade contratada se destaca daquela em que não se utiliza o cartão de crédito, com suas faturas, para liquidação da dívida, quando também se exige a reserva de margem junto ao empregador do contratante.

Registro, por oportuno, quanto ao suposto lançamento equivocado pela ré (vencimento antecipado de todas as 60 parcelas) que tal lançamento foi estornado pela empresa, conforme se verifica na fatura acostada aos autos (índex nº 000204 – fls. 206). A fatura posterior apresenta valor zerado.

Assim, não há que se atribuir o elevado saldo devedor a suposto erro da empresa requerida, que teria antecipado o vencimento de todas as parcelas contratadas. Até porque tais lançamentos ocorreram em 09/11/2010 e o autor afirma ter contratado o empréstimo no dia 21/09/2012.

Dessa forma, não merece qualquer retoque a sentença de improcedência proferida nos autos.

Destaco julgado sobre a matéria:

“XXXXX-86.2015.8.19.0203 - APELAÇÃO - Des (a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 31/07/2019 -VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PLEITEADO PELA AUTORA. Sentença julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor

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atribuído à causa. Recurso da parte autora. Autora que não comprovou o fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, inciso I, do CPC. Verbete sumular nº 330 do TJRJ. Incontroverso o desconto no contracheque da autora sob a rubrica pan-americano cartão. Autora que não contesta a contratação de "cartão de crédito consignado. Disparidade entre o valor das parcelas descontadas (a menor) e contratadas, em razão da ausência de margem consignável. Autora não comprova o pagamento na integralidade do contrato ao qual confessa ter anuído, haja vista o desconto a menor da parcela contratada. Legitimidade da inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito e dos descontos perpetrados em seu contracheque. Ausência de ilícito. Manutenção da sentença de improcedência. Majoração dos honorários em razão da sucumbência recursal. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.”

Diante do exposto, meu voto é no sentido de se NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se, na íntegra, a sentença guerreada.

Majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, § 11 do CPC.

Rio de Janeiro, na data do julgamento.

MARIA CELESTE P.C. JATAHY

Juiz de Direito de Entrância Especial

Substituto de Segundo Grau

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/773762156/apelacao-apl-305118420168190205/inteiro-teor-773762168