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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0030511-84.2016.8.19.0205

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

23 de Outubro de 2019

Relator

Des(a). JDS MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00305118420168190205_b60a4.pdf
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Ementa

Apelação Cível. Direito do Consumidor. Empréstimo Consignado na Modalidade Cartão de Crédito. Ação de Prestação de Contas. Sentença de improcedência do pleito autoral contra a qual se insurge o requerente. Recurso que não merece prosperar.

1. Autor que não nega a contratação do empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito. Afirma ter realizado empréstimo no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), no dia 21/09/2012.
2. Contrato anexado aos autos que comprova a ciência do autor aos termos estabelecidos para a liberação de crédito na modalidade contratada.
3. Expressa previsão no contrato de que a parcela debitada no contracheque se refere ao pagamento do valor mínimo indicado na fatura, responsabilizando-se o contratante a realizar o pagamento dos demais valores decorrentes da utilização do cartão de crédito/liberação de financiamento.
4. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de provar que realizou o pagamento das faturas do cartão de crédito, enviadas pelo banco réu, tampouco de que os valores pagos, com desconto em folha de pagamento, foram suficientes a quitar o débito do cartão de crédito.
5. Intimado a se manifestar sobre provas, o autor não requer a realização de perícia técnica.
6. Modalidade de empréstimo que, independentemente de ser consignado, não observa o patamar de juros utilizado na modalidade empréstimo consignação comum, quando há a liberação do crédito, pelo banco, e a reserva de margem junto ao empregador do contratante. Taxa prevista no contrato (4,50% ao mês e 69,59% ao ano).
7. Falha na prestação do serviço não evidenciada. Inexistência do dever de indenizar.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/773762156/apelacao-apl-305118420168190205

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