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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00083827520178190003 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
23 de Outubro de 2019
Relator
Des(a). MARIO ASSIS GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00083827520178190003_d006d.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Terceira Câmara Cível

Apelação Cível nº 0008382-75.2017.8.19.0203

Apelantes: Benedito Bernardo e outra

Apelado: Cláudio Macedo Ribeiro

Relator: Desembargador Mario Assis Gonçalves

ACÓRDÃO

Imissão na posse. Imóvel adquirido em leilão realizado pela Caixa Econômica Federal. Ação anulatória ajuizada pelo ocupante do imóvel. Boa-fé do terceiro adquirente. Propriedade comprovada.

Do conjunto probatório carreado aos autos infere-se que o autor, ora apelado, adquiriu o imóvel objeto da lide em leilão extrajudicial realizado pela credora hipotecária, Caixa Econômica Federal (CEF), conforme escritura de compra e venda lavrada em 27/04/17 perante o 2º Ofício de Justiça de Angra dos Reis, sendo, portanto, legítimo proprietário do bem. Ressalte-se que a compra e venda foi averbada junto ao Registro de Imóveis, conforme certidão de fls. 35. Os réus, ora apelantes, alegam que o leilão no qual o recorrido adquiriu o imóvel é nulo, esclarecendo que ajuizaram uma ação declaratória de nulidade perante a Justiça Federal. Por essa razão, afirmam que as demandas devem ser reunidas para julgamento conjunto nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil. Não assiste razão aos apelantes quanto

o risco de decisões conflitantes. Com efeito, eventuais vícios no leilão extrajudicial não têm repercussão na presente demanda, não cabendo falar em prejudicialidade em relação à ação anulatória ou, ainda, necessidade de suspensão do feito até o deslinde daquela demanda. De fato, não se pode impor o sobrestamento de ação de imissão de posse enquanto se discute, em outro feito, a anulação de ato de transferência do domínio. Na verdade, questões que venham a ser aventadas quanto a eventuais nulidades no procedimento de alienação do imóvel não podem ser opostas ao autor de ação de imissão na posse, quando amparado pela legislação pertinente e, ainda mais, quando ele é terceiro de bo -fé, resolvendo-se a questão em perdas e danos em face do alienante, conforme disposto no art. 40 do Decreto-lei nº 70/66. Consigne-se que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou, e não poucas vezes, no sentido de que o Decreto-lei nº 70/66 é compatível com a Constituição da República, porquanto não viola o principio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e da inafastabilidade do controle judicial. Cabe ressaltar, ainda, que a ação de imissão na posse tem caráter essencialmente dominial, destinando-se à tutela do direito do proprietário de reivindicar a coisa das mãos de quem injustamente a detenha (art. 1.228 do Código Civil). Como se constata da documentação anexada aos autos, o recorrido logrou demonstrar que é o legítimo proprietário do bem em questão, adquirido da

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Terceira Câmara Cível

Apelação Cível nº 0008382-75.2017.8.19.0203

credora hipotecária que, por sua vez, havia adjudicado o imóvel em 21/12/95, conforme execução extrajudicial proposta em face dos ora apelantes. Restou comprovada, ainda, a posse injusta e precária dos recorrentes, que não honraram o pagamento das prestações do financiamento, razão pela qual o imóvel foi adjudicado pela CEF. De fato, as questões relativas à nulidade do leilão e à ausência de notificação dos recorrentes não podem ser impostas ao recorrido, que, repita-se, comprovou a propriedade do bem adquirido de bo -fé, cabendo a aplicação, no caso em exame, da regra prevista no verbete sumular nº 487 do Supremo Tribunal Federal. Desse modo, irretocável a sentença que julgou procedente o pedido, concedendo a liminar de imissão na posse

o autor. Recurso ao qual se nega provimento.

ACORDAM os desembargadores que compõem a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade , em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

VOTO

Cuida-se de apelação interposta contra sentença que, em ação de imissão na posse ajuizada por Cláudio Macedo Ribeiro em face de Benedito Bernardo e sua mulher Nilza Maria Adão Bernardo , julgou procedente o pedido, deferindo a media liminar para imitir o autor na posse do imóvel situado na Rua Maruim, nº 107, Village, Angra dos Reis, e determinando a desocupação pelos réus. O magistrado condenou os demandados ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), observada a gratuidade de justiça deferida.

Recurso tempestivo, estando presentes os demais requisitos de admissibilidade.

Do conjunto probatório carreado aos autos infere-se que o autor, ora apelado, adquiriu o imóvel objeto da lide em leilão extrajudicial realizado pela credora hipotecária, Caixa Econômica Federal (CEF), conforme escritura de compra e venda lavrada em 27/04/17 perante o 2º Ofício de Justiça de Angra dos Reis (fls. 28/34), sendo, portanto, legítimo proprietário do bem. Ressalte-se que a compra e venda foi averbada junto ao Registro de Imóveis, conforme certidão de fls. 35.

Os réus, ora apelantes, alegam que o leilão no qual o recorrido adquiriu o imóvel é nulo, esclarecendo que ajuizaram uma ação declaratória de nulidade perante a Justiça Federal. Por essa razão, afirmam que as demandas devem ser reunidas para julgamento conjunto nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil.

Não assiste razão aos apelantes quanto ao risco de decisões conflitantes. Com efeito, eventuais vícios no leilão extrajudicial não têm repercussão na presente demanda, não cabendo falar em prejudicialidade em relação à ação anulatória ou, ainda, necessidade de suspensão do feito até o deslinde daquela

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Apelação Cível nº 0008382-75.2017.8.19.0203

demanda. De fato, segundo o Superior Tribunal de Justiça, não se pode impor o sobrestamento de ação de imissão de posse enquanto se discute, em outro feito, a anulação de ato de transferência do domínio, in litteris:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE AJUIZADA POR ARREMATANTE DE IMÓVEL CONTRA OS OCUPANTES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO CONFIGURADA. 1. Nos termos do artigo 265, IV, V, do Código Civil de 2002, deve o juiz decretar a suspensão do processo quando houver questão prejudicial (externa) cuja solução é pressuposto lógico necessário da decisão que estará contida na sentença. 2. Nesse passo, o STJ possui entendimento consolidado no sentido de que 'o art. 265, IV, 'a', do CPC. não impõe o sobrestamento de ação de imissão de posse enquanto se discute, em outro feito, a anulação de ato de transferência do domínio' (REsp 108.746/SP, Rei. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 02.3.98). 3. A demanda petitória ajuizada objetivou amparar o proprietário sem posse e de bo -fé, que arrematou imóvel leiloado pela Caixa Económica Federal, por isso não há falar em suspensão da demanda até o julgamento final da ação anulatória de adjudicação extrajudicial. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STJ. Quarta Turma. AgRg no REsp 1.151.040/ RJ. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Julgamento: 14/02/2012).

Na verdade, questões que venham a ser aventadas quanto a eventuais nulidades no procedimento de alienação do imóvel não podem ser opostas ao autor de ação de imissão na posse, quando amparado pela legislação pertinente e, ainda mais, quando ele é terceiro de bo -fé, resolvendo-se a questão em perdas e danos em face do alienante, conforme disposto no art. 40 do Decreto-lei nº 70/66:

Art. 40. O agente fiduciário que, mediante ato ilícito, fraude, simulação ou comprovada má-fé, alienar imóvel hipotecado em prejuízo do credor ou devedor envolvido, responderá por seus atos, perante as autoridades competentes, na forma do Capítulo V da Lei número 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e, perante a parte lesada, por perdas e danos, que levarão em conta os critérios de correção monetária adotados neste Decreto-lei ou no contrato hipotecário.

Consigne-se que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou, e não poucas vezes, no sentido de que o Decreto-lei nº 70/66 é compatível com a Constituição da República, porquanto não viola o principio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e da inafastabilidade do controle judicial (RE-AgR 513.546/SP. Rel. Min. Eros Grau. Dje 15/08/2008).

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Apelação Cível nº 0008382-75.2017.8.19.0203

Cabe ressaltar, ainda, que a ação de imissão na posse tem caráter essencialmente dominial, destinando-se à tutela do direito do proprietário de reivindicar a coisa das mãos de quem injustamente a detenha (art. 1.228 do Código Civil). Nesse sentido, a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero;

A ação de imissão de posse (...) é a ação daquele que possui direito à posse contra aquele que tem a obrigação de transferi-la. (...) A ação de imissão na posse tem como titular não apenas o adquirente, mas todo aquele que possui documento em que o alienante lhe outorgou o direito de se imitir na posse - uma vez que se baseia no direito à posse. Em segundo lugar, da não percepção de que a imissão na posse é de cognição parcial, vale dizer, limitada, pois apenas permite que o réu se defenda alegando a ineficácia do documento que confere direito à posse (...). Se o adquirente pretender entender que é conveniente limitar a discussão somente ao direito à posse, estampado no contrato, deverá propor ação de imissão”.

(In Novo código de processo civil comentado. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. Pág. 689-690).

Como se constata da documentação anexada aos autos, o recorrido logrou demonstrar que é o legítimo proprietário do bem em questão, adquirido da credora hipotecária que, por sua vez, havia adjudicado o imóvel em 21/12/95, conforme execução extrajudicial proposta em face dos ora apelantes (fls. 25/26). Restou comprovada, ainda, a posse injusta e precária dos recorrentes, que não honraram o pagamento das prestações do financiamento, razão pela qual o imóvel foi adjudicado pela CEF.

De fato, as questões relativas à nulidade do leilão e à ausência de notificação dos recorrentes não podem ser impostas ao recorrido, que, repita-se, comprovou a propriedade do bem adquirido de bo -fé, cabendo a aplicação, no caso em exame, da regra prevista no verbete sumular nº 487 do Supremo Tribunal Federal:

“Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada”.

Desse modo, irretocável a sentença que julgou procedente o pedido, concedendo a liminar de imissão na posse ao autor.

Veja a jurisprudência deste Tribunal de Justiça em hipóteses análogas:

Apelação cível. Ação de imissão na posse. Bem imóvel levado a leilão extrajudicial por credor fiduciário. Preliminar de incompetência do juízo que se afasta. Ação anulatória que tramita em outro juízo. Não se impõe o sobrestamento de ação de imissão de posse enquanto se discute, em outro feito, a anulação de ato de transferência do domínio. Jurisprudência do STJ. Arremataçao por terceiro de boa-fé. Devedor que alega ausência de notificação para purgar a

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mora, além da nulidade do leilão. Questões que não são oponíveis ao arrematante. Nulidade do leilão que deve ser requerida por ação própria. Acerto da sentença de procedência. Desprovimento de recurso. (TJRJ. Nona Câmara Cível. Apelação cível nº 0005826-84.2015.8.19.0031. Rel. Des. Luiz Felipe Miranda de Medeiros Francisco. Julgamento: 14/11/17). Grifei.

E ainda, deste colegiado:

APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. SENTEÇA DE PROCEDÊNCIA. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E ADQUIRIDO PELOS AUTORES. COMPROVADA A PROPRIEDADE DO BEM ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA COM REGISTRO NO RGI. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 487 DO STF. VÍCIO NA NOTIFICAÇÃO DOS LEILÕES REALIZADO QUE CONSTITUEM RES INTER LIOS ACTA, NÃO SENDO OPONÍVEL AOS AUTORES/ARREMATANTES, POSSIDORES DE TÍTULO E ADQUIRENTES DE BO -FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha". (Art. 1.228 do Código Civil). 2. "Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada".(Súmula 487 do STF). 3. A hipótese dos autos tem como ponto nodal a disputa pela posse do imóvel descrito na Inicial, que veio a ser adquirido pelos autores, em 29 de março de 2004, através de através de arrematação em leilão da Caixa Econômica Federal. 4. A ação de usucapião ajuizada pelos atuais ocupantes do imóvel, ora apelantes, em face da Caixa Econômica Federal, foi julgada improcedente, reconhecendo-se o caráter público do bem objeto do pedido, e a impossibilidade de o mesmo ser adquirido por usucapião (fls. 152/157 - Index 000193). 5. A notificação prévia, somente é exigida, como regra, no curso da execução extrajudicial fundamentada também no Decreto-Lei n.º 70/1966 e na execução hipotecária prevista na Lei n.º 5.741/71, com relação ao executado ou mutuário. 6. Nos termos do art. 333, II do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ônus do qual a apelante não se desincumbiu. 7. Adequada a ação processual proposta, a causa de pedir diz respeito ao exercício do domínio da coisa. Circunstância que atrai a aplicação da regra contida na Súmula 487 do Supremo Tribunal Federal. 8. Precedentes: 0049563-19.2009.8.19.0203 - APELAÇÃO Des (a). PETERSON BARROSO SIMÃO - Julgamento: 14/09/2015 -TERCEIRA CÂMARA CÍVEL 0016970-09.2015.8.19.0208 -APELAÇÃO Des (a). PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA

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Apelação Cível nº 0008382-75.2017.8.19.0203

Julgamento: 17/11/2017 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL 9. Recurso conhecido e desprovido. (TJRJ. Terceira Câmara Cível. Apelação cível nº 0026563-78.2004.8.19.0004. Rel. Des. Jds. Isabela Pessanha Chagas. Julgamento: 06/02/19). Grifei.

Por tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo a sentença hostilizada por seus próprios e judiciosos fundamentos.

Considerando o trabalho adicional realizado pelo patrono do autor, majoro os honorários advocatícios em R$ 200,00 na forma do artigo 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida aos recorrentes.

Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2019.

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