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29 de Setembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0008382-75.2017.8.19.0003

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
23 de Outubro de 2019
Relator
Des(a). MARIO ASSIS GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00083827520178190003_d006d.pdf
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Ementa

Imissão na posse. Imóvel adquirido em leilão realizado pela Caixa Econômica Federal. Ação anulatória ajuizada pelo ocupante do imóvel. Boa-fé do terceiro adquirente. Propriedade comprovada. Do conjunto probatório carreado aos autos infere-se que o autor, ora apelado, adquiriu o imóvel objeto da lide em leilão extrajudicial realizado pela credora hipotecária, Caixa Econômica Federal (CEF), conforme escritura de compra e venda lavrada em 27/04/17 perante o 2º Ofício de Justiça de Angra dos Reis, sendo, portanto, legítimo proprietário do bem. Ressalte-se que a compra e venda foi averbada junto ao Registro de Imóveis, conforme certidão de fls. 35. Os réus, ora apelantes, alegam que o leilão no qual o recorrido adquiriu o imóvel é nulo, esclarecendo que ajuizaram uma ação declaratória de nulidade perante a Justiça Federal. Por essa razão, afirmam que as demandas devem ser reunidas para julgamento conjunto nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil. Não assiste razão aos apelantes quanto ao risco de decisões conflitantes. Com efeito, eventuais vícios no leilão extrajudicial não têm repercussão na presente demanda, não cabendo falar em prejudicialidade em relação à ação anulatória ou, ainda, necessidade de suspensão do feito até o deslinde daquela demanda. De fato, não se pode impor o sobrestamento de ação de imissão de posse enquanto se discute, em outro feito, a anulação de ato de transferência do domínio. Na verdade, questões que venham a ser aventadas quanto a eventuais nulidades no procedimento de alienação do imóvel não podem ser opostas ao autor de ação de imissão na posse, quando amparado pela legislação pertinente e, ainda mais, quando ele é terceiro de boa-fé, resolvendo-se a questão em perdas e danos em face do alienante, conforme disposto no art. 40 do Decreto-lei nº 70/66. Consigne-se que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou, e não poucas vezes, no sentido de que o Decreto-lei nº 70/66 é compatível com a Constituição da República, porquanto não viola o principio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e da inafastabilidade do controle judicial. Cabe ressaltar, ainda, que a ação de imissão na posse tem caráter essencialmente dominial, destinando-se à tutela do direito do proprietário de reivindicar a coisa das mãos de quem injustamente a detenha (art. 1.228 do Código Civil). Como se constata da documentação anexada aos autos, o recorrido logrou demonstrar que é o legítimo proprietário do bem em questão, adquirido da credora hipotecária que, por sua vez, havia adjudicado o imóvel em 21/12/95, conforme execução extrajudicial proposta em face dos ora apelantes. Restou comprovada, ainda, a posse injusta e precária dos recorrentes, que não honraram o pagamento das prestações do financiamento, razão pela qual o imóvel foi adjudicado pela CEF. De fato, as questões relativas à nulidade do leilão e à ausência de notificação dos recorrentes não podem ser impostas ao recorrido, que, repita-se, comprovou a propriedade do bem adquirido de boa-fé, cabendo a aplicação, no caso em exame, da regra prevista no verbete sumular nº 487 do Supremo Tribunal Federal. Desse modo, irretocável a sentença que julgou procedente o pedido, concedendo a liminar de imissão na posse ao autor. Recurso ao qual se nega provimento.
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