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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
24 de Outubro de 2019
Relator
Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00417277020198190000_fddfb.pdf
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Inteiro Teor

Primeira Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0041727-70.2019.8.19.0000

Agravante: AILTON AUGUSTO DOS SANTOS

Agravado: COOPERATIVA DE CREDITO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEITO LTDA – MAGICRED RJ

Relator Des. SÉRGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE

TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUESTÃO RELATIVA À

POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL DO VALOR DOS

PROVENTOS RECEBIDOS PELO 1º EXECUTADO. DECISÃO

AGRAVADA QUE PERMITIU A PENHORA DE 10% DOS

PROVENTOS DA PARTE EXECUTADA. MATÉRIA

EXAMINADA POR ESTA EGRÉGIA CÂMARA CÍVEL NO AI

0008433-42.2017.8.19.0000 INTERPOSTO PELA PARTE

LITISCONSORTE PASSIVA. MANUTENÇÃO DA

IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS,

SALVO NA HIPÓTESE DE CRÉDITO ALIMENTAR,

AVANÇANDO-SE NA PENHORABILIDADE DAS VERBAS

REMUNERATÓRIAS PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS DE

NATUREZA DIVERSA, NO QUE ULTRAPASSAR O LIMITE DE

50 SALÁRIOS MÍNIMOS. OPÇÃO LEGISLATIVA EXPRESSA.

SOLUÇÃO DE PRESTIGIAR O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA

DOS ATOS EXECUTIVOS QUE SE APRESENTA CONTRA

LEGEM. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL.

CABIMENTO DA PENHORA SOBRE OS CRÉDITOS

RESULTANTES DA DEVOLUÇÃO EM PARCELAS DO FUNDO

DE RESERVA. VERBA DE NATUREZA RESSARCITÓRIA.

PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO.

Após examinada, relatada e discutida a matéria

objeto da impugnação recursal, ACORDAM os Desembargadores

que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado

do Rio de Janeiro, por unanimidade, em dar parcial provimento ao

agravo de instrumento interposto pelo Executado.

Primeira Câmara Cível

Trata-se agravo de instrumento interposto

contra a r. decisão proferida pelo MM. Juízo da 17ª Vara Cível da

Comarca da Capital que, em sede de ação de execução de título

extrajudicial, deferiu a penhora sobre 10% dos rendimentos dos

executados, nos seguintes termos:

“1) Requer o primeiro executado, em reiteradas manifestações dos

autos, que seja realizada a compensação dos valores capitalizados

mensalmente junto à Cooperativa de Magistrados há quase 20

anos, considerando o que dispõe o artigo 368 do Código Civil.

Entretanto, a parte exequente não concordou, nos termos de

petição de fls. 317/319.

Esclareço este Juízo que a titularidade das cotas sociais,

decorrentes da participação na gestão da cooperativa, não toma,

em princípio, o executado credor da sociedade cooperativa, não se

tendo notícias nos autos quanto à dissolução parcial da sociedade,

com a exclusão do cooperado e consequente liquidação da

respectiva cota, a evidenciar, inclusive, a própria iliquidez do que o

executado denomina de crédito perante a cooperativa,

pressuposto da compensação, nos termos do art. 369 do Código

Civil. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de compensação;

2) Pugna o exequente a penhora dos vencimentos mensais dos

executados, no patamar requerido pelo exequente às fls. 368/371,

considerando não ter logrado êxito na penhora on line, bem como

os executados não terem oferecido, bens passíveis de penhora.

Estes últimos, por sua, vez apenas afirmam que seus vencimentos

não são passíveis de constrição, considerando a vedação legal.

A penhora de salário em execução de dívida não alimentar não tem

previsão legal, salvo no que exceder a 50 (cinquenta) salários

mínimos, conforme regra de impenhorabilidade prevista no artigo

833, IV, do CPC. No entanto, a jurisprudência vem admitindo a

possibilidade da constrição desde que o devedor não possua bens

ou, se os tiver, sejam de difícil execução ou insuficientes para

saldar o crédito demandado e que o percentual fixado sobre a

renda não torne inviável a subsistência do executado, em

homenagem ao princípio da dignidade humana.

Primeira Câmara Cível

No caso concreto os executados, em nenhum momento,

apresentaram bens passíveis de penhora que pudessem quitar o

débito objeto desta execução. O primeiro executado apenas

apresentou proposta de acordo com valores ínfimos, diante do

montante da dívida. Assim, deverão ser ponderados os princípios

da menor onerosidade do devedor e o mínimo existencial em face

da satisfação do crédito.

Neste contexto, considerando os contracheques apresentados às

fls. 377 e 382, e que os descontos não podem ultrapassar 30%

(trinta por cento) da remuneração líquida percebida pelo devedor,

após deduzidos os descontos obrigatórios (Previdência e Imposto

de Renda), entendo que deva ser reduzido o percentual aplicado

para 10%, a fim de garantir a preservação do mínimo existencial.

Ante o exposto, DEFIRO a penhora de 10% sobre os vencimentos

dos executados, considerando as razões acima declinadas.

DETERMINO que seja oficiado o órgão pagador para que promova

a retenção e encaminho os valores mensais a este Juízo.”

A parte executada, ora agravante, interpôs

embargos de declaração, que foram examinados (após a

declaração de impedimento do nobre Magistrado anterior),

sobrevindo a prolação da seguinte decisão:

“1) Fl. 313: Recebo os embargos de declaração, eis que

tempestivos, e no mérito, os acolho, uma vez que não foi

apreciado o pedido de suspensão do processo. Não obstante,

indefiro o requerido, uma vez que não há nos autos nenhuma

notícia de composição entre as partes a legitimar o pedido, tendo

ocorrido apenas um convite para discussão de possibilidade de

acordo, não concretizado.

2) Fls. 469/473: Defiro o requerido nos itens 1,3 e 4 .

a: Expeça-se ofício ao setor de processamento de pagamentos de

vencimentos de magistrados do TJRJ (DEAPS), para penhora dos

valores que ambos os executados possuem a receber como verba

indenizatória referente à devolução do fundo de reserva e Lei

Estadual nº 7.301/1973.

Primeira Câmara Cível

b) Defiro as penhoras nos rostos dos autos. Expeça-se carta de

vênia para o juízo da 7ª Vara de fazenda Pública desta Comarca

(processo 0059262-92.2008.8.19.0001) e para o juízo da 10ª Vara de

Fazenda Pública (processo 0137732-84.2001.8.19.0001), para

penhora do valor desta execução, solicitando, ainda, informações

da quantia efetivamente bloqueada. Após, intime-se.”

Inconformado com a r. decisão, o Executado interpôs o presente agravo de instrumento sustentando a impenhorabilidade de seus vencimentos.

Decisão inaugural concedendo a eficácia suspensiva ao agravo de instrumento (index 000026).

A Cooperativa de crédito exequente apresentou contrarrazões (index 000042) em prestígio ao r. decisum recorrido.

É o relatório.

VOTO .

Trata-se de questão relativa à penhorabilidade parcial de valores recebidos a título remuneratório, como salários, vencimentos ou proventos.

A questão, no estágio atual, ainda, não alcançou posição segura na jurisprudência.

Primeira Câmara Cível

A questão relativa à interpretação e ao alcance

da regra do artigo 649, inciso IV e § 2º do Código de Processo Civil

ab-rogado, foi apreciada pela Corte Especial do Superior Tribunal

de Justiça, em sede de embargos de divergência.

Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:

IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos

de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas

por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua

família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de

profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo.

§ 2o O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de

penhora para pagamento de prestação alimentícia.

Veja-se:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.518.169 - DF

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

REL. P/ACÓRDÃO: MINISTRA NANCY ANDRIGHI

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO

EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE

CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE

IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE.

1. Ação de execução de título executivo extrajudicial – nota promissória.

2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em

29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017.

Julgamento: CPC/2015.

3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de

vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não

alimentar.

4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de

impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do

CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a

satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para

garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes.

5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos – e inviável de ser

analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ – conduz à

Primeira Câmara Cível

inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da

embargante não comprometeria a sua subsistência digna.

6. Embargos de divergência não providos.

O entendimento firmado na Corte Superior, por maioria de votos, segue linha adotada na r. decisão agravada no sentido de ser possível a penhora parcial de verba de natureza salarial, ainda que para satisfação de crédito não alimentar.

Ou seja, busca-se o temperamento entre o princípio da preservação da dignidade do devedor (mediante as hipóteses de impenhorabilidade previstas em lei) e o princípio da eficiência dos atos executivos.

A nosso sentir, esse temperamento passou recentemente pelo crivo do Poder Legislativo na oportunidade de discussão e aprovação do novo Código de Processo Civil, sobrevindo a edição de nova regra legal acerca da matéria (artigo 833, inciso V e § 2º do Código de Processo Civil):

Art. 833. São impenhoráveis:

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações,

os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios,

bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas

ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador

autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;

§ 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de

penhora para pagamento de prestação alimentícia , independentemente

de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta)

salários-mínimos mensais , devendo a constrição observar o disposto no

art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o.

Primeira Câmara Cível

O Legislador manteve a regra da impenhorabilidade das verbas remuneratórias, excepcionando-a na hipótese de crédito alimentar e, agora, no que exceder ao limite de cinquenta salários mínimos.

Ou seja, no que exceder ao limite imposta na lei, as verbas remuneratórias são perfeitamente penhoráveis para o fim de satisfazer créditos de qualquer natureza.

Esse é o temperamento que se extrai explicitamente da regra legal em vigor.

Exatamente como definiu esta egrégia Câmara Cível no julgamento do A.I. nº 0008433-42.2017.8.19.0000, interposto pela parte litisconsorte passiva (Amalia Regina Pinto).

Por último, temos que a devolução, em parcelas, das verbas vertidas no passado ao Fundo de Reserva, constitui-se em crédito de natureza ressarcitória, permitindo-se, pois, que o ato de constrição judicial recaia sobre o mesmo, em prestígio do princípio da eficiência da prestação jurisdicional executiva e da regra universal de que o devedor responde com seus bens presentes e futuros para a satisfação de suas dívidas, salvo as exceções expressamente previstas em lei.

Primeira Câmara Cível

Por conta de tais considerações, dá-se parcial provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a impenhorabilidade das verbas remuneratórias recebidas pelo 1ª Executado a título de proventos, salvo no que exceder ao limite imposto no artigo 833, § 2º do Código de Processo Civil.

Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2019.

Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes

Desembargador

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/773744246/agravo-de-instrumento-ai-417277020198190000/inteiro-teor-773744258

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