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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0041727-70.2019.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
24 de Outubro de 2019
Relator
Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00417277020198190000_fddfb.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUESTÃO RELATIVA À POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL DO VALOR DOS PROVENTOS RECEBIDOS PELO 1º EXECUTADO. DECISÃO AGRAVADA QUE PERMITIU A PENHORA DE 10% DOS PROVENTOS DA PARTE EXECUTADA. MATÉRIA EXAMINADA POR ESTA EGRÉGIA CÂMARA CÍVEL NO AI 0008433-42.2017.8.19.0000 INTERPOSTO PELA PARTE LITISCONSORTE PASSIVA. MANUTENÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS, SALVO NA HIPÓTESE DE CRÉDITO ALIMENTAR, AVANÇANDO-SE NA PENHORABILIDADE DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS DE NATUREZA DIVERSA, NO QUE ULTRAPASSAR O LIMITE DE 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. OPÇÃO LEGISLATIVA EXPRESSA. SOLUÇÃO DE PRESTIGIAR O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA DOS ATOS EXECUTIVOS QUE SE APRESENTA CONTRA LEGEM. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. CABIMENTO DA PENHORA SOBRE OS CRÉDITOS RESULTANTES DA DEVOLUÇÃO EM PARCELAS DO FUNDO DE RESERVA. VERBA DE NATUREZA RESSARCITÓRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/773744246/agravo-de-instrumento-ai-417277020198190000