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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0019590-33.2015.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
2 de Outubro de 2019
Relator
Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00195903320158190001_de930.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR.

ENTENDIMENTO DO STJ ESPELHADO EM JULGAMENTO EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (REsp 1299303/SC). ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TJERJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DAS ARGUIÇÕES POR INCONSTITUCIONALIDADE 2005.017.00027, 2008.017.00021, E 0046584-48.2008.8.19.000, COM EFEITO VINCULANTE NA FORMA DO ARTIGO 949, DO CPC/2015, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 14, VI, ITEM 2, E VIII, ITEM 7, DO DECRETO 27.427/00, E DA NOVA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 14, VI, ALINEA b, DA LEI 2657/96 PELA LEI 4.683/05, QUE FIXOU EM 25% A ALÍQUOTA MÁXIMA DE ICMS INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, POR VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SELETIVIDADE E DA ESSENCIALIDADE. A ALÍQUOTA QUE DEVE INCIDIR É A GENÉRICA DE 18% FIXADA NO ARTIGO 14, I, DO RICMS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, EIS QUE UMA VEZ QUE DIANTE DE LACUNA, É ADMITIDA INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. DEVIDOS 5% AO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA. QUESTÃO OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO ORGÃO ESPECIAL NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2008.017.00058. CORRETA A SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO APELO.
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