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13 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0051225-93.2019.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE PÚBLICO. ACESSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PRESENÇA. DECISÃO QUE SE MANTÉM.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
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Processo
AI 0051225-93.2019.8.19.0000
Órgão Julgador
DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
2 de Outubro de 2019
Relator
Des(a). JOSÉ CARLOS PAES

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE PÚBLICO. ACESSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PRESENÇA. DECISÃO QUE SE MANTÉM.
1. A questão a ser abordada neste recurso se limitará à análise da presença dos pressupostos legais para o deferimento da tutela de urgência pretendida pela parte autora e deferida pelo Juízo a quo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil.
2. Constitui fato notório as dificuldades enfrentadas pelos cadeirantes no acesso aos meios de transporte público, noticiadas rotineiramente pelos veículos de comunicação, assertiva essa corroborada pelas reportagens que instruem a petição inicial.
3. Dessa forma, não se sustenta a alegação segundo a qual a acessibilidade vem sendo atendida de forma legítima.
4. O direito à acessibilidade encontra previsão no artigo 227, § 2º, da Constituição Federal. Outrossim, o Decreto 5.296, de 2 de dezembro de 2004, no artigo 43, fixou o prazo de 120 meses, a contar da publicação do referido ato normativo, para que os serviços de transporte coletivo metroferroviário e ferroviário existentes estejam totalmente acessíveis, prazo esse que se encerrou em dezembro de 2014.
5. Assim presente a probabilidade do direito invocado, sendo patente o periculum in mora, ante a incontroversa necessidade do transporte público para o deslocamento. Dessa forma, presentes os requisitos legais, mantém-se a decisão recorrida. Precedente.
6. Recurso não provido.