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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
2 de Outubro de 2019
Relator
Des(a). HELDA LIMA MEIRELES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00060460720178190001_f0943.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

1

Embargos de Declaração em Apelação Cível 0006046-07.2017.8.19.0001

Embargante : DYEGO MATTOS BISPO

Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Relatora: Des. Helda Meireles

Processo Originário: 0006046-07.2017.8.19.0001

Juízo de Direito da 16ª Vara de Fazenda Pública

Comarca da Capital

ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO

INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Pretensão de recebimento de indenização por

danos morais em virtude de ação penal e prisão, sob

a acusação de prática do crime de roubo qualificado

cumulado com associação criminosa. Posterior

absolvição por falta de provas.

2. Inexistência de ilegalidade. Prova documental que

atestava a existência de indícios de autoria, restando

a decisão judicial devidamente fundamentada.

3. Ausência dos requisitos legais que autorizam a

imposição do dever de indenizar.

4. Inocorrência de omissão, contradição ou

obscuridade. Embargante que pretende a

rediscussão do mérito, de todo incabível nesta via recursal. Acórdão mantido.

5. Recurso ao qual se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de

Declaração em Apelação Cível 0006046-07.2017.8.19.0001, em que é

embargante DYEGO MATTOS BISPO e embargado ESTADO DO RIO DE

JANEIRO,

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2019.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

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Embargos de Declaração em Apelação Cível 0006046-07.2017.8.19.0001

Embargante : DYEGO MATTOS BISPO

Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Relatora: Des. Helda Meireles

Processo Originário: 0006046-07.2017.8.19.0001

Juízo de Direito da 16ª Vara de Fazenda Pública

Comarca da Capital

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração em que o embargante

sustenta a existência de omissão e contradições no acórdão proferido às fls. 217/222, em apelação cível. Para tanto, alega que a não realização de exame

de corpo de delito e o consequente surto psicótico, deu origem ao pedido de

indenização por danos morais.

É o relatório.

VOTO

Cuida-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão de fls. 217/222, que negou provimento ao recurso, mantendo, na íntegra, a sentença guerreada.

Não obstante o apelante tenha sido absolvido da acusação a ele imposta, a sua prisão não pode ser reputada ilícita a ensejar o reconhecimento de responsabilidade civil do Estado.

Isso porque, analisando-se com acuidade os documentos apensos os autos, infere-se que o apelante, foi inicialmente indiciado e posteriormente denunciado pela prática de crime de roubo qualificado cumulado com associação criminosa, sendo decretada a sua prisão preventiva em decisão motivada.

Além disso, a permanência do encarceramento ocorreu em virtude da gravidade do evento, das provas produzidas, da repercussão pública e do enquadramento da hipótese aos requisitos legais que autorizaram o decreto prisional em tais casos.

Nesse contexto, não foi apurada nenhuma irregularidade na condução do processo criminal, tampouco na privação da liberdade.

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Embargos de Declaração em Apelação Cível 0006046-07.2017.8.19.0001

Embargante : DYEGO MATTOS BISPO

Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Relatora: Des. Helda Meireles

Processo Originário: 0006046-07.2017.8.19.0001

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Comarca da Capital

estabelecimento prisional, por suposta ausência do uso de medicamentos, não pode ser alçada à condição de fato gerador de danos morais, na medida em que,

o contrário do que sustenta o apelante, havia subsídio legal para a manutenção do encarceramento.

Ademais, a sua posterior absolvição não tem o condão de inquinar de ilicitude ou ilegalidade de decisões judiciais, até mesmo porque, como bem destacou a douta magistrada monocrática

“a absolvição foi fundamentada pela ausência de provas, conforme artigo 386, VII, do CPP, e não pelo reconhecimento da inexistência de participação do acusado no crime, o que demonstra uma incerteza do próprio magistrado na atitude do autor, em cognição exauriente, que poderia ter se envolvido no delito investigado. Assim, ...não há manifesto erro judicial, mas sim prisão em flagrante lícita, fruto das circunstâncias do caso, com decisão motivada por sua conversão em flagrante, além da concessão da liberdade assim que houve alteração da prova fática, de forma imediata, conforme fls. 50-51”.

O próprio representante do Ministério Público, em seu Parecer de fls. 194/196, também assim, entendeu, destacando, ainda, que

“a responsabilidade do Estado por ato jurisdicional típico, tal como a sentença ou, in casu, decisões que decretam a prisão preventiva de acusados durante a instrução criminal, somente ocorre quando o mesmo não se deu de forma regular, desrespeitando a legislação em vigor. Ou seja, a responsabilização surge quando o Magistrado age com dolo, fraude, recusa ou retardamento injustificado na prestação jurisdicional, a depender da comprovação do erro judiciário ou da omissão estatal causadores de um dano às partes, bem como do nexo causal, desde que ausente qualquer causa excludente de responsabilidade. Assim, a instauração de procedimento criminal contra os acusados ou a prisão cautelar não geram, a priori, o dever de indenizar por parte do Estado, ainda em caso de absolvição na ação penal, uma vez que a ação penal repousou em um juízo provisório de todo legítimo da prática delituosa e de participação do acusado na mesma,

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Embargos de Declaração em Apelação Cível 0006046-07.2017.8.19.0001

Embargante : DYEGO MATTOS BISPO

Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Relatora: Des. Helda Meireles

Processo Originário: 0006046-07.2017.8.19.0001

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mormente em razão dos fortes indícios da autoria, eis que vigora para a denúncia o Princípio in dúbio pro societatis”.

A título de ilustração, segue o aresto abaixo:

“Apelação Cível. Ação indenizatória. Absolvição criminal. Danos material e moral. 1. Prova dos autos que demonstra que o autor foi indiciado e posteriormente denunciado pela prática de crime de homicídio doloso, tendo contra si decretada a prisão temporária por trinta dias. 2 - Prisão decretada por decisão bem fundamentada e apoiada em fortes indícios de autoria e materialidade e diante da notícia de que seria o Apelante pessoa violenta a atemorizar as testemunhas, colocando, de conseguinte, em risco a instrução criminal. 3 Prisão com amparo na Constituição Federal, que não ser pode taxada de ilegal, ainda que ocorra a absolvição do acusado ou a sua reforma pela instância superior, se no momento de sua decretação estavam presentes os requisitos legais. 4 Absolvição por Júri popular que não pode ter qualquer influência no juízo cível, porque fundada em decisão não motivada, de onde não se pode extrair se decorreu de carência de provas acerca da autoria ou da própria existência do crime; ou se proferida de forma contrária à prova dos autos. 5 Inexistência de erro judiciário a justificar a pretensão indenizatória. 6 - Desprovimento do recurso.” (Apelação nº. 0235032-65.2009.8.19.0001 – Rel. Des. Jacqueline Montenegro – 11ª Câm. Cível do TJRJ – Julgamento: 01/02/2011)

Em síntese, considerando-se a ausência dos requisitos legais para a imposição do dever de indenizar, não há que se falar na reforma da sentença.

Não é despiciendo destacar, por fim, que não se vislumbra no decisum a presença do defeito que lhe fora apontado, mostrando-se completo, justificado e regularmente fundamentado, não se mostrando maculado por qualquer dos vícios elencados no art. 535 (atual 1.022) do CPC, pelo que dispensa qualquer intervenção integrativa para sua plena validade.

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Embargos de Declaração em Apelação Cível 0006046-07.2017.8.19.0001

Embargante : DYEGO MATTOS BISPO

Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Relatora: Des. Helda Meireles

Processo Originário: 0006046-07.2017.8.19.0001

Juízo de Direito da 16ª Vara de Fazenda Pública

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O embargante pretende conferir efeitos infringentes ao recurso, o que é vedado pela lei a estabelecer os casos de cabimento deste pedido de declaração do julgado.

Em essência, o que há é inconformismo, o que não autoriza a utilização dos embargos que não se presta a rever o julgamento.

Da mais simples análise dos declaratórios, observa-se que o ora embargante pretende, através da presente via, alegando vício inexistente na decisão, repisar os argumentos já analisados suficientemente, restando claro o seu objetivo de rediscutir o julgado no que lhe fora desfavorável.

Com efeito, inegável a pretensão do embargante em ver a matéria novamente julgada, devendo sua irresignação ser veiculada através de recurso próprio, como se depreende da jurisprudência do C. STJ, no julgamento do EDcl no AgRg no REsp 750666, julgado aos 17/04/2007, Relator Ministro Félix Fischer, onde deixou registrado:

“(...) IV - Esta C. Corte já tem entendimento pacífico de que os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo (omissão, obscuridade ou contradição). Embargos declaratórios rejeitados”.

Por tais fundamentos, nega-se provimento aos presentes embargos de declaração.

Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2019.

HELDA LIMA MEIRELES

Desembargadora Relatora

FCF

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