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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0006046-07.2017.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
2 de Outubro de 2019
Relator
Des(a). HELDA LIMA MEIRELES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00060460720178190001_f0943.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Pretensão de recebimento de indenização por danos morais em virtude de ação penal e prisão, sob a acusação de prática do crime de roubo qualificado cumulado com associação criminosa. Posterior absolvição por falta de provas.
2. Inexistência de ilegalidade. Prova documental que atestava a existência de indícios de autoria, restando a decisão judicial devidamente fundamentada.
3. Ausência dos requisitos legais que autorizam a imposição do dever de indenizar.
4. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargante que pretende a rediscussão do mérito, de todo incabível nesta via recursal. Acórdão mantido.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768212979/apelacao-apl-60460720178190001