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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-66.2015.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

Des(a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03722416620158190001_b3e5f.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. RECLAMAÇÃO FORMULADA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE VÍCIO NO PRODUTO (PRODUTO ENTREGUE FORA DO PRAZO E QUE APENAS CONSTAVA COM ACESSÓRIOS (FONE E CLIPS), SEM QUE FOSSE ENTREGUE O PRINCIPAL (CELULAR E BATERIA). PROBLEMA QUE NÃO RESTOU RESOLVIDO, SEQUER NA SEARA ADMINISTRATIVA. NOS AUTOS NÃO ALEGA A AUTORA QUALQUER NULIDADE DO PROCEDIMENTO APENAS SUSTENTA SEU INCOFORMISMO COM A MULTA APLICADA, QUE REPUTA DESPROPORCIONAL E SEM OBSERVÂNCIA DOS CRITÁRIOS LEGAIS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO PROCON PARA APLICAÇÃO DE MULTA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 55, 56 E 57 DO CDC; 22 E 33 DO DECRETO Nº 2181/97. DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SE VERIFICA QUE A AUTORA FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA, INCLUSIVE NO ENDEREÇO CONSTANTE DA INICIAL, DEIXANDO TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REGULARIDADE FORMAL. CONDUTA PENALIZADA DEVIDAMENTE DESCRITA NO PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA AUTARQUIA, UTILIZADO COMO RAZÕES DE DECIDIR NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, ANTE A DESOBEDIÊNCIA PELA AUTORA AO DISPOSTO NO ART. 20, § 2º, 30, 35, 7º E 55, § 4º DO CDC. ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO ATENDEU AOS PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO. MULTA QUE TEM O PROPÓSITO DE PENALIZAR A AUTORA, TAMBÉM DE SERVIR COMO MEDIDA PEDAGÓGICA, PARA EVITAR QUE TAIS FATOS VENHAM A SE REPETIR. OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MULTA CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO FORNECEDOR, NA FORMA DA LEI. ART. 57, PÚ DO CDC. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 15%, SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 85, § 11º DO CPC.
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