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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0023214-54.2019.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
2 de Outubro de 2019
Relator
Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00232145420198190000_5ed1c.pdf
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Ementa

Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à execução com fundamento na ausência de apresentação de demonstrativo dos cálculos do débito. Peça oposta pelo executado que não diz respeito à excesso de execução. Impugnação que versa sobre inexigibilidade e causa extintiva da obrigação (Art. 525, III e VII, do CPC). Inaplicabilidade do art. 525, § 4º, da lei processual civil. Provimento parcial do recurso para determinar o recebimento da impugnação.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768211188/agravo-de-instrumento-ai-232145420198190000

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