Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0023214-54.2019.8.19.0000

Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à execução com fundamento na ausência de apresentação de demonstrativo dos cálculos do débito. Peça oposta pelo executado que não diz respeito à excesso de execução. Impugnação que versa sobre inexigibilidade e causa extintiva da obrigação (Art. 525, III e VII, do CPC). Inaplicabilidade do art. 525, § 4º, da lei processual civil. Provimento parcial do recurso para determinar o recebimento da impugnação.