jusbrasil.com.br
13 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0470745-10.2015.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO NA APELAÇÃO CÍVEL 1.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
APL 0470745-10.2015.8.19.0001
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
3 de Outubro de 2019
Relator
Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO NA APELAÇÃO CÍVEL 1.
Revisão de benefício. Pensão por morte. Ex servidor público estadual. Lei aplicável é a vigente à data do óbito. Sumula 340 do STJ. Falecimento do servidor ocorrido após emenda constitucional nº 20/1998. Tempus regit actum. Direito à atualização da pensão para 100% do provento do ex-servidor, como se vivo fosse. Índice da correção monetária adequadamente fixado na sentença, sobretudo por se encontrar em conformidade com o julgado pelo STF e pelo Superior Tribunal de Justiça no RE nº. 870.947/se e no REsp nº. 1.495.146/MG;
2. O embargante sustenta que o acórdão violou os artigos 18 e 40 da Constituição da República. Alega que não se aplica a correção monetária pelo índice do INPC, por se tratar de demanda envolvendo servidor público estadual. Argumenta que houve omissão quanto ao deferimento do efeito suspensivo no julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 870.947/SE;
3. Pleiteia o pré-questionamento da matéria para fins de interposição de recursos às instâncias superiores;
4. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a ensejar oposição dos presentes aclaratórios com efeitos infringentes;
5. O Acórdão enfrentou devidamente as questões que comprometeriam a razão de decidir deste colegiado em cumprimento ao disposto no artigo 489, § 1º, IV do CPC;
6. Recurso impróprio para manifestar o inconformismo do embargante;
7. Pré- questionamento implícito.
8. Matéria suscitada para fins de pré-questionamento que poderá ser considerada incluída na decisão embargada, ainda que o recurso tenha sido inadmitido ou rejeitado. Inteligência do art. 1.025 do CPC;
9. Negado provimento aos Embargos de Declaração.