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21 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 00288925020198190000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0028892-50.2019.8.19.0000

IMPETRANTE: WANDERLEY SEGRETO SIMÕES JUNIOR

AUTORIDADE COATORA: EXMO. SR. SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RELATOR: JDS MARIA CELESTE P.C. JATAHY

MANDADO DE SEGURANÇA. Direito Administrativo. Impetrante que alega ter concluído o ensino médio à distância, na modalidade “EJA”, em 2017. Pleito no sentido de impor ao Secretário de Educação do Estado do Rio de Janeiro a publicação de listagem nominal de concluintes, seguida da expedição de certidão com força de certificado de conclusão do ensino médio.

1. Instituição de ensino que funciona irregularmente desde 2016, até que sofreu descredenciamento definitivo em 2018, após investigação na cognominada operação “Nota Zero”, em que se constatou suposta fraude na emissão de diplomas e certificados escolares, eventualmente falsos.

2. Histórico escolar emitido pela instituição assinado por duas funcionárias que figuram como rés na ação criminal em trâmite. Não é prudente conferir-se fé pública a tal documento, a ponto de prescindir de qualquer outra prova de que o aluno tenha, de fato, frequentado aulas suficientes, realizado provas e obtido as notas necessárias à conclusão do ensino médio.

3. Impetrante que acosta tão somente o Histórico Escolar para demonstrar a alegada conclusão do nível médio, apresentando este, além da assinatura das denunciadas, outras diversas irregularidades.

4. Ingresso do impetrante direto na 3ª Fase do Ensino Médio, sem ter cursado as duas fases anteriores, nem o último ano do Ensino Fundamental II, utilizando-se do disposto no art. 24, II, alínea c, da Lei nº 9.394/96 e no art. 20, alínea c, da Deliberação 340 CEE/RJ.

5. Normas que admitem o ingresso sem cursar os níveis anteriores têm como exigência, para tanto, a realização de

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avaliação que ateste a aptidão do aluno para o nível escolar. Impetrante que não junta tal avaliação, carecendo prova da regularidade de sua matrícula no último ano do ensino médio.

7. Documentos acostados aos autos que não são aptos a demonstrar o direito invocado, qual seja, a conclusão e aprovação no nível médio. Necessidade de dilação probatória. Precedentes deste TJRJ.

8. Extinção do feito sem exame do mérito, na forma do art. , § 5º, da Lei nº 12.016/09 e art. 485, IV, do CPC.

SEGURANÇA DENEGADA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº 0028892-50.2019.8.19.0000, em que figura como Impetrante WANDERLEY SEGRETO SIMÕES JUNIOR, apontando como autoridade coatora o EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

ACORDAM os Desembargadores que integram a Vigésima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em denegar a segurança, nos termos do voto do relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por WANDERLEY SEGRETO SIMÕES JUNIOR, narrando, em síntese, ter concluído o ensino médio junto ao Instituto Educacional Luminis, na modalidade “EJA”, em 2017, porém, encontra-se, em tese, impedido de avançar os estudos, eis que o EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, apontado como autoridade coatora, recusa-se em proceder com a publicação da lista nominal, em que integraria como concluinte, bem como com a expedição de certificado de conclusão do ensino médio, embora assim requerido administrativamente no início de 2018.

Despacho determinando a juntada de documentos capazes de demonstrar a alegada hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do benefício de JG (index 00021).

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Certidão de decurso de prazo sem a manifestação do impetrante quanto ao despacho de index 00021 (index 00024).

Decisão de indeferimento do pedido de JG, intimando o impetrante a proceder com o recolhimento do preparo no prazo de 5 (cinco) dias (index 00025).

Petição de juntada de extrato de recolhimento de custas, reiterando o pedido de deferimento da liminar (index 00029).

Decisão de indeferimento da liminar requerida, determinando a notificação da autoridade coatora para prestar informações, bem como a cientificação do órgão de representação judicial do interessado para eventual ingresso no feito (index 00031).

Manifestação do Exmo. Sr. Secretário de Estado de Educação pela denegação da segurança, ante a ausência de direito líquido e certo e necessidade de dilação probatória (index 00039/00044).

Informações prestadas por meio da Coordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, sugerindo a submissão do impetrante à exame de proficiência, a fim de obter certificação da educação básica (index 00045/00046).

Parecer do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro no sentido de não haver interesse público primário a justificar a sua intervenção (index 00067).

Manifestação da Procuradoria Geral do Estado reportando-se às informações prestadas pela autoridade coatora, no sentido de denegação da segurança, ante a necessidade de dilação probatória (index 00073/00075).

É o relatório. Passo ao voto.

Cuida-se de Mandado de Segurança em que o impetrante sustenta possuir direito líquido e certo à publicação de seu nome em listagem de concluintes, por meio de Diário Oficial, bem como à expedição de “Certidão com

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Força de Certificado de Conclusão do Ensino Médio constando a data de conclusão do curso”.

Sustenta ter concluído regularmente o ensino médio na modalidade EJA em 2017, pelo Instituto Educacional Luminis, instituição “devidamente autorizada e credenciada pela SEEDUC, mediante o Parecer CEE/RJ nº 119/2014, nos termos da Deliberação do Conselho Estadual do Estado do Rio de Janeiro (CEE/RJ nº 297 2006)”.

A conduta omissiva narrada se reiteraria desde o início de 2018, quando o impetrante alega ter requerido a expedição do diploma à autoridade coatora, sem obter êxito.

Relata que o Instituto Educacional Luminus foi descredenciado em agosto de 2018, mediante parecer da CEE nº 58/2018, seguido de operação policial, que constatou irregularidades na entidade.

Contudo, segundo informações prestadas pela autoridade coatora, a irregularidade no funcionamento da instituição advém, na realidade, de dois anos antes, eis que o mencionado Parecer CEE/RJ nº 119/2014, responsável por credenciar e autorizar o funcionamento do Instituto Educacional Luminus, na modalidade à distância, o fez pelo prazo de 2 (dois) anos, chegando a termo, portanto, no ano de 2016.

Nesse sentido, a autoridade coatora afirma que, após a Deliberação CEERJ nº 345/2014, que determinou que a oferta de curso à distância só poderia ser solicitada por instituição de ensino que já possuísse autorização para oferta presencial, o Instituto Educacional Luminus, ao requerer o recredenciamento, expirado em 23 de setembro de 2016 , não observou o referido requisito, passando, desde então, a funcionar de maneira irregular.

Além disso, a autoridade coatora, o Exmo. Sr. Secretário de Estado de Educação, e seu órgão de representação judicial, Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, sustentam, que os documentos acostados pelo impetrante não estariam aptos a provar, por si só, a conclusão do ensino médio e o direito líquido e certo que alega.

Neste sentido, esclarecem que o encerramento “de jure” do Instituto Luminis ocorreu após investigação na cognominada Operação “Nota Zero”, deflagrada pela Delegacia de Defraudações da Polícia Civil-RJ, “cujo objeto se refere à repressão da venda e demais fraudes atinentes à emissão de diplomas e (G)

Processo nº 0028892-50.2019.8.19.0000

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certificados escolares, eventualmente falsos, tal qual amplamente noticiado pelos meios de comunicação”.

Relatam também que foi recebida denúncia, pelo Juízo da 26ª Vara Criminal, contra as pessoas que assinam o histórico acostado pelo impetrante, precisamente por fraude, pela emissão de documentos escolares falsos , de modo seria necessária dilação probatória, inadequada por esta via.

Acerca disso, nota-se que o Histórico Escolar, bem como todos os demais documentos acostados pelo impetrante no index 0002, 0009, 0010 e 0011 do Anexo 1 foram assinados por Sueli Bragança dos Santos , diretora pedagógica da instituição de ensino, e por Fabiana B. de M. Albuquerque , sua secretária escolar.

Ambas figuram como rés na Ação Criminal 0193068-77.2018.8.19.0001 que tramita perante a 26ª Vara Criminal, pelos crimes de “Organização Criminosa (Lei 12.850/2013), Artigo 2º e Estelionato (Art. 171 - CP) e Falsidade ideológica (Art. 299 - CP)”, como consta do referido andamento processual:

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Embora ainda não tenha sido proferida sentença nos autos, não seria razoável conferir-se fé pública a documentos escolares firmado por duas acusadas de, justamente, fraudar a emissão de certificados, históricos e diplomas de Ensino Médio, em cursos na modalidade à distância, a ponto de prescindir de qualquer outra prova de que o aluno tenha, realmente, frequentado aulas suficientes, realizado provas e obtido as notas necessárias à conclusão do ensino médio.

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Acontece que, no caso em tela, o Histórico Escolar, sua Ficha de Notas, a Ficha de Matrícula e a Certidão de Regularidade Escolar – gize-se, todos assinados pelas denunciadas – são acostados como única prova apresentada pelo impetrante, sendo que estes, por si só, já contêm inconsistências.

O impetrante cursou, no Instituto Luminis, apenas a 3ª Fase do Ensino Médio. Todavia, do Histórico Escolar acostado só consta ter cursado até o 8º ano do Ensino Fundamental (antiga 7ª Série), não havendo, portanto, notícia de que tenha cursado o último ano do Ensino Fundamental II, bem como a primeira ou a segunda fase do Ensino Médio em instituição de ensino alguma.

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Acerca de tal ausência, assim consta das “Observações” :

Ou seja, de acordo com o Histórico Escolar juntado aos autos, em 2009 o impetrante concluiu o 8º ano do Ensino Fundamental I, e em 2017 foi admitido direto na 3ª Fase do Ensino Médio, sem ter cursado os níveis intermediários, tendo em vista ter tido ele realizado “avaliação de classificação para ingresso na III Fase do Ensino Médio de acordo com a lei LDB nº 9394/96 art. 24 e a Deliberação nº 340 do CEE/RJ em seus Art. 20 e 21”.

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De fato, as mencionadas Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96) e Deliberação 340 do CEE/RJ autorizam o ingresso de aluno sem escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola que ateste sua aptidão para o nível escolar. Assim dispõem os seus artigos 24, II e 20, respectivamente:

Art. 24, II - a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita:

a) por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola;

b) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas;

c) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino;”

Art. 20 . A classificação pode ser realizada:

a) por promoção, para alunos que cursaram com aproveitamento a série/ano, etapa, ciclo, período ou fase anterior na própria escola;

b) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas do país ou do exterior, considerando a classificação na escola de origem;

c) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série/ano, ciclo, período, fase ou etapa adequada.”

Não é comum, contudo, que um aluno que sequer tenha concluído o Fundamental II – o qual vai até o 9º ano – possua todos os conhecimentos de língua portuguesa, artes, matemática, química, física, biologia, história, geografia, filosofia, sociologia e inglês, suficientes para saltar três anos completos e ingressar direto no último ano do Ensino Médio, concluindo em um semestre.

Para que se possa conferir validade a sua admissão direta no 3º ano do ensino médio, seria imprescindível a juntada de cópia da avaliação específica, a fim de demonstrar sua aptidão ao ingresso naquele grau, a ensejar sua ascendência sem ter cursado os níveis anteriores.

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Desacompanhada de tal avaliação, a própria validade da inscrição no último ano do Ensino Médio, declarada no Histórico, não se considera demonstrada, eis que tanto a LDB nº 9.394/96, como a Deliberação 340 CEE/RJ exigem a avaliação e definição do “grau de desenvolvimento e experiência”, para o ingresso.

Conclui-se que os documentos acostados aos autos não são suficientes para demonstrar a certeza do direito alegado pelo impetrante. Haveria de acrescentar, no mínimo , provas de que seu ingresso direto no último ano do Ensino Médio seja legítimo (avaliação exigida na LDB nº 9.394/96 e Deliberação 340 CEE/RJ); de que efetivamente realizou as provas que constam do Histórico; e de como teria sido composta a nota final atribuída a cada disciplina, eis que não correspondem a nota final da série realizada.

Deste modo, considerando a necessidade de dilação probatória, ausente prova inconteste do alegado direito, falta condição essencial ao manejo do Mandado de Segurança, motivo pelo qual impõe-se a denegação da ordem, sem análise do mérito.

Neste sentido, elenca-se, abaixo, farta jurisprudência deste Tribunal, a respeito de mandados de segurança com mesmos pedidos e causas de pedir, inclusive, igualmente manejados por supostos ex-alunos do mesmo Instituto Educacional Luminus. Vejamos:

“MANDADO DE SEGURANÇA. Curso de ensino médio à distância. Extinção da instituição educacional em decorrência do indeferimento em sede administrativa de pedido de recredenciamento. Pretensões deduzidas no writ de publicação da listagem nominal dos concluintes até 14/08/2018 e de expedição de certificado de conclusão do ensino médio. Prova documental carreada aos autos que demonstra que o encerramento das atividades da Instituto de Educação Luminis Ltda. decorreu da constatação de diversas irregularidades. Documentos apresentados pela impetrante, como comprobatórios da conclusão do ensino médio, que foram assinados por pessoas envolvidas em fraude na emissão de certificados, históricos e diplomas do ensino médio. Questão fática relevante que é objeto de apuração na seara criminal e que reclama dilação probatória, notadamente para aquilatar se o histórico escolar apresentado pela impetrante foi ou não emitido

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com base em fraude. Ausência de direito líquido e certo que ampare as pretensões deduzidas no presente mandamus. Precedentes. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.”

(Mandado de Segurança 0031185-90.2019.8.19.0000, Vigésima Terceira Câmara Cível, julg. 07/08/2019, Relator Des. CELSO SILVA FILHO)

“MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - ESCOLA COM FUNCIONAMENTO IRREGULAR - DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O DIREITO ALEGADO - FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO - DENEGAÇÃO DA ORDEM QUE SE IMPÕE. Trata-se mandado de segurança com pedido liminar, objetivando a apresentação pela Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro, de diploma de conclusão do ensino médio e publicação no Diário Oficial, que não foi obtido junto à instituição de ensino. Impetrante alega que concluiu o ensino médio, não tendo recebido seu certificado. Ausência de documentação capaz de demonstrar a existência do direito alegado. Para a concessão da segurança, o direito líquido e certo alegado pela impetrante deve ser comprovado de plano, de modo inequívoco, o que não ocorreu. Ausência de prova préconstituída. Ademais, no presente caso, a instituição de ensino é uma das escolas particulares investigadas na "Operação Nota Zero" da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro pela emissão de documentos irregulares de conclusão do ensino médio. Assim, não é admissível a ordem se a existência do direito restar duvidosa ou seu exercício depender de situações e fatos não esclarecidos. Impossibilidade de dilação probatória em sede de mandado de segurança. Impropriedade da via eleita. Denegação da ordem.”

(Mandado de Segurança 0026119-32.2019.8.19.0000, Décima Sétima Câmara Cível, julg. 07/08/2019, Relator Des. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS)

“Mandado de Segurança originário. Direito Administrativo e Processual Civil. Alegação de direito líquido e certo para obtenção de certificado de conclusão de ensino médio. Não comprovação da certeza e liquidez do direito alegado. Impossibilidade de dilação probatória na via mandamental. (G)

Processo nº 0028892-50.2019.8.19.0000

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Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Jurisprudência e Precedentes citados: 0010744-29.2013.8.19.0023 - APELAÇÃO Des (a). PETERSON BARROSO SIMÃO - Julgamento: 03/02/2016 -TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; 0001522-50.2012.8.19.0030 -APELAÇÃO Des (a). CLAUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA -Julgamento: 11/03/2014 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL; 0063041-14.2015.8.19.0000 – MANDADO DE SEGURANÇA Des (a). PEDRO FREIRE RAGUENET - Julgamento: 14/06/2016 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL.”

(Mandado de Segurança 0025803-19.2019.8.19.0000, Vigésima Primeira Câmara Cível, julg. 30/07/2019, Relatora Des. REGINA LUCIA PASSOS)

“Mandado de segurança. Direito administrativo. Secretário de Educação do Estado do Rio de Janeiro. Diploma de conclusão de ensino médio. Recusa de expedição do documento. Em agosto de 2018 o Conselho Estadual de Educação do RJ negou o pedido de recredenciamento do Instituto Educacional Luminis e determinou o seu encerramento. Instituto Educacional Luminis que teve suas atividades encerradas em razão dos graves fatos apurados pela Polícia Civil do RJ, havendo indícios de irregularidades, sendo determinando que "todos os alunos matriculados e os egressos aguardando a publicação de seus nomes em Diário Oficial devem ser notificados das irregularidades cometidas pela instituição e encaminhados pelo órgão próprio do sistema a processos de certificação, convalidação ou regularização, sendo aplicado a cada caso, de acordo com a metodologia própria do órgão" Dilação probatória que não é cabível em sede de mandado de segurança SEGURANÇA DENEGADA.”

(Mandado de Segurança 0028861-30.2019.8.19.0000, Vigésima Terceira Câmara Cível, julg. 24/07/2019, Relatora JDS. ANA CÉLIA MONTEMOR SOARES RIOS GONÇALVES)

“MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração contra ato emanado do Secretário de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a concessão da segurança, a fim de determinar que o impetrado proceda à expedição do Certificado de conclusão do (G)

Processo nº 0028892-50.2019.8.19.0000

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ensino médio da impetrante, bem como à devida publicação do ato de conclusão do ensino médio em Diário Oficial. Não se vislumbra, na espécie em exame, o direito líquido e certo a amparar a propositura da ação mandamental, eis que a questão posta em juízo demanda dilação probatória. Inadequação da via eleita. Não conhecimento do mandado de segurança. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.”

(Mandado de Segurança 0040740-34.2019.8.19.0000, Décima Oitava Câmara Cível, julg. 24/07/2019, Relatora Des. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS)

“Mandado de segurança. Requerimento de expedição de certificado de conclusão do ensino médio no Instituto Educacional Luminis Ltda., que teve seu pedido de recredenciamento desprovido, diante da constatação de irregularidades. Suspeitas de fraudes na emissão de diplomas pela instituição. Ausência de direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória, inadmissível na via estreita do mandamus, que exige prova pré-constituída. Indeferimento liminar da inicial, na forma do art. 10 da Lei nº 12.016/09.”

(Mandado de Segurança 0019360-52.2019.8.19.0000, Sétima Câmara Cível, julg. 19/07/2019, Relator Des. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO)

“MANDADO DE SEGURANÇA. CENTRO EDUCACIONAL PÓDIO. EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E A PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUTORIDADE COATORA QUE AO PRESTAR INFORMA ÇÕES ALEGOU QUE A REFERIDA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SOFREU FISCALIZAÇÃO, SENDO IDENTIFICA DAS INCONSISTÊNCIAS QUE INVIABILIZARIAM O ATESTADO DA REGULARIDADE DOS ESTUDOS E DA CONCLUSÃO DE CURSOS PARA FINS DE PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. NESTA TOADA, DESDE 03 DE MARÇO DE 2015 AS PUBLICAÇÕES EM DIÁRIO OFICIAL E ASSINATURA DE CERTIFICADOS DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO FORAM SUSPENSAS, DESTA CANDO QUE O NÚMERO DE ALUNOS CONCLUINTES PUBLICADOS EM DIÁRIO OFICIAL PELO CENTRO EDUCACIONAL PÓDIO É ALARMANTE E ULTRAPASSA OS PADRÕES E O QUANTITATIVO NORMAL DE (G)

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PUBLICAÇÃO, ALÉM DE NÃO SER COMPATÍVEL COM ESTRUTURA PEDAGÓGICA E LOGÍSTICA DA INSTITUIÇÃO, JÁ QUE OBTEVE AUTORIZAÇÃO COM CAPACIDADE MÁXIMA DE MATRÍCULA DE 432 ALUNOS, O QUE DENOTA GRAVES INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NO SEU FUNCIONAMENTO. NESSE CONTEXTO, OS FATOS TRAZIDOS PELA AUTORIDADE COATORA ABALAM O CONVENCIMENTO QUANTO À LIQUIDEZ E À CERTEZA DO DIREITO PLEITEADO, MOSTRANDO-SE NECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.”

(Mandado de Segurança 0009900-41.2019.8.19.0000, Décima Quarta Câmara Cível, julg. 10/07/2019, Relator Des. CLEBER GHELFENSTEIN)

“MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO OBJETIVANDO A PUBLICAÇÃO DA LISTAGEM NOMINAL DE CONCLUINTES DO CURSO DE ENSINO MÉDIO À DISTÂNCIA E EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO COM FORÇA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. CONTROVÉRSIA ACERCA DAS IRREGULARIDADES APURADAS PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO SUSTENTADO PELA IMPETRANTE. - De início, como condição indispensável da presente ação constitucional, mostrase necessária a efetiva demonstração de afronta ao direito líquido e certo, nos termos do artigo 1º da Lei 12.016/09. - Com efeito, a Impetrante, no presente writ, não demonstrou através de documentos, de plano, os fatos por ela afirmados. Também não se verifica indício robusto de prova no sentido de que foram efetivamente observados todos os requisitos previstos pela legislação educacional que disciplina a expedição de documentos escolares. - A expedição de certidão de escolaridade pela Secretaria de Educação não ocorre de forma automática, conforme se depreende do artigo 5º da Deliberação n.º 350/15 do Conselho Estadual de Educação, dependendo da verificação da documentação escolar referente ao aluno. - Dessa forma, para dirimir a controvérsia é necessária a dilação probatória, sendo, (G)

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portanto, inadmissível o presente writ. - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. - DENEGAÇÃO DA ORDEM.”

(Mandado de Segurança 0001315-97.2019.8.19.0000, Décima Quinta Câmara Cível, julg. 09/07/2019, Relatora Des. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES)

“MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRA TIVO. IMPETRANTE QUE OBJETIVA A EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO EXTINTA E ALVO DE INVESTIGAÇÃO PELA POLICIA CIVIL POR SUPOSTAS EMISSÕES FALSAS DE CERTIFICADOS ESCOLARES. FUNCIONAMENTO IRREGULAR DESDE O ANO DE 2016, SENDO OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO IMPETRANTES DATADOS DO ANO DE 2017. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.”

(Mandado de Segurança 0012096-81.2019.8.19.0000, Vigésima Câmara Cível, julg. 26/06/2019, Relatora Des. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO)

“MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO A DISTÂNCIA (EAD). ENCERRAMENTO DA INSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO PELO IMPETRANTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.”

(Mandado de Segurança 0061361-86.2019.8.19.0000, Segunda Câmara Cível, julg. 27/03/2019, Relator Des. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO)

“MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. Impetrante que pleiteia a expedição de conclusão do ensino médio para comprovação de grau de escolaridade. Tese carente de comprovação. Curso de educação à distância. Instituto Educacional Luminis . Extinção. Irregularidades constatadas pela comissão de vistoria do conselho estadual de educação. Suspeita de fraude na emissão de documentos escolares. Acervo da instituição que não foi entregue à Secretaria Estadual de

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Educação, impossibilitando a análise individualizada da situação de cada estudante. Ausência de direito líquido e certo. Necessidade de ampla dilação probatória que é inadmitida pela via mandamental. Precedentes. Denegação da ordem.”

(Mandado de Segurança 0000247-15.2019.8.19.0000, Décima Oitava Câmara Cível, julg. 13/03/2019, Relator Des. CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL’ORTO)

Aplica-se, pois, o disposto no art. , § 5º, da Lei 12.016/09, a impor a extinção do feito sem resolução do mérito, eis que ausente requisito essencial à impetração do Mandado de Segurança, qual seja, a prova pré-constituída.

Diante do exposto, meu voto é no sentido de se denegar a segurança e extinguir o feito sem exame do mérito, com fundamento no art. , § 5º, da Lei nº 12.016/2009 e art. 485, IV, do CPC.

Condeno o impetrante no pagamento das despesas processuais. Sem honorários, na forma do art. 25, da Lei nº 12.016/2009.

Rio de Janeiro, na data do julgamento.

MARIA CELESTE P.C. JATAHY

Juiz de Direito de Entrância Especial

Substituto de Segundo Grau