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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00227728820198190000_b3012.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Primeira Câmara Cível

Agravo de instrumento nº XXXXX-88.2019.8.19.0000

Agravante: Fundo de Previdência de Seguridade Social - PETROS

Agravado: Sindicato dos Trabalhadores das Empresas Próprias e

Contratadas na Indústria e no Transporte de Petróleo, Gás, Matérias-Primas, Derivados, Petroquímica e Afins, Energias de Biomassas e Outras

Nenováveis e Combustíveis Alternativos no Estado do Rio de Janeiro –

SINDIPETRO/RJ

Relator: Des. Luiz Henrique Oliveira Marques

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. NÃO CABIMENTO.

1. Decisão interlocutória é o ato jurisdicional pelo qual se decide questão incidente no curso do processo, nos termos do artigo 203, § 2º, do CPC, cujo recurso é o agravo, como dispõe o artigo 1.015 do mesmo diploma legal.

2. No caso, o despacho atacado não possui carga decisória, daí a imprestabilidade da via escolhida, conforme o artigo 504 do CPC. Precedentes do TJRJ.

3. Não conhecimento do recurso.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Fundo de Previdência de Seguridade Social - PETROS em face do despacho proferido pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca da Capítal, tendo o seguinte conteúdo:

Despacho

Desentranhe-se a petição de fls. 2816/2817.

Fls. 2859 e seguintes - mantenho decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se eventual pedido de informações.

Às partes sobre resposta ao ofício de 2.888 e seguintes.

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Décima Primeira Câmara Cível

Fls. 2993 - cf. informado pela Petrobrás em fls. 2888 e seguintes, Búzios se encontra na área de atuação da parte autora. Regularize, pois, o réu, em 48 horas, os benefícios dos assistidos aposentados da parte autora residentes em todos os municípios de sua base territorial.

Comprove, também, no mesmo prazo, a restituição dos valores já determinada em fls. 2409.

Intime-se o réu por OJA de plantão para cumprimento do ora determinado, bem como eletronicamente.”

Aduz o Agravante em suas razões de recorrente da impossibilidade de extensão da liminar aos filiados de outros sindicatos e unidade sindical. Faz a Agravante um breve relatório do que consta nos autos do processo principal, com as decisões ali proferida. Se insurge o Recorrente contra o despacho do juízo, alegando que foi determinando que o cumprimento da liminar para suspender a cobrança dos participantes do fundo das quantias cobradas fosse estendido também aos filiados que estejam presentes na base territorial do Sindipetro Norte Fluminense. Requer a concessão do efeito suspensivo. No mérito, requer seja conhecido e provido o recurso para revogar a decisão que estendeu a liminar aos participantes e assistidos abrangidos por categorias profissionais abrangidas por outros sindicatos, tais como o Sindipetro Norte Fluminense.

É O RELATÓRIO. DECIDO.

Interpôs o Fundo de Previdência de Seguridade Social – PETROS -Agravante, o presente recurso contra mero despacho de mero expediente, o qual determinou que, em razão da informação fornecida pela Petrobrás às fls. 2888 e seguintes, Búzios se encontra na área de atuação da parte Autora. Por tal razão determinou o Juízo a quo fosse regularizada, pelo réu, em 48 horas, os benefícios dos assistidos aposentados da parte Autora residentes em todos os municípios de sua base territorial.

O despacho (Anexo 1 – fls.02), não tem cunho decisório, apenas manteve a decisão anteriormente agravada, determinando que o Réu ora Agravante regularizasse os benefícios dos assistidos aposentados da parte Autora residentes em todos os municípios de sua base territorial.

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Não se extrai do conteúdo do despacho o argumento lançado pelo Recorrente no sentido de que a decisão estendeu a liminar aos participantes e assistidos abrangidos por categorias profissionais abrangidas por outros sindicatos, tais como o Sindipetro Norte Fluminense. Traz o Agravante argumentos totalmente divorciados do que restou determinado no despacho supra mencionado.

Nos termos do que dispõe o artigo 1.015 do Código de Processo Civil, o recurso de Agravo tem cabimento quando a parte pretende atacar decisão interlocutória, cuja definição está prevista no artigo 203, § 2º, do citado diploma, como sendo o ato jurisdicional pelo qual se decide questão incidente no curso do processo.

Destaque-se que o despacho recorrido é despido de carga decisória, determinando mantendo apenas a decisão anteriormente agravada, bem como o Réu agravante regularizasse os benefícios dos assistidos aposentados da parte autora residentes em todos os municípios de sua base territorial. O que há no despacho é um mero esclarecimento sobre a obrigação imposta decisão anteriormente prolatada e devidamente recorrida, conforme mencionado pelo ora Agravante no presente recurso.

Por isso, não é possível o manejo de agravo de instrumento contra o referido despacho, na forma do artigo 1.001 do Código de Processo Civil.

Neste sentido, confiram-se as seguintes ementas de arestos desta Corte:

XXXXX-22.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

1ª Ementa

Des (a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 01/08/2017 -DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.Arts. 203, § 2º e 1.001 do CPC/15. 2.Inadmissível o agravo de instrumento contra despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório . RECURSO NÃO CONHECIDO.

XXXXX-44.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Des (a). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO - Julgamento: 17/10/2018 -DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Processual Civil. Recurso interposto contra pronunciamento que determinou a remessa dos autos ao contador judicial. Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos Réus após intimados da penhora. Autores que sustentam a intempestividade da peça. Decisão proferida pelo Juízo a quo no sentido de receber a defesa, a despeito dos argumentos invocados pelos credores. Exequentes que, regularmente cientificados,

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apresentam resposta à impugnação. Determinação de envio do feito ao contador. Manejo do recurso sub oculis, com a reedição da tese da extemporaneidade. Preclusão lógica operada sobre a questão, ao menos em sede do presente Agravo. Vedação a comportamentos contraditórios (nemo venire contra factum proprium), que se constitui em corolário da boa-fé processual (art. do CPC). Oferecimento de resposta que revela a aceitação da solução de recebimento proferida pelo Magistrado de 1º grau. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Resultado ora proclamado que não impede a eventual reapresentação dos fundamentos, após a análise definitiva da peça impugnativa em 1ª instância. Obiter dictum. Via processual eleita que constitui espécie recursal reservada a desafiar decisões interlocutórias proferidas em 1º grau, não se destinando à revisão de atos judiciais desprovidos de cunho decisório. Inteligência do 1.001 do CPC ("Dos despachos não cabe recurso."). Arestos desta Corte Fluminense. Caracterização de fato impeditivo do poder de recorrer. Requisito intrínseco de admissibilidade recursal não preenchido. Inconformismo inadmissível. Não conhecimento do recurso.

Ausente os requisitos de admissibilidade atinentes aos pressupostos de cabimento do recurso de Agravo de Instrumento, não merece conhecimento a pretensão deduzida pela Recorrente.

EM FACE DO EXPOSTO , não se conhece o agravo de instrumento, pois incabível.

Rio de Janeiro, data da assinatura digital.

DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES

RELATOR

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