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30 de Setembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0020592-43.2017.8.19.0203

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
8 de Outubro de 2019
Relator
Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00205924320178190203_2131f.pdf
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Ementa

Apelação cível. Previdência privada complementar. Entidade fechada. Autora que pretende o recebimento de benefício suplementar de pensão por morte de seu ex-marido. Regulamento do plano de benefícios que afasta a qualidade de beneficiário quando perdida a condição de cônjuge. Recebimento de pensão pelo INSS que, em razão da autonomia dos regimes previdenciários, não é bastante para assegurar o direito ao benefício suplementar. Inteligência dos arts. 202, caput da CF e 1º da LC nº 109/01. Não comprovação da condição de beneficiária. Ônus que recaía sobre a autora, na forma do art. 373, I do CPC/15. Manutenção da sentença de improcedência. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do § 11 do art. 85 do CPC/15. Desprovimento do recurso.
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