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29 de Setembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
8 de Outubro de 2019
Relator
Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00205924320178190203_2131f.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quinta Câmara Cível

Apelação Cível nº: 0020592-43.2017.8.19.0203

Vara de origem: 1ª Vara Cível Regional de Jacarepaguá

Apelante: Regina Valadares

Apelado: Fundação de Seguridade Social Braslight

Juiz: Dr. Oscar Latucca

Relator: Des. Cristina Tereza Gaulia

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por Regina Valadares à sentença da 1ª Vara Cível Regional de Jacarepaguá que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c cobrança por aquela proposta em face de Fundação de Seguridade Social Braslight, julgou improcedentes os pedidos da autoraapelante para que fosse determinada a concessão do benefício suplementar de pensão por morte e condenada a ré ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito de seu ex-marido, de quem alegara ser dependente, e, observada a gratuidade judiciária, impôs à autora as despesas sucumbenciais, fixados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, na forma do § 8º do art. 85 do CPC/15.

Fundamentou o Juízo de 1º grau que seria consumerista a relação entre as partes, motivo pelo qual a lide deveria ser resolvida à luz do art. 14 do CDC, o qual afirmaria a responsabilidade objetiva da ré, fornecedora de serviço; que, diante da natureza da responsabilidade, seu afastamento só ocorreria quando o fornecedor comprovasse que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu, ou houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme prescreveria o § 3º daquele dispositivo legal; que a negativa ao requerimento administrativo da autora teria restado incontroverso, porém com causa diversa daquela apontada na inicial, pois teria sido comprovado que, na data do óbito, a autora já se encontraria divorciada do participante do plano de previdência complementar; que, conforme os arts. 11 e 61 do regulamento do plano de previdência, a habilitação do cônjuge deveria se dar no momento da inscrição, e não seria possível o pagamento do benefício suplementar de pensão por morte a pessoa distinta daqueles habilitados como beneficiários; que, considerados o caráter contributivo-participativo da previdência complementar, a qual se regeria pelo regime de capitalização, e a natureza contratual do plano, a falta de previsão estatutária para contemplar ex-cônjuge seria óbice intransponível para a obtenção do benefício pela autora; que aposentadoria e pensão por morte se originariam de fatos distintos, assim como os titulares do direito; que, considerada a distinção entre as previdências pública e privada, regidas por normas específicas, o recebimento de pensão por morte, pago pelo INSS, não

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Quinta Câmara Cível

Apelação Cível nº: 0020592-43.2017.8.19.0203

asseguraria à autora o direito ao benefício suplementar; e que, diante do que consta dos autos, a autora não teria se desincumbindo do ônus probatório inscrito no art. 373, I do CPC/15.

Em razões de apelação, às fls. 254/263, a autora sustenta que o titular do plano de previdência complementar administrado pela ré teria falecido em 18/07/2015; que os arts. 11, § 4º e 23, a do regulamento do plano de benefícios afirmariam o direito dos dependentes assim reconhecidos pela Previdência Social; que, apesar de divorciada, o de cujus, quando em vida, lhe pagaria pensão alimentícia equivalente a 17% dos ganhos, e teria sido reconhecida como beneficiária da pensão por morte pelo INSS, fatos que comprovariam a dependência econômica; que seriam nulas quaisquer regras do regime previdenciário complementar que importasse na exclusão da cônjuge, herdeira de primeira classe; e que, à luz do art. 8º da LC nº 109/01, o assistido poderia ser um mero beneficiário indicado pelo participante, e, a partir de um evento previsto no regulamento (como a morte, p. ex.), alcançaria a condição de assistido. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, reformando-se a sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais.

Apesar de regularmente intimada (fls. 281/283), a ré não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 284.

A entidade-ré, às fls. 289/291, alegando não ter sido intimada para apresentação das contrarrazões, requereu a devolução do prazo, o que foi indeferido pelo Relator através da Decisão de fls. 297/298.

É o relatório.

Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2019.

Des. Cristina Tereza Gaulia

Relator

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quinta Câmara Cível

Apelação Cível nº: 0020592-43.2017.8.19.0203

Vara de origem: 1ª Vara Cível Regional de Jacarepaguá

Apelante: Regina Valadares

Apelado: Fundação de Seguridade Social Braslight

Juiz: Dr. Oscar Latucca

Relator: Des. Cristina Tereza Gaulia

Ementa : Apelação cível. Previdência privada complementar. Entidade fechada. Autora que pretende o recebimento de benefício suplementar de pensão por morte de seu ex-marido. Regulamento do plano de benefícios que afasta a qualidade de beneficiário quando perdida a condição de cônjuge. Recebimento de pensão pelo INSS que, em razão da autonomia dos regimes previdenciários, não é bastante para assegurar o direito ao benefício suplementar. Inteligência dos arts. 202, caput da CF e 1º da LC nº 109/01. Não comprovação da condição de beneficiária. Ônus que recaía sobre a autora, na forma do art. 373, I do CPC/15. Manutenção da sentença de improcedência. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do § 11 do art. 85 do CPC/15. Desprovimento do recurso.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os argumentos da apelação cível de referência, em que constam como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na forma do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 08 de outubro de 2019.

Des. Cristina Tereza Gaulia

Relator

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quinta Câmara Cível

Apelação Cível nº: 0020592-43.2017.8.19.0203

VOTO

Cinge-se a controvérsia recursal à existência, ou não, de direito da autora, ex-cônjuge de falecido participante de plano de previdência complementar oferecido pela ré, ao benefício suplementar de pensão por morte daquele.

A lide gira em torno do pretenso direito da autora ao benefício complementar de pensão por morte de seu ex-marido, falecido em julho/2015 e de quem se divorciara em 2005 (fls. 22/23).

O benefício em questão, que, segundo a autora, seria devido pela entidade ré, é regido pelo regulamento do “Plano C”, ao qual o ex-marido da autora aderiu em janeiro/1998 (fl. 109) e que acerca da condição de beneficiário assim dispõe (fls. 115/170):

“Art. 4º - (...)

Parágrafo 3º - São beneficiários do participante as pessoas físicas habilitadas neste Plano, nos termos do artigo 11.

(...)

Art. 11 - Na data de sua inscrição no Plano C, poderão ser habilitados, a exclusivo critério do participante, uma ou mais pessoas, que, então, se enquadrem numa das condições a seguir definidas:

a) cônjuge ou companheiro (a), inclusive de mesmo sexo;

(...)

Parágrafo 1º - Na data de entrada em vigor das alterações regulamentares destinadas à adaptação do Plano C à Lei Complementar n.º 109/2001, serão considerados como beneficiários habilitados pelo Participante aqueles que estiverem inscritos na BRASLIGHT naquela data. No caso de participante assistido, tais beneficiários estabelecerão o Perfil Individual de Composição Familiar fixado para aquele Participante.

(...)

Parágrafo 4º - A comprovação do enquadramento das pessoas habilitadas pelo participante de acordo com as condições estabelecidas no caput, far-se-á por ocasião do requerimento do benefício de Pensão por Morte, mediante a prova de que o beneficiário foi habilitado em igual condição pela Previdência Social.

Art. 12 - Perderá a condição de beneficiário habilitado, assistido ou não, aquele que:

a) deixar de atender às condições expressas no artigo 11;

b) receber o benefício na forma de pagamento único;

c) a habilitação tenha sido requerida por participante que venha a receber o benefício na forma de pagamento único, tenha efetivado o cancelamento de sua inscrição ou optado pelo Resgate ou Portabilidade.

(...)

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Quinta Câmara Cível

Apelação Cível nº: 0020592-43.2017.8.19.0203

Art. 55 - A Pensão por Morte será devida ao grupo de beneficiários habilitados , a contar da data:

(...)

Art. 61 - Não haverá pagamento de benefício de Pensão por Morte à pessoa distinta daquela constante do grupo de beneficiários habilitado em vida pelo participante, em conformidade com o disposto no artigo 11 .”

Assentadas as premissas para a concessão do benefício pleiteado, temos que, em outubro/1974, a autora foi regularmente apontada como beneficiária quando da inscrição de seu marido (fl. 107), status que permaneceu quando este optara pelo “Plano C” (fl. 109).

Ocorre que, tendo em conta o supracitado art. 12 do regulamento do plano de benefícios, o divórcio em novembro/2005 (fl. 22) fez com que a autora perdesse a qualidade de beneficiária.

Observe-se que o regulamento do plano de benefícios não faz nenhuma alusão ao recebimento de pensão alimentícia e, isoladamente, a condição de pensionista reconhecida pelo INSS (fls. 25/26) não é bastante para assegurar à apelante o direito ao benefício suplementar, por ausência de respaldo regulamentar. Vale lembrar que a previdência complementar é autônoma em relação ao regime geral da Previdência Social, conforme assentam os arts. 202, caput da CF e 1º da LC nº 109/01, in verbis:

• CF

“Art. 202 - O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social , será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.”

• LC nº 109/01

“Art. 1 - O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social , é facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal, observado o disposto nesta Lei Complementar.”

Assim, não tendo a autora se desincumbido do ônus de comprovar sua condição de beneficiária, na forma do art. 373, I do CPC/15 1 , não há como se acolher a pretensão autoral, devendo ser mantida a

1 CPC/15: “Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...)”

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Quinta Câmara Cível

Apelação Cível nº: 0020592-43.2017.8.19.0203

sentença, ressaltando-se que entendimento diverso importaria na violação do equilíbrio atuarial, basilar para qualquer regime previdenciário.

Corroborando a argumentação supra, confira-se a jurisprudência:

0002978-64.2010.8.19.0043 – APELAÇÃO

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Des (a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO -Julgamento: 09/05/2012 -“Agravo Interno. Apelação Cível. Fundação fechada de previdência privada complementar. BRASLIGHT. Regime contratual que não elenca a mulher divorciada e o filho maior de 21 anos e incapaz entre os beneficiários da pensão por morte. Embora os autores estejam auferindo pensão da Previdência Social, imprescindível que os mesmos se enquadrassem em uma das classes elencadas nos incisos do art. 23 do Plano B da Ré. Distintos os regimes da Previdência Social e o da Previdência Privada Complementar nos termos do art. 202 da Constituição Federal. Sentença de improcedência que se mantém. Negado seguimento, n/f do art. 557, caput, do CPC. Desprovimento do recurso.

0001258-18.2006.8.19.0006 – APELAÇÃO

DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

Des. RICARDO RODRIGUES CARDOZO

Julgamento: 17/04/2007

“PENSÃO SUPLEMENTAR. FUNDAÇÃO FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. MORTE DO INSTITUIDOR. REGIME CONTRATUAL QUE NÃO ELENCA A MULHER SEPARADA ENTRE OS BENEFICIÁRIOS DA PENSÃO POR MORTE. A pensão alimentícia paga à Recorrente incidia sobre o valor do benefício suplementar de aposentadoria, que extinguiu-se pelo falecimento do seu instituidor, sendo impossível transformá-la para pensionamento por morte, pois tais benefícios têm natureza diversa. Cumpre destacar que para tivesse direito a este último tipo de pensionamento, seria necessário que o pretendente preenchesse os requisitos elencados pelo regulamento do plano em foco, por força da relação contratual estabelecida. Assim, embora a Apelante figure como dependente do de cujus junto a Previdência Social, imprescindível seria que a mesma também se enquadrasse em uma das classes listadas nos incisos do art. 23 do diploma regente, dentre os quais não se encontra o cônjuge separado judicialmente. Recurso desprovido, nos termos do voto do Desembargador Relator.”

Isso posto, voto pelo DESPROVIMENTO do recurso, mantendo-se a sentença tal como lançada e, na forma do § 11 do art. 85 do CPC/15, majorando-se a verba honorária ao patamar de 12% do valor atualizada da causa, observada a gratuidade judiciária da autora.

Des. Cristina Tereza Gaulia

Relator

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