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13 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0004808-83.2016.8.19.0066

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
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Processo
APL 0004808-83.2016.8.19.0066
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
8 de Outubro de 2019
Relator
Des(a). MARCELO LIMA BUHATEM

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO MORAL - DECLARAÇÕES EFETIVADAS EM REPORTAGEM TELEVISIVA - ALEGA A EMPRESA AUTORA QUE AS DECLARAÇÕES DO RÉU, ANALISTA AMBIENTAL DO INSTITUTO CHICO MENDES, APESAR DE GENÉRICAS, PERMITIAM INTERPRETAR QUE A EMPRESA CSN JÁ HAVIA SIDO CONDENADA PELA PRÁTICA DE CRIME AMBIENTAL RECONVENÇÃO, NA QUAL O RÉU AFIRMA QUE A EMPRESA INCORRE EM EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE AÇÃO E REQUER INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENADO O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00, JULGADANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL - APELAÇÃO DO RÉU/RECONVINTE SUPOSTO CONFRONTO ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS - ART. , IV, V E X DA CRFB/88 - LIBERDADE DE EXPRESSÃO DO RÉU E DIREITO À HONRA E À IMAGEM DA EMPRESA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA ENTREVISTA CONCEDIDA EM RAZÃO DA COMISSÃO AMBIENTAL SUL COM O ENTÃO SECRETÁRIO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, SOBRE A IMINENTE RECLASSIFICAÇÃO DA ÁREA DA FLORESTA DA CICUTA DE ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO EM ÁREA DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL RÉU QUE, APESAR DE EXERCER A FUNÇÃO DE ANALISTA AMBIENTAL DO INSTITUTO CHICO MENDES E FISCALIZAR TAL ÁREA, FOI IDENTIFICADO NA ENTREVISTA COMO AMBIENTALISTA EXPRESSÃO UTILIZADA PELO MESMO ACERCA DA CNS COMO "DEVERAS CONDENADA POR CAUSAR PROBLEMAS AMBIENTAIS" QUE, CONSIDERANDO SER O DECLARANTE ENGENHEIRO, NÃO PODE SER INTERPRETADA COM A CONOTAÇÃO INDICADA PELA CSN, OU SEJA, DE PASSAR A IDEIA DE QUE A EMPRESA TEM SIDO CONDENADA POR CRIME AMBIENTAL, COM TRÂNSITO EM JULGADO ATIVIDADE DE SIDERURGIA QUE, NOTÓRIAMENTE, IMPLICA EM EVENTUAL ABALO AMBIENTAL - DIVERSAS REPORTAGENS ACOSTADAS AOS AUTOS, NAS QUAIS SÃO NOTICIADAS CONDENAÇÕES, AINDA QUE SEM TRÂNSITO EM JULGADO, DA EMPRESA AUTORA POR QUESTÕES AMBIENTAIS DECLARAÇÃO GENÉRICA DADA EM REPORTAGEM DE TELEVISÃO DE ABRANGÊNCIA LOCAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ABALAR A HONRA OBJETIVA DA EMPRESA AUTORA QUE SE CLASSIFICA COMO UMA DAS MAIORES SIDERÚRGICAS DA AMÉRICA LATINA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR PARTE DO RÉU - REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE AÇÃO - MERA SUPOSIÇÕES ACERCA DE FINALIDADES ESCUSAS DA EMPRESA AUTORA COM A PRESENTE DEMANDA - CARÊNCIA DE FATOS A EMBASAR CATEGORICAMENTE AS ALEGAÇÕES DO RECONVINTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL QUE SE MANTÉM DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL. MÉRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC - EFEITOS INFRINGENTES SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONALÍSSIMOS, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE NEGA-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.