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20 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0002549-33.2015.8.19.0040

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
8 de Outubro de 2019
Relator
Des(a). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00025493320158190040_f664d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL.

Pretensão de desconstituição de débito tributário (multa) decorrente da não apresentação dos livros cartorários ao Fisco Municipal. Sentença de Improcedência. Irresignação autoral. Aplicação do entendimento pacífico do STF que reconhece a possibilidade de o ISS incidir sobre os emolumentos cobrados (base de cálculo), mesmo em se tratando de taxas (Adin 3.089/DF). Evidente, portanto, a competência do Município sobre a cobrança do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), cabendo a ré a devida apuração e fiscalização quanto ao recolhimento. Se por um lado cabe ao Poder Judiciário fiscalizar os serviços e atos dos oficiais, por outro, compete ao município a apuração do ISSQN, devendo ser franqueado a ele o acesso aos livros cartorários para apuração do tributo que lhe compete exigir. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768205686/apelacao-apl-25493320158190040