jusbrasil.com.br
20 de Outubro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
8 de Outubro de 2019
Relator
Des(a). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00025493320158190040_f664d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO Nº 0002549-33.2015.8.19.0040

Apelante: DELMA GUIMARÃES MARQUES

Apelado: MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL

Origem: PARAIBA DO SUL 2 VARA

Relator: DES. JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI

APELAÇÃO CÍVEL. Pretensão de desconstituição de débito tributário (multa) decorrente da não apresentação dos livros cartorários ao Fisco Municipal. Sentença de Improcedência. Irresignação autoral. Aplicação do entendimento pacífico do STF que reconhece a possibilidade de o ISS incidir sobre os emolumentos cobrados (base de cálculo), mesmo em se tratando de taxas (Adin 3.089/DF). Evidente, portanto, a competência do Município sobre a cobrança do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), cabendo a ré a devida apuração e fiscalização quanto ao recolhimento. Se por um lado cabe ao Poder Judiciário fiscalizar os serviços e atos dos oficiais, por outro, compete ao município a apuração do ISSQN, devendo ser franqueado a ele o acesso aos livros cartorários para apuração do tributo que lhe compete exigir. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO.

ACÓRDÃO

Vistos, discutidos e examinados estes autos, ACORDAM os

Desembargadores da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de

Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE, em negar

provimento ao recurso interposto , nos termos do voto do Relator.

VOTO DO RELATOR

Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal Municipal ajuizada por DELMA GUIMARÃES MARQUES em face do MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL , alegando, em síntese, que foi intimada a apresentar ao Fisco Municipal os livros do cartório, razão pela qual apresentou defesa, administrativamente, noticiando que não estava obrigada a sua apresentação, o que gerou a aplicação de multa pela municipalidade.

Alega que não existe obrigatoriedade de apresentar os livros ao fisco municipal, eis que tal fiscalização compete ao Poder Judiciário.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Assim, requer, em sede de antecipação de tutela sustação da cobrança de multa e, ao final, a desconstituição do débito tributário.

Contestação apresentada pelo Município no índice 56, acompanhada dos documentos de fis. 60/126, onde afirma que a fiscalização exercida ocorreu por força de decisão do STF que considerou constitucional a cobrança do ISS em função dos serviços notariais e registrais, nos termos da Lei Complementar nº 116/2003. Defende que a autora, por não atender solicitação dos agentes fiscais, deixando de apresentar os livros para apuração do ISS devido, incorreu na lavratura de auto de infração, razão pela qual requer a improcedência do pedido.

Réplica no índice 134.

Sentença de improcedência no índice 140, lançada nos autos com o seguinte dispositivo:

Desta forma, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de fis. 02108, na forma do artigo 487, 1 do NCPC, tomando sem efeito a eficácia da decisão de fis. 46, que antecipou a tutela jurisdicional. Condeno a autora nas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa.

Apelo da Autora no índice 145, pela reforma da sentença. Aponta que a tributação por alíquota fixa é a mais adequada, pelo que a base de cálculo do ISS é o preço do serviço prestado por notários e registradores, pois estes não percebem preços, mas emolumentos e estes têm natureza de taxa, e no caso, a taxa é instituída por lei e o seu valor é por ela (lei) fixado. Alega que é inegável que o Fisco Municipal não poderia exigir a exibição dos livros cartorários e, via de consequência, não podendo exigi-los, não poderia aplicar multa pelo descumprimento de suposta obrigação. Requer seja recebida a apelação e julgada favoravelmente à apelante, no sentido de ser considerado insubsistente o auto de infração n º 001/2015, processo administrativo 2015/4/4001, e, em consequência, desconstituído o débito tributário realizado, alicerçado no mencionado auto de infração, em razão da não apresentação dos livros cartorários ao Fisco Municipal.

Sem Contrarrazões (índice 156)

É o relatório. Passo ao voto.

O recurso é tempestivo e, presentes os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

De fato, não assiste razão a recorrente.

Cediço que a Constituição Federal em seu art. 236, § 1º dispõe que a fiscalização dos serviços e atos dos oficiais de registro ficará a cargo do Poder Judiciário, enquanto o art. 156, III, atribui ao município a competência para instituir o imposto sobre serviços.

É evidente, portanto, a competência do município sobre a cobrança do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), cabendo ao réu a devida apuração e fiscalização quanto ao recolhimento.

Ainda que a Constituição Federal tenha atribuído ao Poder Judiciário a fiscalização dos serviços e atos do oficiais de registro, considerando a natureza do ISSQN, deve o município ter acesso aos livros a fim de verificar a apuração e o correto recolhimento do respectivo imposto.

Desse modo, se por um lado cabe ao Poder Judiciário fiscalizar os serviços e atos dos oficiais, por outro, compete ao município a apuração do ISSQN, devendo ser franqueado a ele o acesso aos livros cartorários para apuração do tributo que lhe compete exigir.

Ressalte-se que a jurisprudência mais atual do colendo Superior Tribunal de Justiça, seguida pela jurisprudência desta Corte Fluminense, posicionam-se em sentido diverso daquele sustentado pela apelante, ou seja, as pessoas que exercem atividade notarial e registral desenvolvem os respectivos serviços com intuito lucrativo e possuem estrutura organizada, que em muito se assemelha à de uma empresa, o que justifica a cobrança do imposto tendo como base de cálculo o preço do serviço e não uma alíquota fixa.

Nesse trilho, releva observar que há divergência entre a decisão proferida pelo Órgão Especial deste Tribunal, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº. 007538-12.2010.8.19.0023 (citado pela agravante em favor de sua tese – fls.141/142) e o entendimento esposado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, órgão especializado em Direito Público, no julgamento do Resp. nº. 1.328.384/RS.

Confiram-se, neste sentido, os seguintes julgados, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TESES BASEADAS EM PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRIBUTÁRIO. ISS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS (CARTORÁRIO E NOTARIAL). ENQUADRAMENTO NO REGIME ESPECIAL PREVISTO NO ART. , § 1º, DO DECRETO-LEI 406/68. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DAS TURMAS DA

3

APELAÇÃO Nº 0002549-33.2015.8.19.0040>

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

PRIMEIRA SEÇÃO/STJ. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. As teses no sentido de que há bitributação e violação ao princípio da isonomia estão baseadas na suposta contrariedade a preceitos constitucionais, razão pela qual não é possível seu exame em sede de recurso especial. 3. A prestação de serviços de registros públicos (cartorário e notarial) não se enquadra no regime especial previsto no art. , § 1º, do Decreto-Lei 406/68, pois, além de manifesta a finalidade lucrativa, não há a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, especialmente porque o art. 236 da CF/88 e a legislação que o regulamenta permitem a formação de uma estrutura economicamente organizada para a prestação do serviço de registro público, assemelhando-se ao próprio conceito de empresa. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.(REsp.1328384 / RS; Min.

Relator: NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO; Relator p/ Acórdão: Min. MAURO CAMPBELL MARQUES; Primeira Seção; Julgamento: 04/02/2013; DJe: 29/05/2013).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. BASE DE CÁLCULO. ART. , § 1º, DO DL 406/1968. TRIBUTAÇÃO FIXA. MATÉRIA APRECIADA PELO STF. ADIN 3.089/DF. 1. Hipótese em que se discute a base de cálculo do ISS incidente sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais. A contribuinte defende tributação fixa, nos termos do art. , § 1º, do DL 406/1968, e não alíquota sobre o preço do serviço (art. , caput, da LC 116/2003), ou seja, sobre os emolumentos cobrados dos usuários. 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a incidência do ISS, in casu, ao julgar a Adin 3.089/DF, proposta pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil – Anoreg. Na oportunidade, ratificou a competência municipal e afastou a alegada imunidade pretendida pelos tabeliães e cartorários (i) ao analisar a natureza do serviço prestado e, o que é relevante para a presente demanda, (ii) ao reconhecer a possibilidade de o ISS incidir sobre os emolumentos cobrados (base de cálculo), mesmo em se tratando de taxas. 3. O acórdão do Supremo Tribunal Federal, focado na possibilidade de os emolumentos (que são taxas) servirem de base de cálculo para o ISS, afastou, por imperativo lógico, a possibilidade da tributação fixa, em que não há cálculo e, portanto, base de cálculo. 4. Nesse sentido, houve manifestação expressa contrária à tributação fixa no julgamento da Adin, pois "descabe a analogia – profissionais liberais, Decreto nº 406/68 –, caso ainda em vigor o preceito respectivo, quando existente lei dispondo especificamente sobre a matéria. O art. 7º da Lei

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Complementar nº 116/03 estabelece a incidência do tributo sobre o preço do serviço". 5. Ademais, o STF reconheceu incidir o ISS à luz da capacidade contributiva dos tabeliães e notários. 6. A tributação fixa do art. , § 1º, do DL 406/1968 é o exemplo clássico de exação ao arrepio da capacidade contributiva, porquanto trata igualmente os desiguais. A capacidade contributiva somente é observada, no caso do ISS, na cobrança por alíquota sobre os preços, conforme o art. , caput, do DL 406/1968, atual art. 7º, caput, da LC 116/2003. 7. Finalmente, o STF constatou que a atividade é prestada com intuito lucrativo, incompatível com a noção de simples "remuneração do próprio trabalho", prevista no art. 9º, § 1º, da LC 116/2003. 8. A Associação dos Notários e Registradores do Brasil – Anoreg, quando propôs a Ação Direta de Inconstitucionalidade, pretendia afastar o ISS calculado sobre a renda dos cartórios (preço dos serviços, emolumentos cobrados do usuário). 9. A tentativa de reabrir o debate no Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, reflete a inconfessável pretensão de reverter, na seara infraconstitucional, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, o que é, evidentemente, impossível. 10. De fato, a interpretação da legislação federal pelo Superior Tribunal de Justiça – no caso a aplicação do art. , § 1º, do DL 406/1968 – deve se dar nos limites da decisão com efeitos erga omnes proferida pelo STF na Adin 3.089/DF. 11. Nesse sentido, inviável o benefício da tributação fixa em relação ao ISS sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 12. Recurso Especial não provido. (REsp 1187464 / RS; Relator: Min. HERMAN BENJAMIN; Segunda Turma; Julgamento: 01/06/2010; DJe: 01/07/2010).

Este entendimento tem sido amplamente adotado por esta Corte de Justiça. Veja-se:

0009831-48.2015.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julgamento: 07/10/2015 - DECIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação anulatória de débito tributário, indeferiu a consignação em pagamento pretendida pelo contribuinte. O agravante, responsável pelo expediente de serventia extrajudicial, alega que os serviços prestados por notários e registradores têm natureza pessoal, daí porque o ISS seria devido apenas uma vez por ano, em alíquota fixa, nos termos do artigo , § 1º, do Decreto-Lei 406/68. Contrarrazões em prestígio do julgado. É o relatório. O agravante pretende recolher ISS na forma prevista pelo artigo 9º, § 1º do Decreto-Lei 406/68, segundo o qual ¿quando se tratar de prestação de serviços

5

APELAÇÃO Nº 0002549-33.2015.8.19.0040>

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho¿. No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se em sentido diverso daquele sustentado pelo recorrente. Confira-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISSQN. DECRETO-LEI 406/68. CARTÓRIO. SERVIÇOS PRESTADOS POR NOTÁRIO E REGISTRADOR. AUSÊNCIA DE CARÁTER PESSOAL. ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO EM ALÍQUOTA FIXA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PENDENTE DE JULGAMENTO, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, VERSANDO SOBRE MATÉRIA ANÁLOGA À DOS PRESENTES AUTOS. INEXISTÊNCIA DE EFICÁCIA PARALISANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (.) II. Na linha de iterativos precedentes desta Corte, "é firme o entendimento no sentido de que não se aplica aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais a sistemática de recolhimento de ISS prevista no art. , § 1º, do Decreto Lei n. 406/68, uma vez que a interpretação da referida legislação federal deve ser feita nos limites da decisão, com efeitos erga omnes, proferida na ADIN 3.089/DF pelo STF. Reconhecido o caráter empresarial pelo STF, descabido o benefício do art. , § 1º, do Decreto-Lei n. 406/68 aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais . A jurisprudência do STJ é pacífica ao determinar a incidência de ISS sobre serviços cartorários na forma variável" (STJ, EDcl no AREsp 431.800/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2014). III. Agravo Regimental improvido¿. (Ag Rg no AResp 393257/RS. Segunda Turma. Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 20.08.15). Nesse contexto, não vislumbro fundamento jurídico para a consignação pretendida, ressalvando que o Juízo Unitário reexaminará a matéria, quando do julgamento do mérito da causa. Ante o exposto, monocraticamente, com aplicação do artigo 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso.

0049742-04.2014.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES -Julgamento: 04/02/2015 - SEGUNDA CÂMARA CIVEL Agravo de Instrumento. Mandado de segurança. Direito. Tributário. ISS. Incidência sobre serviços notariais e registrais. Possibilidade reconhecida pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.089/DF. Forma de exação. Decisão agravada que, com fundamento no caráter pessoal dos serviços, afasta a forma de cobrança determinada na Lei do Município de Nilópolis. Entendimento jurisprudencial no sentido de

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

que o serviço prestado por notários e registradores não tem natureza pessoal. Caráter empresarial reconhecido pelo STJ. Precedentes TJRJ. Imposto que incide sobre o preço dos serviços. Percentual sobre o faturamento dos cartórios. Possibilidade. Ausência de elementos que indiquem, em cognição sumária, a violação aos princípios da capacidade contributiva e da isonomia. Requisitos para a suspensão do lançamento e da atividade fiscalizadora do Município que não se mostram presentes. Provimento do recurso.

Portanto, havendo entendimento de que a base de cálculo do ISSQN deve ser o preço do serviço prestado e não através de alíquota fixa, deve o município ter livre acesso aos livros de registros cartorários, a fim de fiscalizar a correta apuração e recolhimento do imposto. Nesse sentido:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 105.282 - RS (2011/0244241-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : ALESSANDRA SCORZATO LEMES CEOLIN ADVOGADOS : OTHELO JOAQUIM JACQUES NETO E OUTRO (S) LUIZ NERLEI BENEDETTI E OUTRO (S) AGRAVADO : MUNICÍPIO DE LAGOA VERMELHAADVOGADO : JEAN CARLOS MENEGAZ BITENCOURT E OUTRO (S) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃODO ART. 46 DA LEI 8.935/94. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. ISS.ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO PÚBLICO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA.ARTIGO , § 1º, DO DECRETO-LEI N. 406/68. AUSÊNCIA DE PESSOALIDADENA ATIVIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM AJURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Alessandra Scorzato Lemes Ceolin contra decisão que, ao inadmitir a subida de seu recurso especial, dentre outros fundamentos, aplicou a Súmula83/STJ.O acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, está assim ementado (fl. 437):APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.LIVROS E DOCUMENTOS. EXAME. ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. Impõe-se ao contribuinte o dever de exibição dos livros, documentos, arquivo se papéis à autoridade administrativa, inexistindo qualquer irregularidade na exigência pelo Fisco Municipal de apresentação de declarações de rendimento e de livros diários pelo tabelião, observado o disposto no artigo 195 do CTNISS. SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. EXIGIBILIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA. POSSIBILIDADE. Conforme decisão do Órgão Especial desta Corte, é assegurada aos agentes delegados somente parcela dos

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

emolumentos e custas adimplidos pelos usuários dos serviços de cartório e de registro, remuneração esta que configura o preço do serviço, servindo de base para a incidência do ISS. Com isso, fica afastada a hipótese de recolhimento privilegiado ou por trabalho pessoal do ISS nas atividades de Serviços Notariais e Registrais. Precedentes do STF e deste Tribunal. Apelo desprovido. Os aclaratórios foram rejeitados (fls. 462-469).O recurso especial foi apresentado com fundamento no art. 105, III,a e c, da CF, onde se alegou violação dos arts. , § 1º, do DL406/68 e 46, parágrafo único, da Lei 8.935/94. Para tanto, a recorrente argumentou que: a) os livros nos quais espelha a contabilidade dos Tabelionatos "somente podem ser inspecionados no próprio Cartório e sob autorização judicial", pugnando pelo afastamento da autoridade administrativa para a fiscalização dos referidos documentos; b) a prestação dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais, "por sua própria natureza, configura trabalho pessoal do próprio contribuinte, justificando, ipso facto, a aplicação da norma prevista no art. , § 1º, do DL 406/68".Contrarrazões oferecidas às fls. 597-629.A agravante sustenta que foi indevida a aplicação da Súmula 83/STJ, considerando que no STJ o tema ainda não foi pacificado. Contraminuta juntada às fls. 1.049-1.083.É o relatório. Passo a decidir. Mantenho incólume o decisum proferido. Vejamos. Do ISS sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais. No mérito, não vejo como dar guarida às pretensões recursais, considerando que as Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram compreensão no sentido de que os serviços notariais não ostentam natureza pessoal, aspecto este que interdita a cobrança do ISS sob a forma de alíquotas fixas. Confira-se o precedente de minha relatoria: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISS. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTROPÚBLICO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA. ARTIGO 9º, § 1º, DO DECRETO-LEIN. 406/68. AUSÊNCIA DE PESSOALIDADE NA ATIVIDADE. INAPLICABILIDADE.1. A controvérsia do recurso especial cinge-se ao enquadramento dos cartórios no regime de tributação fixa, conforme disposição do artigo , § 1º, do Decreto-Lei 406/68, cuja vigência é reconhecida pela jurisprudência deste Tribunal Superior. Precedentes: REsp1.016.688/RS, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJe de5.6.2008; REsp 897.471/ES, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 30.3.2007.2. Os serviços notariais e de registro público, de acordo com o artigo 236 da Constituição Federal, são exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público.3. Ainda que essa delegação seja feita em caráter pessoal, intransferível e haja responsabilidade pessoal dos titulares de serviços notariais e de registro, tais fatores, por si só, não permitem concluir as atividades cartoriais sejam prestadas pessoalmente pelo titular do cartório.4. O artigo 20 da Lei n. 8.935/94 autoriza os notários e os oficiais de registro a contratarem, para o

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

desempenho de suas funções, escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados. Essa faculdade legal revela que a consecução dos serviços cartoriais não importa em necessária intervenção pessoal do tabelião, visto que possibilita empreender capital e pessoas para a realização da atividade, não se enquadrando, por conseguinte, em prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, nos moldes do § 1º do artigo 9º do Decreto-Lei n.406/68.5. Recurso especial não provido. (REsp 1.185.119/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ de 20/8/2010).No mesmo sentido: REsp 1.187.464/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJde 1/7/2010; AgRg no AREsp 34.576/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJde 23/11/11; AgRg no AG 1.348.776/MS, Rel. Min. Arnaldo EstevesLima, DJ de 26/5/11; AgRg no AREsp 116.169/RS, Rel. Ministro ARNALDOESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 11/09/2012;AgRg no REsp 1208809/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 19/06/2012. Assim, considerando que o entendimento firmado pelo Tribunal de origem está em sintonia com a jurisprudência do STJ, o acórdão não merece reparos, incidindo, na espécie, a Súmula 83/STJ. Dos livros e documentos exame administração possibilidade. Confiram-se os fundamentos do voto condutor (fl. 440): Impõe-se ao contribuinte o dever de exibição dos livros, documentos, arquivos e papéis à autoridade administrativa, inexistindo qualquer irregularidade na exigência pelo Fisco Municipal de apresentação de declarações de rendimento e de livros diários pelo tabelião, observado o disposto no artigo 195 do CTN: Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Conforme se pode depreender, da análise detida do voto condutor, constata-se que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre a tese aqui trazida e nem a recorrente apontou violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, para que verificasse possível deficiência na prestação jurisdicional. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. Diante do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publiquese. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de outubro de 2012.Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator (Ministro BENEDITO GONÇALVES, 30/10/2012)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

0005952-65.2010.8.19.0046 – APELAÇÃO. Des (a). EDUARDO GUSMÃO ALVES DE BRITO NETO - Julgamento: 05/04/2016 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. Apelação Cível. Mandado de Segurança, impetrado por titular de cartório pretendendo a incidência do ISSQN na forma do artigo , caput e § 1º, do Decreto Lei 406/68, assim como a expedição de ordem proibindo o Município de Rio Bonito de exercer sobre o cartório qualquer fiscalização, em particular com acesso a livros ¿sigilosos¿, a exigência de qualquer alvará ou livros, bem como a declaração de não serem os titulares responsáveis pelos tributos cujo fato gerador anteceda sua investidura. Pretensão de ver aplicado, de forma vinculante, o teor do decidido na Representação de Inconstitucionalidade 004636360.2011.8.19.0000, julgado pelo Egrégio Órgão Especial, em que se declarou a inconstitucionalidade do Código Tributário do Município do Rio de Janeiro no que estabeleceu cobrança linear, fundada no valor dos emolumentos, de ISSQN a ser pago pelos cartórios, tudo com base no Princípio da Capacidade Contributiva. Alegado dever de vinculação dos órgãos fracionários do Tribunal de Justiça. 1) Causa de pedir do mandamus que não guarda qualquer semelhança com o objeto de Representação de Inconstitucionalidade 0046363-60, porquanto limitada ao dilema sobre a prevalência do artigo 9º do Decreto Lei 40668 ou da Lei dos diversos municípios, tema objeto de consolidação pela jurisprudência do STJ, no sentido da inaplicabilidade do primeiro diploma às atividades notariais e de registro vez que não exercida em caráter pessoal pelos diversos titulares. 2) Decisão da Representação de Inconstitucionalidade que limita sua força vinculante à invalidade da norma objeto do processo, admitindo-se quando muito a chamada inconstitucionalidade por arrastamento ou consequencial, presente nas hipóteses em que normas estranhas ao feito sejam dependentes daquelas invalidadas. Impossibilidade de declaração de inconstitucionalidade das leis no âmbito de ação que ataque os decretos com base nela editados, se a inconstitucionalidade dos últimos não traz como consequência necessária e lógica a inconstitucionalidade da primeira, ainda mais com base em argumentos jamais discutidos. 3) Reconhecimento pelo STF da constitucionalidade da obrigação principal que traz consigo o dever das obrigações tributárias acessórias de apresentar os livros obrigatórios e permitir o acesso dos municípios aos atos lavrados, que nas serventias extrajudiciais são ontologicamente públicos. 4) Concomitância da fiscalização pela Corregedoria e pelos diversos órgãos das várias unidades da federação, o que no caso do município significa não apenas a fiscalização do recolhimento do tributo como de tudo mais que diga respeito ao interesse local, como posturas municipais em geral.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

5) ISSQN que deve ser pago pelo titular apenas no que diz respeito aos fatos geradores posteriores a sua investidura, se são os cartórios unidades de serviço e como tais desprovidos de personalidade jurídica. 6) Recurso provido em parte para concessão também parcial da segurança .

Pelas razões expostas, voto no sentido de que seja DESPROVIDO o recurso, mantida a sentença tal como proferida.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI

DESEMBARGADOR RELATOR

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768205686/apelacao-apl-25493320158190040/inteiro-teor-768205696